(DOC. VP 735.1012.2941.7971)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 217-A, POR DIVERSAS VEZES, E 213, §1º, POR DIVERSAS VEZES, N/F DO ARIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PARA POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCEDIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APELO DEFENSIVO POSTULANDO A REFORMA DO DECISUM COM O PROSSEGUIMENTO DA ALUDIDA AÇÃO PARA QUE SEJAM REINQUIRIDAS TESTEMUNHAS. 1.

Pleito recursal que merece prosperar. 2. Apelante que foi condenado pela prática dos crimes previstos no artigo art. 217-A, c/c o art. 226, II, por diversas vezes, n/f do art. 71 (de novembro de 2010 até 20/09/2013); e no art. 213, §1º, c/c o art. 226, II, por diversas vezes, n/f do art. 71 (de 21/09/2013 até março de 2015), n/f do art. 69, todos do CP. 3. Defesa que alega surgimento de nova prova ¿ escritura declaratória da testemunha Gabriel ¿ que justifica a produção antecipada d

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