(DOC. VP 646.3726.7364.8655)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES

(Lei 11.343/2006, art. 33, «caput») - PRELIMINAR. Ilegalidade do procedimento policial de abordagem e busca pessoal não configurada. Irrefutável que os policiais agiram dentro dos limites de atuação legal, nos moldes dos arts. 240, § 2º, e 244, ambos do CPP, ao efetuarem a abordagem e busca pessoal do apelante, por conta da fundada suspeita de que estaria levando objetos ilícitos, o que, de fato, foi constatado com a apreensão das drogas. Precedentes dos Tribunais Superiores - Rejeiç�

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