(DOC. VP 369.3181.5039.2783)

TJSP. Habeas Corpus. Impetração alegando constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo para a conclusão do procedimento administrativo de apuração de falta grave. Inocorrência. Feito a caminhar dentro dos critérios da razoabilidade, não se verificando qualquer negligência ou desídia. Pedido que será oportunamente analisado pelo Juízo competente. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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