(DOC. VP 145.1754.5012.9300)
TJSP. Mandado de segurança. Mandado de segurança. Matéria criminal. Pedido de suspensão do procedimento de quebra do sigilo fiscal e bancário dos impetrantes no âmbito de inquérito policial. Impossibilidade. Direito de caráter individual, que não pode obstaculizar a legítima ação do estado. Segurança denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote