(DOC. VP 524.6891.4308.2499)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, CAPUT, C/C §4º DA LEI 11.343/2006) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E NA CADEIA DE CUSTÓDIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

-As circunstâncias que antecederam a abordagem policial evidenciam, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justificaram a busca pessoal, não havendo que se falar em nulidade. -A quebra na cadeia de custódia, malgrado possa gerar efeitos na ação penal, faz-se necessário a ocorrência de manipulações no procedimento instrutivo, que ensejem a nulidade processual. -Havendo prova da autoria e materialidade do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, deve ser mantida

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