(DOC. VP 165.0752.0003.7800)

TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Vedação de mero pedido de reapreciação de decisão a fim de apurar-se sua justiça. Inadmissibilidade de reexame de provas. Garantia de correção de vício de procedimento e julgamento. Impossibilidade de modificação da pena quando fixada pelos critérios estabelecidos em lei. Improcedência da ação decretada.

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