Jurisprudência sobre
procedimento criminal
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151 - TJSP. Crimes de responsabilidade - Procedimento Investigatório Criminal - Proposta de arquivamento, pela Procuradoria Geral de Justiça, vinculante - Homologação do pedido.
Arquivamento dos autos determinado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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152 - TJRJ. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO CRIMINAL. RECURSO VOLTADO CONTRA A DECISÃO DO RELATOR QUE EXTINGUIU O PROCEDIMENTO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÕES EM QUE O AGRAVANTE PROCURA DEMONSTRAR SEU INTERESSE PROCESSUAL.
Sem razão o agravante. O agravante ingressou com o presente requerimento intitulado de Petição Criminal, contendo narrativa de fatos relacionados ao processo 063537-98.2019.8.19.0001, com especial foco na afirmação da ocorrência de «supressão da procuração outorgada, requerendo, dentre outros pleitos, a concessão de efeito suspensivo à apelação 0070733-22.2019.8.19.0001. O procedimento foi originalmente endereçado para o C. Órgão Especial deste TJ em razão de suposta conexão com o PIC 0015113-86.2023.8.19.0001, em trâmite naquela elevada Corte de Justiça. No entanto, após manifestação do douto Procurador Geral de Justiça do MPERJ, Dr. Luciano Oliveira Mattos de Souza (doc. 33), que não vislumbrou conexão o PIC 0015113-86.2023.8.19.0001 ou qualquer causa atrativa da competência do Egrégio Órgão Especial do TJRJ para apreciação da questão, o E. Desembargador Dr. Nagib Slaibi Filho determinou a redistribuição do procedimento a esta Câmara Criminal para apreciação do pleito de concessão de efeito suspensivo ao apelo interposto no Processo 0070733-22.2019.8.19.0001. Esta relatoria, pela decisão de fl. 57, acolheu o parecer da Procuradoria de Justiça, e julgou extinto o feito por falta de interesse e ilegitimidade do agravante, já que o mesmo não faz parte da relação processual daquela ação penal e foi destituído do patrocínio da causa pela parte ré, conforme certificado à fl. 13. Em suas razões, o ora agravante não demonstrou ter legitimidade e interesse para postular a concessão de efeito suspensivo ao apelo interposto no Processo 0070733-22.2019.8.19.0001. Ademais, a referida apelação já foi julgada por esta Câmara no dia 20/02/2024, restando irremediavelmente perecido o objeto em questão. AGRAVO IMPROVIDO, na forma do voto do Relator.... ()
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153 - TJSP. NOTÍCIA DE FATO.
Competência originária. Representação criminal contra Prefeito Municipal de Luiz Antônio. Apuração de eventual crime. Ausência de prova da existência de materialidade e de indícios de autoria do Prefeito. Promoção de arquivamento formulada pela Procuradoria Geral de Justiça (art. 129, I, CF/88). Acolhimento. Arquivamento homologado.... ()
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154 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO ATACADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REMOÇÃO DA INVENTARIANTE NOMEADA, REQUERIDO PELO ORA AGRAVANTE. INCONFORMISMO DO HERDEIRO QUE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO CRIMINAL DE MAUS TRATOS, EM FACE DA ORA INVENTARIANTE, BEM COMO A AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SEGUIMENTO DA ORDEM PREVISTA NO CPC, art. 617, ALÉM DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DA FALECIDA. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INCONFORMISMO QUANTO À NOMEAÇÃO DA INVENTARIANTE QUE DEVERÁ SER DEDUZIDO EM AUTOS PRÓPRIOS. CPC, art. 622 e CPC art. 623. ARGUMENTOS TRAZIDOS PELO HERDEIRO QUE EXIGEM O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVADA QUE ESTAVA NA POSSE DOS BENS INVENTARIADOS, EM CONSONÂNCIA COM A ORDEM PREVISTA NO CPC, art. 617. DECISÃO ATACADA QUE NÃO CARECE DE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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155 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão de contrato de prestação de serviços advocatícios, cumulada com pedido de indenização por danos morais, seguida de reconvenção. Sentença de improcedência do pedido da autora-reconvinda e do pedido do réu-reconvinte. Insurgência apenas da autora-reconvinda. Pedido de ressarcimento de valores pagos em razão de alegada falha na prestação dos serviços, em procedimento criminal. Prova juntada que revela a efetiva prestação dos serviços, bem como a ausência de prejuízo à defesa do preso. Pagamento dos honorários, ademais, feito parcialmente, afastando a pretensão de ressarcimento. Danos morais inocorrentes. Ausência de abalo psicoemocional apto a dar azo à pretensão indenizatória. Mero descumprimento contratual que não enseja danos morais. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, conforme art. 85, §11, do CPC, ressalvada a gratuidade. Recurso não provido.
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156 - TJSP. Pedido de arquivamento de procedimento investigatório criminal instaurado em face de prefeito. O pedido de arquivamento das peças de informação formulado pela Procuradoria-Geral de Justiça, nos feitos de natureza criminal de competência originária deste E. Tribunal, deve ser acatado, não se aplicando o CPP, art. 28. Pleito acolhido, com determinação de arquivamento do feito
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157 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PROCEDIMENTO DE BUSCA PESSOAL - FUNDADA SUSPEITA APTA A JUSTIFICAR A REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA - LICITUDE DAS PROVAS ARRECADADAS - NULIDADE AFASTADA - ANÁLISE DO MÉRITO DA CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE - PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Não há que se falar em nulidade da busca pessoal se a diligência foi precedida de fundada suspeita da ocorrência do crime de tráfico de drogas, nos termos do art. 240, §2º, do CPP. ... ()
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158 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ¿ DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO REGIME ABERTO NA MODALIDADE DE PRISÃO DOMICILIAR ¿ PROCEDIMENTO DISCIPLINAR CORRETAMENTE HOMOLOGADO PELO JUÍZO EXECUTÓRIO ¿ ABSOLVIÇÃO DO APENADO NO PROCESSO CRIMINAL QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO TRAZ NENHUM REFLEXO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ¿ MANUTENÇÃO DA DECISAO.
1.A defesa interpôs agravo de execução contra a decisão da Vara de Execuções Penais que indeferiu o pedido de anulação do Procedimento Disciplinar e homologou a falta disciplinar de natureza grave apurada para regressão definitiva do apenado ao regime fechado. ... ()
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159 - TJRJ. Conflito de Jurisdição. CP, art. 136. Juízo Suscitado declinou de sua competência alegando que o art. 147, I e II, do ECA prevê que é competente o foro do lugar onde a criança ou o adolescente exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar e comunitária. Já o Juízo Suscitante, por sua vez, argumentou que, tratando-se de procedimento criminal, inclusive com transação penal já oferecida, não há alteração da competência em virtude da mudança de endereço da vítima, uma vez que a competência é definida pelo local de consumação do crime, nos termos do CPP, art. 70. Outrossim, como bem observado pela Procuradoria Geral de Justiça em seu parecer, as regras de competência previstas no ECA, art. 147 definem a competência a ser exercida pelo Juízo da Infância e Juventude, não se aplicando ao caso concreto na forma do art. 148 do mesmo dispositivo. Conflito que se resolve pela leitura do posicionamento da Corte Superior que determina que ¿nas comarcas em que não houver juizado ou Vara especializada nos moldes da Lei 13.431/2017, art. 23, as ações penais que tratam de crimes praticados com violência contra a criança e o adolescente, distribuídas até a data da publicação do acórdão deste julgamento (inclusive), tramitarão nas varas às quais foram distribuídas originalmente¿. O referido acórdão foi publicado em 30/11/2022, sendo certo que a ação originária deste conflito foi distribuída ao Juízo Suscitado em 13/10/2021. Conflito julgado procedente, declarada a competência do Juizado Especial Criminal da Comarca de São Francisco do Itabapoana, ora suscitado.
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160 - TJMG. Desclassificação de homicídio para lesão. Procedimento. Apelação criminal. Sentença que desclassifica conduta de homicídio para lesão corporal e já procede à condenação dos acusados, com fixação das penas. Flagrante violação ao procedimento previsto para os processos afetos ao tribunal do Júri. Anulação parcial da decisão. Necessidade
«- Finda a instrução do processo de competência do Tribunal do Júri, o magistrado deverá avaliar a admissibilidade da acusação, possuindo quatro opções peculiares de decisões: pronunciar o réu, impronunciá-lo, absolvê-lo sumariamente e desclassificar a infração. Somente após o trânsito em julgado da decisão desclassificatória, já que dela caberia recurso, é que o processo deveria ser remetido ao juízo competente para o julgamento do delito, sendo reaberta vista às partes para manifestação (ampla defesa), e somente então pode o julgador proferir decisão de mérito acerca do ilícito.... ()
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161 - TJSP. Direito Penal - Procedimento investigatório Criminal - Prefeito municipal - Crime de responsabilidade - Proposta de arquivamento, pela Procuradoria Geral de Justiça, vinculante - Homologação do pedido.
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162 - TJSP. Direito Penal - Procedimento investigatório Criminal - Prefeito municipal - Crime de responsabilidade - Proposta de arquivamento, pela Procuradoria Geral de Justiça, vinculante - Homologação do pedido.
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163 - TJSP. Representação criminal. Prefeito Municipal. Leme. Competência originária. Pleito de apuração da ocorrência, em tese, de crime de responsabilidade. Parecer da D. Procuradoria Geral de Justiça pelo arquivamento do procedimento. Ordem de arquivamento, com a ressalva do CPP, art. 18
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164 - TJSP. Habeas Corpus - pretensão ao trancamento de procedimento no Juizado Especial Criminal - Impossibilidade - Apuração do crime de ameaça - Alegada inexistência de justa causa - Questão referente ao mérito da ação penal que não pode ser conhecida de plano - Ordem denegada.
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165 - TJRJ. DIREITO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PROCEDIMENTO CRIMINAL INSTAURADO COM VISTA À APURAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME PREVISTO NO art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, NOS MOLDES DA LEI Nº. 11.340/06.
I. CASO EM EXAME 1. IN CASU, EM TESE A VÍTIMA ALEGA TER SIDO AGREDIDA PELO SEU IRMÃO, SUPOSTO AUTOR DO FATO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO JUDICIAL SE CINGE UNICAMENTE EM DEFINIR O JUÍZO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RECENTE MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA, INTRODUZIDA PELA LEI 14.550/23, DISPÕE NO SEU art. 40-A QUE ESTA LEI SERÁ APLICADA A TODAS AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO SEU ART. 5º, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA . LEGISLADOR QUE AFASTOU A INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA QUE EXIGIA A VERIFICAÇÃO DE GÊNERO EM RELAÇÃO À VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA A MULHER. EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA VINCULAÇÃO DAS DECISÕES AOS TRIBUNAIS SUPERIORES, HÁ QUE SE FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO SUSCITADO. ______________________Tese de julgamento: A inovação promovida na Lei 11.340/2006 tem como objetivo assegurar especial e ampla proteção às mulheres vítimas de violência doméstica independentemente, das circunstâncias da agressão. ... ()
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166 - TJSP. ARQUIVAMENTO - homologação de arquivamento.
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167 - STJ. Juizado especial criminal. Hermenêutica. Crimes sujeiros ao procedimento espeical. Aplicação da Lei 10.259/2001 e da Lei 9.009/95.
«É também da jurisprudência do STJ que as Leis 9.099/95 e 10.259/01 incidem nos crimes sujeitos a procedimentos especiais.... ()
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168 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRELIMINAR - OFERECIMENTO DA DENÚNCIA SEM A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL - POSSIBILIDADE - PROCEDIMENTO MERAMENTE INFORMATIVO E DISPENSÁVEL - ATIPICIDADE - QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DO RECURSO - REJEIÇÃO. PREFACIAIS REJEITADAS.
1. O titular da ação penal não depende da prévia instauração ou mesmo da conclusão de procedimento investigatório para oferecer a denúncia, bastando que a peça acusatória esteja lastreada em elementos informativos capazes de demonstrar a materialidade e a autoria do crime. 2. Inviável o acolhimento de questão preliminar cujo exame pressupõe análise dos elementos de prova carreados aos autos, sobretudo se a arguição da prefacial estiver vinculada ao mérito do processo. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBATÓRIO - ATIPICIDADE - INOCORRÊNCIA - REVISÃO DA PENA - REDUÇÃO DA REPRIMENDA APLICADA NA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - DANO IN RE IPSA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, deve ser mantida a condenação do agente que pratica ato libidinoso diverso da conjunção carnal com menor de 14 (quatorze) anos de idade. 2. Nos crimes contra a dignidade sexual, muitas vezes praticados sem testemunhas e sem deixar vestígios físicos, a palavra da vítima assume especial valor probante quando consentânea com os demais elementos dos autos. 3. Deve ser mantida a pena quando fixada em observância aos ditames legais e ao princípio da proporcionalidade. 4. Em relação à fixação do valor a título de reparação pelos danos morais causados às vítimas de violência doméstica e familiar, o STJ, no Recurso Especial Acórdão/STJ, firmou a seguinte tese: «nos casos de violênc ia contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". 5. A escassez de recursos do réu não impede a sua condenação ao pagamento das custas processuais, devendo a avaliação sobre a possibilidade de se suspender a cobrança respectiva ser realizada pelo Juízo da Execução, que detém melhores condições de apreciar a matéria.... ()
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169 - TJMG. HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - RETROAÇÃO DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA - IMPOSSIBILIDADE - REPRESENTAÇÃO NÃO SE SUBMETE A FORMALISMOS DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA.
1. A concessão da ordem de habeas corpus para o trancamento de ação penal é medida excepcional, possível somente quando demonstrada, de plano, a ausência de justa causa decorrente da atipicidade da conduta, inépcias da denúncia, de alguma causa extintiva da punibilidade e da ausência de indícios de autoria e de prova acerca da materialidade delitiva. Se isto for possível depreender da análise dos autos, torna-se possível o trancamento da ação penal por essa via. 2. A representação, como condição de procedibilidade da ação penal, prescinde de formalidades legais, bastando que o ofendido manifeste seu desejo de instaurar procedimento criminal contra o ofensor.3. Se isto não se pode depreender da análise dos autos, torna-se impossível o trancamento da ação penal por essa via.3. Uma vez que a representação da vítima foi apresentada dentro do prazo de 06 (seis) meses após o conhecimento do crime e da autoria delitiva, não há que se falar em decadência.... ()
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170 - TJMG. "HABEAS CORPUS". ROUBO MAJORADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. PEDIDO JÁ JULGADO POR «HABEAS CORPUS IMPETRADO ANTERIORMENTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. RELAXAMENTO. INADMISSIBILIDADE. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1.
Tendo sido julgado o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, em «Habeas Corpus anteriormente impetrado, resta caracterizada a reiteração de pedido, não devendo a ação ser conhecida neste ponto. 2. O prazo legal para a conclusão de processo de réu preso não pode ser resultado exclusivo da simples somatória dos lapsos para a realização de todos os atos previstos na Lei, devendo se adequar às particularidades da causa. 3. Eventual excesso de prazo no encerramento do procedimento criminal deve ser examinado levando-se em conta a complexidade do feito, o comportamento dos litigantes e seus procuradores e, sobretudo, do Órgão jurisdicional, que, «in casu, vem adotando todas as providências necessárias para o regular andamento dos atos procedimentais. 4. Atento ao princípio da razoabilidade, o excesso de prazo só deve ser reconhecido quando a demora for injustificada, o que não se vislumbra na hipótese dos autos.... ()
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171 - TJRS. Direito criminal. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Necessidade. Agravo em execução. Ausência de procedimento administrativo disciplinar.
«Para o reconhecimento da prática de falta grave, apta a ensejar as suas conseqüências penológicas, é imprescindível a instauração do competente Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), com o objetivo de ser apurado o cometimento ou não de falta grave. Esse é o devido processo legal a ser observado. ... ()
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172 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - PROVAS OBTIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE COMPROVAM A SUBTRAÇÃO DOS OBJETOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - PROCEDIMENTO TRIFÁSICO DE FIXAÇÃO DA REPRIMENDA REALIZADO DE FORMA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. - A
existência de provas produzidas em contraditório judicial a demonstrar, com segurança, que o apelante praticou o delito imputado, demanda a manutenção da sentença condenatória proferida em primeiro grau. - Não há que se falar na desclassificação da conduta imputada para o delito previsto no CP, art. 180, uma vez que as circunstâncias dos autos demonstram de forma clara a efetiva subtração dos objetos pelos réus. - Verificado que o procedimento trifásico de fixação da reprimenda foi realizado de forma escorreita pelo magistrado singular, deve ser mantida a pena aplicada na instância a quo.... ()
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173 - STJ. Instauração de procedimento investigatório criminal. Elementos de convicção colhidos pelo Ministério Público. Possibilidade. Ilicitude não caracterizada.
«1. O Supremo Tribunal Federal, aos 14.5.2015, na conclusão do julgamento do RE 593.727/MG, analisado sob o regime de repercussão geral, reconheceu a legitimidade do Ministério Público para promover, por autoridade própria, procedimentos investigatórios de natureza penal.... ()
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174 - TJSP. Representação criminal. Promoção de arquivamento requerida pela D. Procuradoria Geral de Justiça, que entende não haver elementos minimamente suficientes para a instauração de procedimento investigatório de natureza criminal. Impossibilidade de rejeição do arquivamento, conforme entendimento consolidado deste E. Órgão Especial, do C. STJ e do C. STF.
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175 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Execução criminal. Impetração que visa à desclassificação da falta grave para média. Reconhecimento da falta grave que se deu em procedimento regular, em conformidade com a LEP. Inadequação da via mandamental eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
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176 - TJSP. HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO EM PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - EXECUÇÃO CRIMINAL REGULAR - AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO A QUO - WRIT QUE TAMBÉM NÃO SE PRESTA A ACELERAR A MARCHA PROCESSUAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO.
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177 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMÍCIDIO QUALIFICADO - EFEITO SUSPENSIVO - REJEIÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCEDIMENTO - OITIVA DO MENOR COMO PRIMEIRO ATO DA INSTRUÇÃO - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - LEGÍTIMA DEFESA - RECONHECIMENTO - NÃO CABIMENTO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - ABRANDAMENTO - INVIABILIDADE.
Os recursos de apelação interpostos contra sentença que estabelece medida socioeducativa aos adolescentes em conflito com a lei, não são abarcados pelo efeito suspensivo. Não há nulidade na oitiva do adolescente como primeiro ato no procedimento de apuração de ato infracional, pois a norma especial do art. 186, caput do ECA prevalece sobre a regra geral prevista no CPP, art. 400. Ausente comprovação de que o adolescente agiu amparado pela causa excludente de ilicitude da legitima defesa, é impossível seu reconhecimento. Se o ato infracional é grave, encontra-se arrolado no ECA, art. 122, e as circunstâncias da infração são negativas, assim como a reiteração delitiva, não há que se falar em abrandamento da medida socioeducativa. ... ()
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178 - TJSP. Habeas corpus - Peculato - Trânsito em julgado da condenação - Pretensão de redução da pena imposta - Inadequação da via eleita, que não se presta ao exame de provas - Existência de remédio próprio para eventual correção de erros de procedimento - Sucedâneo da revisão criminal - Não cabimento - Ordem denegada
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179 - TJSP. Revisão Criminal - Interrogatório antes da oitiva das testemunhas, em observância ao rito da Lei 11.343/2006 - Inversão da ordem do procedimento - Supressão de garantias constitucionais - Inocorrência - Ausência de indicação de efetivo prejuízo - Nulidade - Inocorrência - Preliminar rejeitada;
Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de tráfico de drogas - Pedido de desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - Não cabimento - Pena e regime corretos - Pedido indeferido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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180 - TJSP. Habeas Corpus - Falta disciplinar apurada em procedimento administrativo - Regime semiaberto sustado cautelarmente, de forma regular e motivada - Procedimento em pleno andamento no Juízo das Execuções Criminais - Inexistência de Flagrante ilegalidade - Via inadequada - ORDEM NÃO CONHECIDA
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181 - TJMG. "HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. RESISTÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. PEDIDO JÁ JULGADO POR «HABEAS CORPUS IMPETRADO ANTERIORMENTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. RELAXAMENTO. EXCESSO DE PRAZO. INADMISSIBILIDADE. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1.
Tendo sido julgado o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, em «Habeas Corpus anteriormente impetrado, resta caracterizada a reiteração de pedido, não devendo a ação ser conhecida neste ponto. 2. O prazo legal para a conclusão de processo de réu preso não pode ser resultado exclusivo da simples somatória dos lapsos para a realização de todos os atos previstos na Lei, devendo se adequar às particularidades da causa. 3. Eventual excesso de prazo no encerramento do procedimento criminal deve ser examinado levando-se em conta a complexidade do feito, o comportamento dos litigantes e seus procuradores e, sobretudo, do Órgão jurisdicional, que, «in casu, vem adotando todas as providências necessárias para o regular andamento dos atos procedimentais. 4. Atento ao princípio da razoabilidade, o excesso de prazo só deve ser reconhecido quando a demora for injustificada, o que não se vislumbra na hipótese dos autos.... ()
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182 - TJSP. DIREITO PENAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CRIMINAL. LICITAÇÃO. FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. LEI 8.666/1993, art. 89 e LEI 8.666/1993, art. 90 E CODIGO PENAL, art. 337-E e CODIGO PENAL, art. 337-F. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABOLITIO CRIMINIS PARCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que julgou improcedente a ação penal, absolvendo os réus da imputação de fraude em procedimento licitatório e inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais, com fundamento no art. 386, III e IV, do CPP. Os fatos referem-se a contratações irregulares realizadas em 2007 para a Festa do Peão do município de Sales Oliveira/SP. ... ()
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183 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Competência constitucional. Tendo o e. STJ, em sede de habeas corpus, adentrado ao procedimento trifásico de apuração da pena e expressamente disposto a ausência de causa de diminuição em favor do requerente, não cabe ao Tribunal estadual conhecer de revisão criminal que, diversamente, reclama a assistência da cláusula do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 (CF/88, art. 105, I, «e)
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184 - TJSP. Revisão Criminal: art. 621, I e III, Cód. Proc. Penal. Condenação: art. 299, caput, CP.
Revisão não se presta como segunda apelação e, por isso, inadmissível o reexame de matéria probatória já exaustivamente debatida no bojo do processo de conhecimento e em sede de apelação. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Independência entre as esferas administrativa e criminal: procedimento administrativo não consubstancia nova prova capaz de reverter condenação penal. Precedentes (STF e STJ). Condenação ancorada em amplo e suficiente conjunto probatório. Revisão Criminal improcedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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185 - TJSP. Ação Penal. Competência funcional. Prefeito. Ameaça. Preliminar. Suspensão processual. Descabimento. Preclusão. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas nos autos, com destaque às palavras da vítima corroboradas pelo relato da testemunha. Dolo evidenciado. Temor causado na vítima evidenciado. Natureza formal.
Pena. Básica fixada no mínimo, sem alterações nas fases subsequentes. Regime aberto. Pena privativa substituída por multa. Fixada indenização à vítima e pagamento de custas. Rejeita-se a preliminar e julga-se procedente o pedido deduzido na denúncia para CONDENAR CELSO ANTÔNIO ROMANO, como incurso no CP, art. 147, caput, à pena de 01 mês de detenção, no regime inicial aberto, substituída por prestação pecuniária no importe de 01 salário-mínimo, com destinação a ser estabelecida pelo juízo das execuções criminais, bem como a indenizar a vítima, nos termos do CPP, art. 387, IV, no valor de R$ 5.000,00, além do pagamento de custas no importe de 100 UFESPs(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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186 - TJSP. Revisão criminal. Roubo. Pleito almejando a absolvição por insuficiência de provas, com menção a suposto reconhecimento nulo do peticionário, considerando a inobservância do procedimento prescrito no CPP, art. 226. Inviabilidade. Via que não se presta como «terceira instância de julgamento, uma vez restrita às situações elencadas no CPP, art. 621. Precedente deste E. Tribunal. Acervo probatório reexaminado com profundidade em sede de apelação, concluindo-se pela responsabilidade criminal do peticionário, sem qualquer nulidade a ser reconhecida. Manutenção da decisão, prestigiando, inclusive, a coisa julgada. Revisão criminal improcedente
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187 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA QUE IMPUTOU AO ACUSADO A PRÁTICA DA CONDUTA TIPIFICADA NO art. 157, §2º, VII (DUAS VEZES, NA FORMA DO art. 70) AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA. PENA FIXADA EM 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 15 (QUINZE) DIAS-MULTA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO CRIMINAL INVESTIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DESTA TESE DEFENSIVA PELO JULGADO. INIXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO APELANTE. QUESTÃO QUE FOI OBJETO DE INCONFORMISMO EM SEDE DE APELO. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. REGULAR APRECIAÇÃO DESTA QUESÃO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. RÉU QUE FOI INTERROGADO PELO JUÍZO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, TENDO CONFESSADO EXPRESSAMENTE, A OCORRÊNCIA DO DELITO QUE LHE FOI IMPUTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE QUE SE AFASTA. INTELIGÊNCIA DOS CPP, art. 563 e CPP art. 566. - MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO DO ACUSADO. CERTIDÃO LANÇADA PELO INSPETOR DE POLÍCIA QUE INFORMA QUE O ACUSADO, QUANDO PRESO, BATIA COM A CABEÇA, ROSTO E CORPO CONTRA A PORTA DE SUA CELA. VERACIDADE DO ATESTADO PELO AGENTE PÚBLICO QUE NÃO FOI DESCONSTITUÍDA. DEFESA, POR OUTRO LADO, QUE PODERIA TER LEVANTADO QUESTÃO QUANTO AO OFÍCIO EXPEDIDO À PROMOTORIA DE INVESTIGAÇÃO PENAL, QUANDO DA APURAÇÃO DA SUPOSTA AGRESSÃO SOFRIDA PELO RECORRENTE. INÉRCIA. AGRESSÕES EFETUADAS PELOS POLICIAIS MILITARES QUANDO DA PRISÃO/CAPTURA DO RÉU QUE NÃO ENCONTRA ACOLHIDA NA PROVA DOS AUTOS. REJEIÇÃO. - DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER INCONFORMISMO QUANTO A ESTE PONTO. JUÍZO A QUO, QUE OBSERVOU O SISTEMA TRIFÁSICO E ÀS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DA PENA QUE SE MOSTROU ESCORREITA. - PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE OU NEGATIVA DE VIGÊNCIA A QUALQUER DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. - CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DEFENSIVA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA.
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188 - TJSP. Revisão criminal. Intimação. Advogado. Defensor dativo. Nulidade no tocante à intimação da defesa para a sessão de julgamento do apelo. Inocorrência. Intimação tecnicamente ultimada. Intimação da pauta de julgamento foi realizada, nos termos regimentais, com sua devida publicação. Ademais, caso o procedimento adotado fosse diverso, a realização dos julgamentos simplesmente ficariam inviabilizadas. Revisão criminal indeferida.
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189 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO EM DESACORDO COM PROCEDIMENTO PREVISTO NO CPP, art. 226. DESCABIMENTO. REVOLVIMENTO DE TESES JURÍDICAS E PROVAS JÁ VALORADAS NOS JULGAMENTOS ANTECEDENTES.
Condenação firmada em adequada análise de elementos de convicção efetivamente existentes nos autos (declaração extrajudicial da vítima e depoimentos judiciais dos policiais civis). Reconhecimentos (fotográfico e pessoal) efetuados pela vítima, além de válidos e seguros, não foram os únicos elementos de convicção adotados para comprovação da autoria delitiva. Peticionário surpreendido por policiais civis: (i) em poder de aparelho celular roubado; (ii) na direção do veículo VW/Golf vermelho, usado - segundo declarações das pessoas vitimadas - em roubos ocorridos naquela urbe; (iii) na companhia da pessoa de prenome Willians, proprietário do veículo GM/Corsa, com vidro traseiro quebrado e coberto com plástico preto, bem este que fora reconhecido pela vítima de roubo, como o carro utilizado pelos assaltantes. Condenação editada sem qualquer ilegalidade. PENAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. Comprovados os maus antecedentes, caracterizados por fato criminoso anterior ao roubo apurado na ação penal de origem, não há que se falar em fixação da pena base no mínimo legal. CONCURSO DE PESSOAS. Bem demonstrado nos autos o concurso de pessoas, ante a declaração extrajudicial da vítima, ratificada em juízo pelos policiais civis, razão pela qual foi bem reconhecida a majorante em questão. Penas mantidas. ... ()
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190 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL - INOCORRÊNCIA - PROCEDIMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 240, §2º, DO CPP - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS POR PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME Da Lei 11.343/06, art. 28 - DESCABIMENTO- ENTORPECENTES COM DESTINAÇÃO MERCANTIL - CONDENAÇÃO MANTIDA. - A
busca pessoal ocorreu em conformidade com o CPP, art. 240, pois as circunstâncias que envolveram a ação policial demonstraram a existência de fundada suspeita a justificar o ato, não havendo que se falar em ilicitude. - Comprovadas a vinculação das drogas com o réu e a destinação mercantil do entorpecente, através de elementos produzidos em contraditório judicial, impõe-se a manutenção da condenação pelo crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, afastando-se tanto o pedido de absolvição quanto o de desclassificação para o delito disposto no art. 28 do mesmo diploma legal.... ()
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191 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL - INOCORRÊNCIA - PROCEDIMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 240, §2º, DO CPP - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS POR PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME Da Lei 11.343/06, art. 28 - DESCABIMENTO- ENTORPECENTES COM DESTINAÇÃO MERCANTIL - CONDENAÇÃO MANTIDA. - A
busca pessoal ocorreu em conformidade com o CPP, art. 240, pois as circunstâncias que envolveram a ação policial demonstraram a existência de fundada suspeita a justificar o ato, não havendo que se falar em ilicitude. - Comprovadas a vinculação das drogas com o réu, bem como a destinação mercantil, através de elementos produzidos em contraditório judicial, impõe-se a manutenção da condenação pelo crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, afastando-se tanto o pedido de absolvição quanto o de desclassificação para o delito disposto no art. 28 do mesmo diploma legal.... ()
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192 - TJSP. Habeas corpus. Procedimento de justificação criminal. Processo penal. A justificação criminal há de visar a produção de provas novas. Logo, faz-se incabível para reclamar a produção de meios de prova que, posto preexistentes, a defesa técnica simplesmente deixou de produzir quando da instrução do processo de conhecimento que originou a condenação do peticionário, muito menos servindo para mera reinquirição de testemunhas igualmente já ouvidas em audiência válida e solene
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193 - TJSP. Habeas corpus - Trânsito em julgado do Acórdão que manteve a condenação - Pretensão de redução da pena imposta - Inadequação da via eleita, que não se presta ao exame de provas - Existência de remédio próprio para eventual correção de erros de procedimento - Sucedâneo da revisão criminal - Não cabimento - Ordem denegada
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194 - TJMG. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - ACESSO AOS AUTOS DO PROCEDIMENTO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELOS DEFENSORES - SÚMULA VINCULANTE 14 DO STF - NÃO VIOLAÇÃO - DILIGÊNCIAS AINDA EM CURSO E NÃO DOCUMENTADAS - DECISÃO FUNDAMENTADA - INOCORRÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA.
Considerando que no bojo da medida cautelar ainda existem diligências investigativas pendentes de cumprimento e documentação, não resta violado o conteúdo da Súmula Vinculante 14/STF, tampouco direito líquido e certo dos impetrantes.... ()
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195 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PRELIMINAR - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - INOBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO DO CPP, art. 226 - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES - NÃO CABIMENTO.
A não adoção do procedimento integral previsto no CPP, art. 226, por si só, não é apta a ensejar nulidade do reconhecimento do apelante, mormente quando este é corroborado em juízo pelas testemunhas e demais provas. Comprovadas a materialidade e a autoria do ato infracional análogo ao delito de roubo majorado, não há que se falar em absolvição. Confirmado pela prova oral, documental e pericial o uso de arma de fogo para a subtração, ainda que o artefato não tenha sido apreendido, impossível o decote da majorante do art. 157, §2º-A, do CP.... ()
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196 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO DEMONSTRADOS POR PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - PLEITO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CORRETAMENTE EXAMINADAS EM PRIMEIRO GRAU - PROCEDIMENTO TRIFÁSICO DEVIDAMENTE OPERADO - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL PARA O ABERTO - INVIABILIDADE - ACUSADO REINCIDENTE - SÚMULA 269/STJ. - A
existência de provas seguras acerca da prática do crime de receptação, consubstanciadas, principalmente, na prova testemunhal produzida sob o crivo do contraditório, demanda a manutenção da sentença condenatória proferida em primeiro grau. - Verificado que o procedimento trifásico de fixação da reprimenda foi realizado de forma correta e fundamentada em primeira instância, não há qualquer reparo a ser feito por esta instância revisora, porquanto atendidos os critérios da necessidade e suficiência para os fins de reprovação e prevenção do delito. - Tratando-se de réu reincidente, condenado à pena privativa de liberdade inferior a quatro anos, inviável o abrandamento do regime inicial para o aberto, por força dos critérios previstos no CP, art. 33 e da orientação contida na Súmula 269/STJ.... ()
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197 - TJSP. Apelação Criminal. Uso de documento público falso. Sentença condenatória. Réu que utilizou fotocópia de CNH supostamente falsa para dar entrada em procedimento de obtenção de segunda via do documento. Conduta atípica. Fotocópia não autenticada de documento não possui potencial de causar dano à fé pública. Absolvição decretada. Recurso provido
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198 - STJ. Instauração de procedimento investigatório criminal. Elementos de convicção colhidos pelo Ministério Público. Possibilidade. Ilicitude não caracterizada.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.727/MG, analisado sob o regime de repercussão geral, reconheceu a legitimidade do Ministério Público para promover, por autoridade própria, procedimentos investigatórios de natureza penal. ... ()
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199 - STJ. Instauração de procedimento investigatório criminal. Elementos de convicção colhidos pelo Ministério Público. Possibilidade. Ilicitude não caracterizada.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.727/MG, analisado sob o regime de repercussão geral, reconheceu a legitimidade do Ministério Público para promover, por autoridade própria, procedimentos investigatórios de natureza penal. ... ()
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200 - TJSP. Habeas corpus - Trânsito em julgado do Acórdão que confirmou a condenação - Pretensão de redução da pena imposta - Inadequação da via eleita, que não se presta ao exame de provas - Existência de remédio próprio para eventual correção de erros de procedimento - Sucedâneo da revisão criminal - Não cabimento - Ordem denegada
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