(DOC. VP 892.9850.1806.4619)

TJSP. Habeas corpus - Trânsito em julgado do Acórdão que confirmou a condenação - Pretensão de redução da pena imposta - Inadequação da via eleita, que não se presta ao exame de provas - Existência de remédio próprio para eventual correção de erros de procedimento - Sucedâneo da revisão criminal - Não cabimento - Ordem denegada

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