(DOC. VP 802.1077.0929.6861)

TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Execução criminal. Impetração que visa à desclassificação da falta grave para média. Reconhecimento da falta grave que se deu em procedimento regular, em conformidade com a LEP. Inadequação da via mandamental eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote