(DOC. VP 237.0996.5240.2951)

TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Falta grave - Absolvição pretendida - Inadmissibilidade - Incursão probatória vedada em sede da ação constitucional - Ausência de manifesta teratologia ou ilegalidade na decisão impugnada - Hipótese em que foi observado o princípio do devido processo legal, na condução do procedimento administrativo disciplinar - Ordem não conhecida

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