(DOC. VP 211.4139.5232.8866)

TJMG. PROCESSO-CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO - DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE PREFEITO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO VERIFICADA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - INVIABILIDADE - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - NECESSIDADE.

Embora o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 7.447, tenha uniformizado o entendimento acerca da necessidade de autorização judicial para a instauração de investigações penais originárias perante o Tribunal de Justiça, não há que se falar em nulidade quando o Inquérito Civil foi instaurado antes do deslinde da decisão pela Suprema Corte, havendo o Tribunal de Justiça recebido, na integralidade, o Procedimento Investigatório

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote