Jurisprudência sobre
procedimento criminal
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201 - TJSP. Apelação criminal. Crime tributário. Autoria. Entendimento. Quando o fisco conclui que a fraude empregada resultou na supressão tributária, sendo confirmada em sede de procedimento administrativo e não sendo derrubada ou afastada em processo judicial a tanto destinado, bem como, estando encerrada a instância administrativa, resta comprovada a materialidade do delito
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202 - TJSP. Habeas corpus - Trânsito em julgado do Acórdão que manteve a condenação - Pretensão de absolvição do crime de tráfico de drogas - Inadequação da via eleita, que não se presta ao exame de provas - Existência de remédio próprio para eventual correção de erros de procedimento - Sucedâneo da revisão criminal - Não cabimento - Ordem denegada
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203 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE APURADA EM REGULAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - REALIZADO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE E ANOTAÇÃO NA EXECUÇÃO CRIMINAL - NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - INOCORRÊNCIA - JUSTA CAUSA PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE - RECURSO IMPROVIDO
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204 - TJRJ. Competência. Contravenção penal. Pequeno potencial ofensivo. Juizado especial criminal, mesmo que sujeitas a procedimento especial. Lei 9.099/95, art. 61.
«Todas as contravenções penais, mesmo se sujeitas a procedimento especial, são de pequeno potencial ofensivo e, assim, a competência para as processar e julgar é dos Juizados Especiais Criminais independentemente de ocorrer, ou não, a transação penal, pois a expressão «excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial contida no Lei 9.099/1995, art. 61 só se refere aos crimes e não às contravenções.... ()
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205 - TJSP. Habeas corpus - Furto qualificado - Trânsito em julgado do Acórdão que manteve a condenação - Pretensão de absolvição - Inadequação da via eleita, que não se presta ao exame de provas - Existência de remédio próprio para eventual correção de erros de procedimento - Sucedâneo da revisão criminal - Não cabimento - Ausência de ilegalidade manifesta - Ordem denegada
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206 - TJSP. Apelação Criminal - ROUBO - Recurso da defesa - Nulidade do reconhecimento por desobediência ao procedimento previsto no CPP, art. 226 - Inocorrência - No mérito, absolvição - Impossibilidade - Conjunto amealhado que indica com segurança a autoria do delito - Reconhecimento eficazmente realizado e impugnação à fala das testemunhas que não se sustenta - Revisão da pena - Descabimento - Recurso desprovido
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207 - TJMG. Direito penal/PRocesso penal. Aquisição de produtos sem procedimento licitatório. Apelação criminal. Lei 8.666/1993, art. 89, «caput. Preliminares rejeitadas. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo específico não caracterizado. Absolvição. Necessidade
«- A legitimidade do Ministério Público para proceder às investigações preliminares decorre de sua própria função constitucional - titular exclusivo da ação penal pública - , cabendo-lhe, para tanto, a coleta de elementos de convicção, a fim de apurar a materialidade e a autoria delitivas, o que não acarreta nulidade. ... ()
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208 - TJSP. Representação Criminal em face de Prefeito e Vice-Prefeito do município de Vargem Grande do Sul/SP - Suposta conduta ilícita de se beneficiar dos serviços de três funcionários do gabinete para administrar redes sociais particulares - Procuradoria-Geral de Justiça que se manifestou pelo arquivamento do procedimento - Pedido homologado
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209 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS POR PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL - DESTINAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO PELA TESE DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO SEM RESPALDO PROBATÓRIO - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - PLEITO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA - DESCABIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CORRETAMENTE EXAMINADAS EM PRIMEIRO GRAU - PROCEDIMENTO TRIFÁSICO DEVIDAMENTE OPERADO. - A
existência de provas seguras, produzidas em contraditório judicial, acerca da prática pelo réu do crime de tráfico de drogas, demanda a manutenção da sentença condenatória proferida em primeiro grau. - A tese de que o réu agiu sob coação moral irresistível demanda a comprovação por elementos concretos do processo, não se autorizando o reconhecimento da excludente de culpabilidade apenas pela simples alegação por parte da Defesa. - Verificado que o procedimento trifásico de fixação da reprimenda foi realizado de forma correta e fundamentada em primeira instância, não há qualquer reparo a ser feito por esta instância revisora, porquanto atendidos os critérios da necessidade e suficiência para os fins de reprovação e prevenção do delito.... ()
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210 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Fraude em licitações. Interceptações telefônicas e telemáticas. Prova emprestada para instrução de processo administrativo no Tribunal de Contas. Autorização do juízo criminal. Possibilidade. Legalidade da decisão. Inexistência de prejuízo. Recurso a que se nega provimento.
«1. É cabível o uso excepcional de interceptação telefônica em processo administrativo disciplinar, mas desde que seja também observado no âmbito administrativo o devido processo legal, respeitados os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, bem como haja expressa autorização do Juízo Criminal, responsável pela preservação do sigilo de tal prova, do seu envio à Administração. Precedentes. ... ()
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211 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Pretensão de reexame do contexto probatório. Ação que não importa «segunda apelação. Via que não se presta a novo exame de processo já julgado. Precedentes. Temas devidamente enfrentados ao longo do procedimento regular. Improcedência da ação revisional.
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212 - STJ. Competência. Crime sujeito a procedimento especial. Registro de marcas (Lei 9.279/96, art. 189). Lei 9.099/95. Aplicabilidade. Competência da Turma Recursal do Juizado Especial Criminal.
«A Lei 9.099/1995 aplica-se aos crimes sujeitos a procedimentos especiais, desde que obedecidos os requisitos autorizadores, permitindo a transação e a suspensão condicional do processo inclusive nas ações penais de iniciativa exclusivamente privada.... ()
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213 - TJSP. Procedimento Investigatório - Prefeito Municipal - Ausência de elementos mínimos que justifiquem o prosseguimento do procedimento investigatório - Promoção de arquivamento formulada pela Procuradoria Geral de Justiça - Homologação - Arquivamento determinado
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214 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VÍCIO NO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO EFETUADO NA FASE POLICIAL. NULIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
1.Paciente preso em flagrante delito aos 13/12/24 e denunciado como incurso no art. 288, «caput, e art. 157, § 2º, II, ambos do CP, e no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, em concurso material de crimes. ... ()
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215 - TJSP. Representação criminal. Prefeito municipal. Competência originária. Pleito para apuração, em tese, de crime de responsabilidade. Manifestação da D. Procuradoria Geral de Justiça pelo arquivamento do procedimento. Ordem de arquivamento, com a ressalva do art. 18, do C. P. Penal. Proposta de arquivamento sob o fundamento de que os elementos colhidos, no curso do procedimento investigatório, não indicaram quaisquer condutas omissivas ou comissivas por parte do Alcaide que pudessem ser entendidas como causadora das mortes de munícipes ocorridas em razão do funesto evento climático. Ordem de arquivamento, com a ressalva do art. 18, do C. P. Penal.
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216 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Apuração de crime de falsidade documental. Busca e apreensão. Validade. Diligência realizada em órgão público. Arrecadação de computadores sobressalentes à ordem judicial. Entrega voluntária das máquinas pela autoridade responsável. Cláusula de reserva de jurisdição observada. Exame pericial condicionado à posterior autorização judicial. Preservação do direito à intimidade. Acesso aos dados registrados em dispositivo eletrônico. Suposta violação ao sigilo de correspondência eletrônica. Inocorrência. Indeferimento de diligências em procedimento criminal. Cerceamento de defesa. Não verificação. Contraditório e ampla defesa próprios da fase judicial. Recurso desprovido.
«1. A circunstância excepcionalíssima da entrega espontânea e voluntária de computador de titularidade de ente público, quando franqueada a sua apreensão pela autoridade responsável da unidade administrativa, revela-se compatível com a cláusula de reserva de jurisdição, ainda que sobressalente ao mandado judicial. ... ()
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217 - TJSP. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PARA APURAR IRREGULARIDADES NA AQUISIÇÃO, MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO DE AR CONDICIONADO - ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS, TODAVIA, QUE NÃO EVIDENCIARAM APARÊNCIA DE ILICITUDES AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - ARQUIVAMENTO PROPOSTO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA QUE DEVE SER ACOLHIDO - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO ARQUIVADO.
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218 - TJSP. Ação penal originária - Crimes de fraude à licitação e de responsabilidade - Lei 8.666/93, art. 90 e Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I - Irregularidades na contratação de prestação de serviços de propaganda por meio de carro de som. Alegação de que ilícita a prova, lastreada que estaria em gravação ambiental apócrifa e sem autorização - Nulidade que não se constata - Inconsistência da tese - Conjunto probatório insuficiente a alicerçar a condenação, todavia - Absolvição que se impõe, por insuficiência probatória - Princípio «in dubio pro reo - Aplicação.
Ação penal improcedente, absolvidos os réus, a teor do disposto no art. 386, VII, do CPP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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219 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Latrocínio. Indicação de elementos de autoria e materialidade suficientes para o reconhecimento da justa causa. Impossibilidade de a jurisdição superposta adiantar-se no exame do mérito da controvérsia, sob pena de violação da partição constitucional de competências judiciais. Trancamento definitivo do procedimento criminal inviável. Agravo desprovido.
1 - Não constitui ofício da jurisdição superposta adiantar-se no exame do mérito da acusação discutida na causa principal, sob pena de violação da partição constitucional de competências. Premissa diversa, por não se confundir com a avaliação do fundo da controvérsia em si, é a constatação da ausência de elementos aptos a lastrearem a justa causa. Tal reconhecimento, todavia, não pode ocorrer desassociado da reticência da jurisprudência, categórica ao ressaltar que o trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos (i) de manifesta atipicidade da conduta; (ii) de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente; ou (iii) de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas (STF, AgR HC Acórdão/STF, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2019, DJe 30/05/2019) - o que não é a hipótese dos autos. ... ()
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220 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Importunação sexual. Indicação de elementos mínimos de autoria e materialidade, suficientes para o reconhecimento da justa causa. Atendimento aos requisitos legais do CPP, art. 41, de forma adequada ao exercício do direito do contraditório e da ampla defesa. Impossibilidade de a jurisdição superposta adiantar-se no exame do mérito da controvérsia, sob pena de violação da partição constitucional de competências judiciais. Trancamento definitivo do procedimento criminal inviável. Pedido de efeito suspensivo. Fumaça do bom direito e perigo na demora. Demonstração. Ausência. Agravo desprovido.
1 - Inexistência do alegado defeito da peça acusatória, na medida em que descreve, com todos os elementos indispensáveis, previstos no CPP, art. 41, a existência de crime em tese, bem como a respectiva autoria, com indícios suficientes para a deflagração da persecução penal, possibilitando ao Acusado o pleno exercício do direito de defesa. ... ()
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221 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO EM DESACORDO COM PROCEDIMENTO PREVISTO NO CPP, art. 226. DESCABIMENTO. REVOLVIMENTO DE TESES JURÍDICAS E PROVAS JÁ VALORADAS NOS JULGAMENTOS ANTECEDENTES.
Condenação firmada em adequada análise dos elementos de convicção efetivamente existentes nos autos: declarações da vítima e reconhecimento fotográfico em solo policial, devidamente confirmado em juízo, depoimento judicial do policial civil atuante nas investigações dos crimes e admissão do peticionário de que era realmente sua a fotografia utilizada pelo ofendido para reconhecê-lo como um dos criminosos. Reconhecimento fotográfico efetuado pela vítima, além de válido e seguro, não foi a única prova adotada para comprovação da autoria delitiva. Condenação editada sem qualquer ilegalidade. ... ()
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222 - TJSP. Revisão criminal. Sentença condenatória. Cerceamento de defesa. Interceptação telefônica. Falta de degravação integral dos diálogos. Nulidade. Inocorrência. Gravação que ficou disponível durante todo o procedimento. Defensoria do réu que não se manifestou no momento oportuno. Obediência ao disposto no Lei 9296/1996, art. 6º. Revisão indeferida.
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223 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Procedimento administrativo disciplinar. Nulidade. Inocorrência. Notificação. Livramento condicional. Falta grave. Data-base. Alteração. Descabimento. Agravo em execução. Procedimento administrativo disciplinar. Nulidade. Inocorrência.
«Eventual irregularidade no PAD não contamina o julgamento a ser proferido na esfera judicial. Apenado ouvido em juízo, assistido por Defensor Público, nos termos do disposto no LEP, art. 118, § 2º. Preliminar rejeitada.... ()
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224 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - NULIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR NÃO CARACTERIZADA - FALTA GRAVE APURADA EM REGULAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE E ANOTAÇÃO NA EXECUÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA SAÍDA TEMPORÁRIA - PRELIMINAR REJEITADA E, QUANTO AO MÉRITO, RECURSO IMPROVIDO
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225 - TJSP. Apelação criminal. Jogos de azar - Decreto-lei 3.688/1941, art. 50, §3º, «a. Alegação de inconstitucionalidade da instrução processual e nulidade das provas. Não acolhimento. A leitura da denúncia anteriormente ao depoimento da testemunha não configura nulidade. Precedentes. Tese de inconstitucionalidade do procedimento de flagrante por ter sido realizado pela GCM. Afastamento. In casu, Ementa: Apelação criminal. Jogos de azar - Decreto-lei 3.688/1941, art. 50, §3º, «a. Alegação de inconstitucionalidade da instrução processual e nulidade das provas. Não acolhimento. A leitura da denúncia anteriormente ao depoimento da testemunha não configura nulidade. Precedentes. Tese de inconstitucionalidade do procedimento de flagrante por ter sido realizado pela GCM. Afastamento. In casu, tratando-se de notitia criminis de cognição coercitiva, não há ilegalidade no ato. Pleito de absolvição. Recurso Extraordinário 966.177, em que se discute a recepção ou não do LCP, art. 50 pela CF/88, ainda pendente de julgamento. Tipicidade da conduta. Princípios da intervenção mínima e adequação social - Inaplicabilidade. Materialidade e autoria bem demonstradas. Penas bem aplicadas. Substituição corretamente afastada ante a reincidência específica. Recurso não provido.
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226 - TJMG. Crime tributário. Denúncia. Inquérito Policial. Desnecessidade. Suficiência do procedimento administrativo tributário. Independência das instâncias administrativo e criminal.
«É despicienda a instauração de inquérito policial, quando os fatos foram satisfatoriamente apurados através do competente procedimento administrativo tributário.... ()
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227 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - EXTORSÃO MEDIANTE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA - PRELIMINARES - NULIDADE DO FEITO POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - NULIDADE NÃO VERIFICADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 402 - NÃO CONSTATAÇÃO - NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - PRETENSÃO DE REANÁLISE DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO ABSOLUTÓRIO - MATÉRIA AMPLAMENTE DEBATIDA NA AÇÃO PENAL DE ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO EM REVISIONAL - PROVA NOVA - AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO - REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.
1.Nos termos do CPP, art. 621, é cabível a revisão criminal de sentença transitada em julgado, desde que preenchidos os requisitos legais estabelecidos. ... ()
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228 - TJSP. Habeas corpus. Furto. Prisão preventiva decretada. Irregularidade da prisão por ausência de flagrante. Inocorrência. Paciente detido logo após o cometimento do delito. Irregularidade do reconhecimento. Inocorrência. Procedimento que sequer foi realizado. Paciente identificado por outros meios de investigação. Ademais, histórico criminal desfavorável. Necessidade de resguardo da ordem pública e da aplicação da lei penal. Constrangimento ilegal não demonstrado. Prisão mantida. ORDEM DENEGADA
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229 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Acidente de trânsito. Indenização. Ação penal. Prescrição. Suspensão. CCB, art. 200.
«1. Quando se trata de ato que enseja, além da reparação civil, procedimento criminal, o lapso prescricional começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença definitiva penal. Precedentes. ... ()
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230 - TJSP. Preliminar - Inobservância do procedimento estabelecido no CPP, art. 226 - Ilegalidade não verificada - Condenação baseada em elementos colhidos no curso da instrução criminal - Preliminar rejeitada.
Roubo majorado - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas - Impossibilidade - Condenação mantida. Concurso formal - Possibilidade - Em uma única ação, foram vulnerados patrimônios de vítimas diversas - Efeito devolutivo amplo em favor da defesa. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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231 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Crime contra a ordem tributária. Alegação de inépcia da denúncia improcedente. Falta de justa causa configurada. Necessidade de exaurimento da via administrativa para dar início à persecução criminal. Ordem concedida.
«1. A peça acusatória preenche os requisitos previstos no CPP, art. 41, expondo o fato delituoso, com todas as suas circunstâncias, qualificando os acusados, classificando o crime e trazendo o rol de testemunhas, além de estar embasada em procedimento criminal, no qual existem provas do fato que, em tese, constitui crime - omissão de informações de rendimentos às autoridades fazendárias, relativos ao exercício de 2000, ano-calendário 1999, com o objetivo de suprimir tributos federais - e indícios de autoria, justificando a instauração de ação penal contra os administradores da empresa autuada. ... ()
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232 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. NULIDADE DE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA NA FASE INVESTIGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA INFORMATIVA DO PROCEDIMENTO INQUISITIVO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343, DE 2006. POSSIBILIDADE. DESTINAÇÃO MERCANTIL NÃO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE ABSOLVIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.
Eventuais máculas na fase extrajudicial não têm o condão de contaminar a ação penal, dada a natureza meramente informativa do inquérito policial. (STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). 2. Se insuficientes os elementos de prova para evidenciar a destinação mercantil da pequena quantidade de droga apreendida, não se configura o crime de tráfico de drogas, podendo, conforme o caso, revelar a prática da conduta descrita no art. 28 da Lei 11.343, de 2006. 3. Se na denúncia não foi narrada, originalmente ou por aditamento, a conduta específica relativa ao crime da Lei 11.343/06, art. 28, fica inviável a condenação em tais termos, em observância ao princípio da correlação entre denúncia e sentença. 4. Recurso provido para absolver os réus da imputação quanto ao crime de tráfico de drogas.... ()
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233 - STJ. Embargos de declaração. Intempestividade. Procedimento de natureza criminal. Prazo do art. 619, CPP. Embargos não conhecidos. 1. Tratando-se de procedimento de natureza criminal, o prazo para interposição de embargos de declaração é o previsto no art. 619, CPP, ou seja, dois dias. 2. Embargos de declaração não conhecidos em razão da intempestividade.
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234 - TAMG. Contravenção penal. Jogo do bicho. Procedimento. Nulidade. Juizado especial criminal. Lei 9.099/95.
«Deve o tribunal conceder de ofício o «habeas corpus para anular o processo pela prática da contravenção prevista no Decreto-lei 6.259/1944, art. 58, verificando que não foram observadas em favor do paciente as disposições contidas na Lei 9.099/95. ... ()
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235 - STJ. Juizado especial criminal. Citação pessoal. Paciente não encontrado. Citação por edital. Inadmissibilidade. Aplicação do procedimento do CPP. Lei 9.099/95, art. 66, parágrafo único.
«O impetrante pretende seja anulada toda a ação penal, desde o recebimento da denúncia, por inobservância do rito especial de procedimento previsto na Lei dos Juizados Especiais. No caso, o réu não foi encontrado para a intimação da audiência preliminar. Na falta de sua localização para a citação pessoal, o procedimento passa a ser o do CPP (Lei 9.099/95, art. 66, parágrafo único). A Lei dos Juizados Especiais Criminais pressupõe a presença do autor do fato. Sem essa presença, a aplicação da lei perde seu sentido e finalidade. Destarte, inexiste a nulidade apontada.... ()
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236 - TJSP. Agravo de Instrumento - Insurgência acerca do pagamento de honorários advocatícios - Pagamento na esfera administrativa não exime o ente público - Negado provimento ao recurso.
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237 - TJSP. Gratificação de gestão Educacional. Base de cálculo. Inativos. Aposentadoria após a instituição da lei. Base de cálculo proporcional. Dado provimento ao recurso.
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238 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Trancamento de inquérito policial. Ausência de justa causa. Sonegação fiscal. Falsidade ideológica. Formação de quadrilha. Inexistência de lançamento definitivo do crédito. Inocorrência dos demais crimes investigados. Dilação probatória. Inadequação da via eleita.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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239 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Acesso a procedimento investigatório criminal. Limitação de acesso. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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240 - TJSP. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA -
Crime previsto na Lei 7.347/85, art. 10 - Dúvida quanto à ciência do réu acerca do Ofício 1.309/2021, enviado pelo Ministério Público, por e-mail, à conta institucional do Departamento Jurídico da Prefeitura - Absolvição de rigor - Autoria e materialidade bem demonstradas em relação aos Ofícios 160/2022 e 273/2022, recebidos pessoalmente pelo acusado - Dolo evidenciado - Condenação devida - Bases fixadas acima do piso legal e majoradas pela continuidade delitiva - Cabível a substituição da pena carcerária por duas restritivas de direitos; estabelecido o regime inicial aberto, na hipótese de descumprimento da benesse - Ação penal parcialmente procedente... ()
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241 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 339 DO CODIGO PENAL. REDAÇÃO MODIFICADA PELA LEI 14.110/2020. ABOLITIO CRIMINIS. RECONHECIMENTO. EXIGÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR, QUE EMBORA RETRATADA EM REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, NÃO EQUIVALE, POR SE TRATAR DE FASE PRELIMINAR, A PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. art. 395, III, DO CÓDIGO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM.
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242 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo majorado, extorsão qualificada, corrupção de menores e receptação. Pleito almejando a absolvição por insuficiência de provas, com menção a suposto reconhecimento nulo do peticionário, considerando a inobservância do procedimento prescrito no CPP, art. 226 ou, subsidiariamente, a mitigação da reprimenda. Inviabilidade. Via que não se presta como «terceira instância de julgamento, uma vez restrita às situações elencadas no CPP, art. 621. Precedente deste E. Tribunal. Acervo probatório reexaminado com profundidade em sede de apelação, concluindo-se pela responsabilidade criminal do peticionário, sem qualquer nulidade a ser reconhecida. Revisão criminal que não se presta a modificar posições jurisprudenciais válidas, sejam majoritárias ou minoritárias, tendo o acórdão de origem adotado entendimento jurídico idôneo. Reprimenda e regime adequadamente fixados. Manutenção da decisão, prestigiando, inclusive, a coisa julgada. Revisão criminal improcedente
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243 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Vedação de mero pedido de reapreciação de decisão a fim de apurar-se sua justiça. Inadmissibilidade de reexame de provas. Garantia de correção de vício de procedimento e julgamento. Impossibilidade de modificação da pena quando fixada pelos critérios estabelecidos em lei. Improcedência da ação decretada.
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244 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO. HORÁRIO DE CUMPRIMENTO DO MANDADO. DILIGÊNCIA EFETIVADA NO PERÍODO MATUTINO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. MODIFICAÇÃO DA DEFINIÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. NECESSIDADE. DÚVIDAS QUANTO À FINALIDADE MERCANTIL DOS ENTORPECENTES. VERIFICAÇÃO. PROVA JUDICIAL INSUFICIENTE. INSTITUTO DO EMENDATIO LIBELLI APLICÁVEL NA HIPÓTESE DOS AUTOS. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO PROVIDO. -
Ausentes as provas de que o mandado de busca e apreensão se deu em inobservância ao critério cronológico do Lei 13.869/2019, art. 22, §1º, III, havendo provas nos autos em sentido contrário, não há que se falar em nulidade das provas obtidas em razão do cumprimento do mandado. - Não havendo prova judicial inconteste da finalidade mercantil do entorpecente vinculado ao réu, inviável a manutenção de sua condenação pelo crime de tráfico de drogas. - Não se há que se falar em violação ao princípio da correlação se estiverem presentes na descrição dos fatos expostos na exordial acusatória conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28, em atenção ao instituto do emendatio libelli. V.V. - Descabida a condenação pelo delito de posse de drogas para consumo pessoal, em respeito ao princípio da correlação entre denúncia e sentença, devendo ser o acusado, portanto, absolvido da imputação constante da inicial acusatória.... ()
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245 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO REALIZADO EM SOLO POLICIAL. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PARCIAL PROVIMENTO.
1. DO CASO EM EXAME.Recurso de apelação interposto pela defesa de Victor Hugo de Oliveira contra a r. sentença que o condenou à pena de 6 anos e 11 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 18 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do delito previsto pelo artigo art. 157, §2º, V, e §2º-A, I, do CP. Pretensão recursal de absolvição em razão da fragilidade probatória. Alegação de que o reconhecimento fotográfico realizado em sede policial não teria obedecido ao procedimento desenhado pelo CPP, art. 226. Pleito subsidiário para afastamento da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma de fogo. ... ()
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246 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 217-A, POR DIVERSAS VEZES, E 213, §1º, POR DIVERSAS VEZES, N/F DO ARIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PARA POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCEDIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APELO DEFENSIVO POSTULANDO A REFORMA DO DECISUM COM O PROSSEGUIMENTO DA ALUDIDA AÇÃO PARA QUE SEJAM REINQUIRIDAS TESTEMUNHAS.
1.Pleito recursal que merece prosperar. ... ()
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247 - TJSP. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE NOTÍCIA DE FATO -
Crime atribuído a Prefeito Municipal - Competência originária - Promoção da Procuradoria Geral de Justiça no sentido de serem os autos arquivados - Arquivamento... ()
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248 - TJSP. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE NOTÍCIA DE FATO -
Crime atribuído a Prefeita Municipal - Competência originária - Promoção da Procuradoria Geral de Justiça no sentido de serem os autos arquivados - Arquivamento... ()
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249 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Reincidência. Proporcionalidade. Competência. Tendo o STJ, em sede de extensão de ação de habeas corpus, revisitado todo o procedimento de aplicação da pena da requerente, inclusive para manter em seu desfavor a pecha de reincidência e readequar a sanção aplicada, eventual pretensão revisional desses tópicos há de ser formulada perante aquela e. Corte Superior (CF/88, art. 105, I, «e).
Autoria. A revisão criminal não se presta para simplesmente ambientar o debate de provas e de temas já antigos da causa, como fosse nova apelação, e tudo como, aliás, reiteradamente aponta a jurisprudência uníssona e já longeva do STJ. Revisão criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, indeferida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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250 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito em que se almeja o recebimento da peça exordial, que foi rejeitada por suposta falta de justa causa. Crime previsto no CP, art. 157, caput. O MINISTÉRIO PÚBLICO aduz que há presença de suporte probatório mínimo acerca do fato criminoso e da autoria delitiva atribuída ao recorrido a viabilizar a instauração da ação penal. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo provimento do recurso. 1. Segundo a denúncia, no dia 09/03/2020, no interior de uma loja da «Claro, na Avenida Amaral Peixoto, 153, Centro de Volta Redonda, o recorrido subtraiu, mediante grave ameaça consistente em simular o porte de arma, 01 (um) aparelho celular, marca Motorola, modelo Moto G8 Play, e a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), de propriedade do estabelecimento acima. 2. Não assiste razão ao Parquet. 3. A peça vestibular veio instruída com declarações dos funcionários do estabelecimento lesado, acompanhadas pelo reconhecimento fotográfico do recorrido. Diante disso, a exordial deixou de ser recebida por ausência de indícios mínimos de autoria que respaldasse a acusação, mormente no tocante a falta de reconhecimento seguro do indiciado. 4. Quanto ao tema, ressalta-se o posicionamento recente do STJ no sentido da falibilidade de um reconhecimento por meio de fotografias. Segundo o MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, relator do HC 598.886, o reconhecimento por meio de fotos é especialmente problemático quando se faz pela simples apresentação, à vítima ou testemunha, de imagens do suspeito previamente selecionadas. 5. Logo, comungo do entendimento supra e vislumbro correto o decisum impugnado, haja vista que prestigiou o posicionamento mais recente do STJ. 6. Diante do cenário apresentado, realmente há ausência de justa causa, pois os elementos de prova colhidos são insuficientes a alicerçar de modo viável o exercício da persecutio criminis in judicio. 7. Embora não seja de bom alvitre obstar um procedimento criminal em seu nascedouro, há hipóteses, como a presente, onde se vê de antemão que a pretensão estatal está fadada ao insucesso, ante a precariedade dos indícios. 8. Recurso conhecido e não provido, mantida a douta decisão recorrida. Oficie-se.
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