(DOC. VP 516.7967.2972.2407)

TJSP. Revisão Criminal. Roubo majorado, extorsão qualificada, corrupção de menores e receptação. Pleito almejando a absolvição por insuficiência de provas, com menção a suposto reconhecimento nulo do peticionário, considerando a inobservância do procedimento prescrito no CPP, art. 226 ou, subsidiariamente, a mitigação da reprimenda. Inviabilidade. Via que não se presta como «terceira instância» de julgamento, uma vez restrita às situações elencadas no CPP, art. 621. Precedente deste E. Tribunal. Acervo probatório reexaminado com profundidade em sede de apelação, concluindo-se pela responsabilidade criminal do peticionário, sem qualquer nulidade a ser reconhecida. Revisão criminal que não se presta a modificar posições jurisprudenciais válidas, sejam majoritárias ou minoritárias, tendo o acórdão de origem adotado entendimento jurídico idôneo. Reprimenda e regime adequadamente fixados. Manutenção da decisão, prestigiando, inclusive, a coisa julgada. Revisão criminal improcedente

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