(DOC. VP 123.8270.8555.9172)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. JOSÉ GABRIEL LOURENÇO DE OLIVEIRA foi condenado a 03 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por tentativa de roubo. A defesa recorreu, alegando nulidade do flagrante e do reconhecimento pessoal, além de insuficiência de provas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (I) a validade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais; e (II) a validade do reconhecimento pessoal realizado na fase policial.

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