(DOC. VP 249.1968.3739.1475)

TJSP. Habeas corpus - Peculato - Trânsito em julgado da condenação - Pretensão de redução da pena imposta - Inadequação da via eleita, que não se presta ao exame de provas - Existência de remédio próprio para eventual correção de erros de procedimento - Sucedâneo da revisão criminal - Não cabimento - Ordem denegada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote