Jurisprudência sobre
procedimento criminal
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351 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.
Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição do requerente fundado em novas declarações de informante e testemunhas que comprovariam que a ofendida foi induzida por sua genitora a prestar declarações inverídicas à época dos fatos. Alegações que deveriam ter sido analisadas sob o crivo do contraditório, perante o juízo de primeiro grau, por meio de procedimento próprio. Novas declarações, ademais, que não têm o condão de infirmar o restante do conjunto probatório. Condenação mantida. Pena e regime bem fixados e fundamentados de forma escorreita. Revisão criminal julgada improcedente... ()
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352 - TJSP. Procedimento investigatório criminal - Deputado Estadual - averiguação de suposta prática do crime do CP, art. 312 - promoção de arquivamento pelo MP - compreensão pela insuficiência de elementos a autorizar a instauração da ação penal - assessor nomeado que teria exercido suas funções normalmente, não se caracterizado como «funcionário fantasma - irrecusabilidade do requerimento formulado pelo titular da ação penal - acolhimento do pleito, com determinação de arquivamento dos autos
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353 - TJSP. Ação de reparação por danos materiais c/c danos morais - Veículo apreendido e leiloado indevidamente, sem ressarcimento do proprietário - Apreensão e depósito que se deram por motivo criminal, ignorado quando do procedimento de leilão pelo DETRAN - Nexo causal demonstrado - Presença de danos materiais (vedado o enriquecimento sem causa) - Ausência de damos morais - mero dissabor - Recurso Improvido.
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354 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEFESA QUE APONTA DIVERSOS VÍCIOS DE ORDEM PROCESSUAL. QUESTÕES QUE NÃO FORAM SUSCITADAS EM AMBAS AS FASES DO PROCEDIMENTO DO JÚRI, E TAMPOUCO EM SEDE DE APELAÇÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICO OU CONTRÁRIO AO TEXTO EXPRESSO DE LEI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.
1.Como ação penal de conhecimento, destinada à desconstituição da decisão judicial condenatória transitada em julgado, a revisão criminal não se afigura adequada quando o caso concreto não se apresentar compatível com as hipóteses de cabimento taxativamente disciplinadas no CPP, art. 621, sob pena de se banalizar o instituto da coisa julgada material. ... ()
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355 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -
Art. 157, § 2º, II, do CP - Peticionário condenado a 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 dias-multa, no valor unitário mínimo - Alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em solo policial - Afastamento - Procedimento que, embora fotográfico, observou as exigências do CPP, art. 226 - Vítimas que descreveram as características da pessoa a ser reconhecida e, após, apontaram o peticionário dentre as três fotografias que lhes foram apresentadas - Reconhecimentos seguros e com individualização da conduta do peticionário - Procedimento, outrossim, ratificado pelo seguro reconhecimento pessoal de uma das vítimas em Juízo, que afirmou tê-lo feito com absoluta certeza - Veículo das vítimas localizados na garagem da residência da mãe do peticionário - Existência de outras provas aptas a sustentar a condenação - Hipótese que inviabiliza a anulação do reconhecimento fotográfico - Precedentes do STJ - Reconhecimento de nulidade que demanda a prova do prejuízo - CPP, art. 563 - «Pas de nullité sans grief - Precedentes - Ausentes outras questões - Ação revisional indeferida... ()
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356 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -
Furto - Sentença condenatória - Alegação de nulidade por suposta deficiência da defesa técnica que atuou nos autos originários - Inocorrência - Alteração da estratégia da defesa que não desqualifica os atos praticados pelos defensores anteriores - Pleito de absolvição com base em testemunha ouvida em sede de justificação criminal - Descabimento - Prova produzida no procedimento de justificação criminal que não se mostra apta a desconstituição da coisa julgada, na medida em que não tem o condão de abalar o sólido e robusto conjunto probatório produzido no bojo da ação penal originária - Dosimetria e regime bem estabelecidos - Revisão Criminal indeferida... ()
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357 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -
latrocínio triplamente majorado tentaDo - porte ilegal de arma de fogo com a numeração suprimida - concurso material - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVa, a desclassificação do latrocínio tentado para o crime de roubo impróprio, ou a aplicação do princípio da consunção - INVIÁVEL - PROVAS DEVIDAMENTE ANALISADAS AO LONGO DO PROCEDIMENTO REGULAR, OBSERVADO O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - condutas independentes entre si - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 - - REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO - improcedência DA ação revisionAL... ()
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358 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso ministerial. Absolvição decorrente da anulação das provas, declarada pela verificação, na r. sentença, de ilegalidade de atuação dos policiais. Nulidade que deve ser afastada. Procedimento policial lastreado em juízo objetivo de probabilidade (justa causa). Condenação inviável. Improcedência bem reconhecida, mas por fundamento diverso do proclamado. Recurso desprovido, com observação... ()
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359 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Criminal. Descaminho. Acórdão que concedeu ordem de habeas corpus para trancar procedimento investigativo. Pendência de conclusão do procedimento previsto no CPP, art. 28. Ilegalidade. Não ocorrência. Atipicidade material da conduta. Débito tributário inferior a R$ 10.000,00.
«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.112.748/TO, Relator o Ministro Felix Fischer, DJ de 13/10/2009, firmou entendimento no sentido de ser aplicável ao crime de descaminho o princípio da insignificância quando o valor do tributo iludido for inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). ... ()
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360 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Indicação de elementos mínimos de autoria e materialidade, suficientes para o reconhecimento da justa causa. Crédito tributário devidamente constituído administrativamente. Atendimento aos requisitos legais do CPP, art. 41, de forma adequada ao exercício do direito do contraditório e da ampla defesa. Ilicitude probatória. Inexistência. Impossibilidade de a jurisdição superposta adiantar-se no exame do mérito da controvérsia, sob pena de violação da partição constitucional de competências judiciais. Trancamento definitivo do procedimento criminal inviável. Agravo desprovido.
1 - O Agravante foi denunciado como incurso na Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e V, de forma continuada (CP, art. 71), porque na condição de sócio administrador da empresa Saúde e Tecnologia Ltda. teria fraudado a administração e fiscalização tributária, omitindo ao Fisco a realização de operações tributáveis e deixando de recolher ICMS devido na entrada de mercadorias destinadas à industrialização ou comercialização, oriunda de outra unidade da federação a título de antecipação do imposto, provocando redução da carga tributária devida em cada operação. ... ()
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361 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE.
Alegação de ilicitude da prova. Violação à cadeia de custódia no tocante à perícia realizada no aparelho celular do peticionário. Ilegalidade da sessão de julgamento. Ao peticionário, na época preso preventivamente, foi imposta a participação na audiência trajando o uniforme do presídio. Ausência da indicação do número de votos afirmativos e negativos para cada quesito apresentado. Reconhecimento da confissão extrajudicial como atenuante, já que utilizada para fundamentar a condenação do peticionário. Não acolhimento dos pedidos. Não se vislumbra violação da cadeia de custódia, pois o aparelho celular foi apreendido e periciado em conformidade com os procedimentos legais. A cadeia de custódia foi respeitada. A Defesa tampouco se valeu da faculdade que lhe conferem os, I e II do parágrafo 5º e o parágrafo 6º do CPP, art. 159. A utilização do uniforme do presídio durante interrogatório não configura violação aos direitos do peticionário nem compromete a regularidade do julgamento. Não há ilegalidade no procedimento. A ausência de indicação de votos no termo de votação não configura nulidade, pois protege os jurados e não prejudica o acusado. Pretensão de reconhecimento da confissão extrajudicial como atenuante. Inviabilidade. Confissão espontânea no inquérito, que não alicerçou a condenação. Posterior retratação em Juízo. Não reconhecimento da atenuante. Precedente do STF. Não viola texto expresso da lei a decisão que opta por uma interpretação da lei consentânea com corrente doutrinária ou jurisprudencial. Ausência das hipóteses legais previstas no CPP, art. 621. Pedido revisional indeferido... ()
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362 - TJSP. Correição parcial. Pedido ministerial de reforma da decisão que indeferiu o pedido ministerial de juntada de folha de antecedentes e certidão do distribuidor criminal referentes ao réu, sob o entendimento de que tais pesquisas assoberbam o juízo e consistem em ônus que competiria à acusação, que poderia solicitar tal documento diretamente ao distribuidor local do Poder Judiciário, por meios próprios. Viabilidade. O Ministério Público não possui acesso direto ao conteúdo detalhado e completo de certidão judicial de distribuições criminais, mas somente a um documento simplificado de folha de antecedentes, o que pode dificultar ou inviabilizar a análise acerca da formulação de benefícios penais e de pedidos de prisão processual. Não se mostra proporcional e razoável que o juízo «a quo negue pedido ministerial para a apresentação de documento emitido pelo próprio Poder Judiciário, impondo à acusação mera burocracia procedimental para a formulação dos pedidos. Aplicação do critério da cooperação processual. Previsão expressa, ademais, de atribuição da serventia do juízo para a juntada de folhas de antecedentes e certidões de distribuição criminal, nos arts. 386 e 387 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça do E. TJSP. Precedentes deste E. Tribunal em casos semelhantes. Comprovação de hipótese de inversão tumultuária do procedimento recursal. Recurso provido
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363 - TJSP. Correição parcial. Pedido ministerial de reforma da decisão que indeferiu o pleito de juntada de folha de antecedentes e certidão do distribuidor criminal referentes ao réu, sob o entendimento de que tais pesquisas assoberbam o juízo e consistem em ônus que competiria à acusação, que poderia solicitar tal documento diretamente ao distribuidor local do Poder Judiciário, por meios próprios. Viabilidade. O Ministério Público não possui acesso direto ao conteúdo detalhado e completo de certidão judicial de distribuições criminais, mas somente a um documento simplificado de folha de antecedentes, o que pode dificultar ou inviabilizar a análise sobre o paradeiro do acusado, até então, em local incerto e não sabido. Não se mostra proporcional e razoável que o juízo a quo negue pedido ministerial para a apresentação de documento emitido pelo próprio Poder Judiciário, impondo à acusação mera burocracia procedimental para a formulação dos pedidos. Aplicação do critério da cooperação processual. Previsão expressa, ademais, de atribuição da serventia do juízo para a juntada de folhas de antecedentes e certidões de distribuição criminal, nos arts. 386 e 387 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça do E. TJSP. Precedentes deste E. Tribunal em casos semelhantes. Comprovação de hipótese de inversão tumultuária do procedimento recursal. Recurso provido
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364 - TJSP. Correição parcial. Pedido ministerial de reforma da decisão que indeferiu o pedido ministerial de juntada de folha de antecedentes e certidão do distribuidor criminal referentes ao réu, sob o entendimento de que tais pesquisas assoberbam o juízo e consistem em ônus que competiria à acusação, que poderia solicitar tal documento diretamente ao distribuidor local do Poder Judiciário, por meios próprios. Viabilidade. O Ministério Público não possui acesso direto ao conteúdo detalhado e completo de certidão judicial de distribuições criminais, mas somente a um documento simplificado de folha de antecedentes, o que pode dificultar ou inviabilizar a análise acerca da formulação de benefícios penais e de pedidos de prisão processual. Não se mostra proporcional e razoável que o juízo «a quo negue pedido ministerial para a apresentação de documento emitido pelo próprio Poder Judiciário, impondo à acusação mera burocracia procedimental para a formulação dos pedidos. Aplicação do critério da cooperação processual. Previsão expressa, ademais, de atribuição da serventia do juízo para a juntada de folhas de antecedentes e certidões de distribuição criminal, nos arts. 386 e 387 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça do E. TJSP. Precedentes deste E. Tribunal em casos semelhantes. Comprovação de hipótese de inversão tumultuária do procedimento recursal. Recurso provido
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365 - TJRJ. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. APURAÇÃO DE CRIMES DE ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE CRIMES. NECESSIDADE DA MEDIDA PARA A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Inquérito policial que visa apurar crimes de estelionato e associação criminosa em que os investigados teriam fraudado «Documentos Auxiliares do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-es, relativos a serviços que não teriam sido prestados à empresa noticiante, cedendo-os a Fundos de Investimentos, causando a estes e àquela prejuízos superiores a R$ 117.000.000,00 (cento e dezessete milhões de reais). ... ()
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366 - TJSP. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL -
Alegadas irregularidades no serviço de asfaltamento/recapeamento - Má qualidade não aferida por perícia - Documentos acostados que comprovam a prestação de serviços, ainda que mediante subcontratação não autorizada - Necessidade de pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito pelo Estado - Aporte do estado-membro na ordem de milhões - Duodécimos cujo repasse restou delineado - Inexistência de procedimento instaurado na Corte de Contas - Ausência de lastro probatório mínimo - Parecer da D. Procuradoria de Justiça pelo arquivamento acolhido, ressalvado o CPP, art. 18, com determinação... ()
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367 - TJSP. HABEAS CORPUS. DEMORA NO JULGAMENTO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR E NA ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS.
Via inadequada para satisfação do pedido. O habeas corpus destina-se ao amparo da liberdade de ir e vir. Não se presta para aceleração de andamentos processuais. Processo que tramitava em formato físico e que está sendo migrado para o modo digital. Inversão da ordem cronológica que, dando preferência ao paciente em relação aos demais sentenciados, causaria efetivo constrangimento. ... ()
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368 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS - CONDUTA TIPIFICADA NO art. 157, § 2º, S I (CRIME ANTERIOR À LEI Nº. 13.654/18) E II, DO CÓDIGO PENAL - RECURSOS DEFENSIVOS - ABSOLVIÇÃO - NULIDADE DO RECONHECIMENTO - ARGUIÇÃO DE NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO REGIDO PELO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 - AGENTES PRESOS NA POSSE DA RES FURTIVA - PALAVRA FIRME E COERENTE DA VÍTIMA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - INVIABILIDADE.
Nada obstante o novel entendimento jurisprudencial a respeito do comando previsto no CPP, art. 226, na espécie, os indícios levantados no inquérito, aliados às provas produzidas ao longo da instrução criminal, demonstram quantum satis a autoria do crime. Em crime desta natureza, cometidos de modo clandestino, a palavra da vítima, se coerente e coesa, possui especial valor probante, apta a sustentar o decreto condenatório. Para além da prova oral, os réus foram surpreendidos na posse da res furtiva, o que constitui forte indício de autoria delitiva e lhe impõe, diante da inversão do ônus probatório, justificar-se. Impossível, assim, o acolhimento da pretensão absolutória. REDIMENSIONAMENTO DA PENA - EXCLUSÃO DA MAJORANTE DA ARMA DE FOGO - UTILIZAÇÃO OSTENSIVA - PALAVRA COERENTE DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA SINGULAR.O reconhecimento da majorante do emprego de arma de fogo prescinde de sua apreensão e perícia, mormente quando suficientemente demonstrada a sua utilização pela prova coligida. PRESENÇA DE MAIS DE UMA MAJORANTE - APLICAÇÃO DE FRAÇÃO MAIOR DO QUE A MÍNIMA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 443 DO STJ. Ocorrendo a majoração da pena tomando em consideração, exclusivamente, a pluralidade de majorantes, impõe-se a redução da pena imposta. «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, ... ()
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369 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de transito. Prescrição. Inquérito policial. Suspensão do prazo prescricional.
1 - Em caso de ato ilícito que enseja, além da reparação civil, procedimento criminal, o lapso prescricional começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença definitiva penal. ... ()
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370 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO-DÉBITO IPVA-VEÍCULO APREENDIDO-AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO-art. 373 DO CPC- ÔNUS PROVA-RECURSO NÃO PROVIDO. -
Na redação da CF/88, art. 155, III, o IPVA tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor. - Ausência de comprovação inequívoca de que o veículo foi objeto de apreensão em procedimento criminal. - Compete ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito. Não se desincumbindo satisfatoriamente do ônus que lhe fora atribuído pelo art. 373, I do CPC, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido inicial.... ()
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371 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Vícios no acórdão recorrido. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 371. Fundamentação. Fatos constitutivos do direito do autor. Livre convencimento motivado. Súmula 7/STJ. Conflitos familiares. Ameaças e perseguições em escola, cursos e instituições religiosas. Medidas protetivas em procedimento criminal. Compensação por dano moral. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial sem similitude. Prejudicado.
1 - Recurso especial interposto em 24/8/2018 e concluso ao gabinete em 27/3/2020. ... ()
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372 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Criminal. Impetração que visa apressar a apreciação de pedido de autorização para estudo externo formulado nos autos da execução de penas da paciente. Procedimento em curso. Inexistência de desídia da autoridade apontada como coatora. Regular processamento, já com manifestações favoráveis da direção da unidade prisional e Ministério Público, necessários ao devido processamento do pleito. Prestação jurisdicional que se afigura iminente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Impossibilidade de análise dos pleitos formulados em segundo grau de jurisdição. Vedada supressão de instância. Ordem denegada
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373 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Imprestabilidade como sucedâneo de segunda apelação. Furto qualificado. Negativa de autoria. Prova nova produzida em procedimento de justificação criminal inapta à desconstituição da condenação definitiva. Pedidos de absolvição e desclassificação delitiva. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Recurso desprovido.
1 - Esta Corte orienta que não se presta a revisão criminal como sucedâneo de uma segunda apelação criminal. Precedentes. ... ()
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374 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL - REJEIÇÃO - PROCEDIMENTO REALIZADO DE ACORDO COM O ART. 240, §2º, DO CPP - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS POR PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL - DEPOIMENTOS POLICIAIS SEGUROS A COMPROVAR A PROPRIEDADE DOS ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL - DECOTE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA DEDICAÇÃO DO AGENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA - DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA - NÃO CABIMENTO - RECURSOS DESPROVIDOS. - A
busca pessoal ocorreu em conformidade com o CPP, art. 240, pois as circunstâncias que envolveram a ação policial demonstraram a existência de fundada suspeita a justificar o ato, não havendo que se falar em ilicitude. - Inexistindo dúvidas acerca da autoria delitiva e comprovadas a vinculação das drogas com o réu e a destinação mercantil dos entorpecentes, através de elementos produzidos em contraditório judicial, impõe-se a condenação pelo crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33. - Inexistindo prova de que o réu se dedicava à atividade criminosa e preenchidos os demais requisitos legais constantes do §4º da Lei 11.343/06, art. 33, preserva-se a incidência da referida causa de diminuição. - Considerando as circunstâncias do delito em análise e tendo em vista a apreensão de pequena quantidade de maconha, deve ser mantida a redução da pena em sua fração máxima (2/3).... ()
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375 - TJSP. Agravo Interno Criminal. Ação Penal de Competência Originária. Pretensão de modificação da decisão que deferiu apenas parcialmente os requerimentos defensivos formulados na fase procedimental da Lei 8.038/90, art. 10. Rejeição. Indeferimento das diligências pleiteadas pelos acusados solidamente justificado nos elementos probatórios reunidos nos autos. Pedidos cujo acolhimento não se mostra imprescindível à adequada solução da controvérsia, tanto no que se refere ao mérito da causa, quanto no que diz respeito às nulidades arguidas pelas defesas. Parte dos requerimentos que já havia sido anteriormente apreciada, e afastada, por esta C. Câmara Criminal, não se antevendo fundamento apto a autorizar eventual alteração de entendimento quanto às matérias novamente suscitadas na via. Diligência deferida na decisão impugnada (acareação entre a autoridade policial e os ofendidos) que se apresenta como suficiente, no momento, para fins de melhor esclarecimento dos fatos e do procedimento adotado para a apuração do ocorrido na seara policial, considerando-se, no tópico, a existência de farto material probatório previamente produzido ao longo da persecução. Decisório mantido. Desprovimento
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376 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas. Recurso defensivo. ... ()
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377 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO, TENTATIVA DE LATROCÍNIO E RECEPTAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DECORRENTE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NA FASE INVESTIGATIVA E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.
PELIMINAR AFASTADA - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - CPP, art. 226 -AUSÊNCIA DE NULIDADE - RECONHECIMENTO DE PESSOAS NÃO VINCULADO NECESSARIAMENTE À REGRA DO CPP, art. 226 - PROCEDIMENTO ADOTADO PARA MAIOR CRÉDITO À IDENTIFICAÇÃO, MAS NÃO OBRIGATÓRIO - PRECEDENTES. PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRA DOS POLICIAIS - MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRECEDENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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378 - TJSP. Apelação Criminal - Lei 9.605/1998, art. 54, parágrafo 2º, V - Recurso Defensivo - PJ - I- Preliminar: Inépcia da denúncia - AFASTADA - Denúncia que preenche os requisitos estabelecidos no CPP, art. 41. II - Cerceamento de defesa - NEGADO - Violação ao contraditório e ampla defesa não configurado. Inquérito policial é procedimento administrativo não sujeito a contraditório. Mérito: Pleiteia a absolvição - INADMISSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciadas nos autos. Afastamento da condenação em obrigação de fazer - ADMISSIBILIDADE - Ausência do laudo de reparação
do dano ambiental - Exigência da Lei 9.605/98, art. 17. Afastadas as preliminares, recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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379 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO APREENDIDA - APELANTE QUE FOI INVESTIGADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE AMEAÇA (SEM VÍNCULO COM A ARMA DE FOGO) - ENCERRADA A FASE INVESTIGATIVA, O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELO ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO, O QUE FOI ACOLHIDO PELO JUÍZO - EM REPRESENTAÇÃO OFERECIDA PELA AUTORIDADE POLICIAL, O JUÍZO DETERMINOU A DESTRUIÇÃO DO ARMAMENTO - INAPLICABILIDADE DO CODIGO PENAL, art. 91 - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO - DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA APTA A COMPROVAR A REGULARIDADE DA PROPRIEDADE E POSSE DA ARMA DE FOGO APREENDIDA - RESTITUIÇÃO DA ARTEFATO BÉLICO DE RIGOR - RECURSO PROVIDO
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380 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - DECRETO FUNDAMENTADO - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO IMPOSTAS EM ANTERIOR PROCEDIMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA. 1.
Não se vislumbra constrangimento ilegal no decreto de prisão preventiva motivado na presença dos requisitos e pressupostos legais, sobretudo pela necessidade de garantia da ordem pública, evidenciada pela potencial recente reiteração delitiva do paciente. 2. Inviável a substituição por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, que se revelam insuficientes, notadamente ante o descumprimento de outras anteriormente impostas em procedimento diverso, a exemplo do que consta no art. 282, §4º e art. 312, §1º, CPP. 3. Ordem denegada.... ()
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381 - TJSP. Apelação Criminal. Queixa-crime. Médico [querelante] em face do qual houve a instauração de processo ético disciplinar pelo CREMESP e que se insurgiu, mediante ajuizamento de queixa-crime, pelo delito de calúnia, contra a fundamentação e o decisum do voto desfavorável proferido pelo Médico Conselheiro Relator da sindicância [querelado]. Procedimento apuratório «interna corporis, cujo mérito não Ementa: Apelação Criminal. Queixa-crime. Médico [querelante] em face do qual houve a instauração de processo ético disciplinar pelo CREMESP e que se insurgiu, mediante ajuizamento de queixa-crime, pelo delito de calúnia, contra a fundamentação e o decisum do voto desfavorável proferido pelo Médico Conselheiro Relator da sindicância [querelado]. Procedimento apuratório «interna corporis, cujo mérito não está sujeito ao controle judicial, posto que não violadas disposições legais e constitucionais, havendo de se resguardar a liberdade de interpretação dos fatos pelo Médico Conselheiro Relator da sindicância, cujo munus o torna apto a deliberar em consonância com os dispositivos estatutários e seu livre convencimento, inclusive para propor a pena de cassação do exercício profissional do querelante. Correção da decisão do Juízo «a quo que rejeitou a queixa-crime. Ausência de justa causa em relação ao dolo específico de ofender - caluniar - a honra do querelante. Apelação improvida.
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382 - TJSP. DIREITO PENAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. PREFEITO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ARQUIVAMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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383 - TJRJ. Incidente de Conflito de Jurisdição. CP, art. 140. Feito inicialmente distribuído para o XV Juizado Especial Criminal da Regional de Madureira, que declinou de sua competência, sob alegação de que o tema tratado no processo possuía conexão probatória com o Proc. 0003076-03.2023.8.19.0202, em trâmite na 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital. Ocorre que, concomitante à redistribuição, o Proc. 0003076-03.2023.8.19.0202 foi arquivado, em virtude da decadência do direito de queixa da ofendida, o que levou a 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital a suscitar o presente conflito. Assiste razão ao suscitante. Inteligência da Súmula 235 do Eg. STJ: ¿A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado¿. Assim, considerando que o procedimento que atrairia a competência da 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital foi arquivado, não há que se falar em conexão instrumental. Procedência do conflito, declarada a competência do Juízo Suscitado, qual seja, Juízo de Direito do XV Juizado Especial Criminal da Regional de Madureira.
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384 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Alegado constrangimento ilegal decorrente da demora para a conclusão do Procedimento Administrativo Disciplinar imposto contra si, para fins de análise dos pedidos de progressão de regime e livramento condicional - Concessão dos benefícios, pela via estreita do Habeas Corpus - Impossibilidade - Decisão que compete ao Juízo da Execução Criminal - Concessão dos benefícios que constituiria supressão de instância - Pleitos que se encontram em regular trâmite no Juízo competente, que tem atuado de modo a imprimir celeridade no andamento da execução do paciente/impetrante - Ausência de constrangimento ilegal - Ordem denegada
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385 - TJMG. HABEAS CORPUS - FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO SANEANTE - INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL DE RECONHECIMENTO DO PRETENSO AUTOR - ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA DE PLANO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. -
Eventuais irregularidades no reconhecimento pessoal do suposto autor, em razão da inobservância do procedimento descrito no CPP, art. 226, não tem, neste momento processual, o condão de macular a validade do ato que inaugurou a ação penal. - Se verificados indícios suficientes de autoria em desfavor do paciente, bem como prova da materialidade, com elementos mínimos de tipicidade, ilicitude e culpabilidade, resta demonstrada a justa causa para o exercício da ação. - Não se verifica a ocorrência de constrangimento ilegal, sanável pela via do writ, se as teses suscitadas pela defesa demandam revolvimento fático probatório, mormente quando o paciente aguarda o processamento do feito de origem em liberdade.... ()
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386 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - POSSIBILIDADE - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NO CODIGO PENAL, art. 59 - INSUFICIÊNCIA DOS FUNDAMENTOS - REDUÇÃO DA REPRIMENDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -
Sendo o procedimento trifásico realizado de forma equivocada em primeira instância, mostra-se necessária a reanálise das circunstâncias previstas no CP, art. 59, com o consequente redimensionamento da pena por esta instância revisora.... ()
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387 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E PERSEGUIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
Alegação de nulidade da sentença que declarou extinto o processo por ausência de representação. Descabimento. Não havendo notícia de representação nos autos, é desnecessário o procedimento previsto no art. 16 da Lei Maria da Penha para retratação. Jurisprudência vinculante do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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388 - TJSP. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO -
Possível acumulação ilegal de cargos públicos, com eventual envolvimento do Prefeito - Elementos de informação que não apontam conduta dolosa do alcaide - Ausência de elementos mínimos que justifiquem o prosseguimento do procedimento investigatório - Promoção de arquivamento formulada pela Procuradoria Geral de Justiça - Arquivamento do feito... ()
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389 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO DA 1ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE NEGOU PROVIMENTO AOS DECLARATÓRIOS POR INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA EM QUE PUGNOU FOSSE RECONHECIDA A NULIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA, ANTE A FLAGRANTE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, COM O REFAZIMENTO DO ATO DE INTERROGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE. A DECISÃO IMPUGNADA MEDIANTE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL, DE FATO, NÃO ENCERROU NENHUM JUÍZO MERITÓRIO, COM CARÁTER DEFINITIVO, NEM COLOCOU FIM À RELAÇÃO PROCESSUAL OU A QUALQUER ETAPA DO PROCEDIMENTO. LOGO, SUA NATUREZA HAVIDA COMO INTERLOCUTÓRIA SIMPLES, ESPÉCIE QUE NÃO SE SUBSUME À HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PREVISTA NO art. 593, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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390 - TJRJ. Revisão Criminal. Sentença que condenou o requerente à pena de 46 nos de reclusão pelos crimes do art. 121 §2º, I e IV, por duas vezes, do CP e Lei 11.343/06, art. 35, todos n/f do CP, art. 69. Condenação confirmada, por unanimidade, pela Sétima Câmara Criminal. Decisão dos jurados contrária a prova dos autos. Inocorrência. O Requerente busca reabrir a discussão da prova oral e material, sem apresentar qualquer fato novo ou demonstrar que o decreto condenatório contrariou texto expresso de lei ou à evidência dos autos. Defesa teve acesso a todas as provas e meios de prova durante a instrução criminal, nas duas fases do procedimento bifásico dos crimes dolosos contra a vida. Mero inconformismo que não autoriza a revisão criminal, sob pena de se permitir a utilização da revisão criminal como meio comum de impugnação de sentenças condenatórias ou absolutórias impróprias, de modo a obter uma nova reanálise do conjunto probatório. Os homicídios foram praticados porque as vítimas seriam ¿X9s¿ e responsáveis pela prisão de integrantes do tráfico, o que demonstra que foram praticados com desígnios autônomos. Logo, correto o reconhecimento do concurso material, do CP, art. 69. Improcedência da revisão.
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391 - TJSP. Revisão criminal. Roubo. Autoria. Processo penal. Reconhecimento pessoal. Procedimento. Nulidade. Ato processual. Forma. Preclusão. Se a Defesa técnica do então acusado visualizava alguma irregularidade, esclarecimento, questionamento, dúvida, elucidação, interrogação ou divergência em face do procedimento reconhecimento do réu pela vítima, e que se formalizava à vista das partes, em audiência judicial e pública, seria a própria solenidade o locus e ambiente próprio para apresentar o tópico e o reclamo respectivo. No máximo, e sob pena de preclusão, caberia tê-lo alegado no momento, forma e prazo do art. 571, II do CPP. Nesse sentido, o silêncio da defesa técnica positivou, no caso, a inexistência de qualquer prejuízo com eventual irregularidade formal que pudesse ter eventualmente ocorrido naquela celebração, não sendo admissível que, anos após o trânsito em julgado, viesse sacar da algibeira o argumento de ofensa às regras do CPP, art. 226, para invocar, assim tardiamente, a nulidade de ato já evidentemente irrepetível.
Revisão indeferida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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392 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.
Roubo circunstanciado. Pretensão de absolvição do peticionário. Alegação de que foram desrespeitados os procedimentos do CPP, art. 226 e da Resolução 484/2022 do CNJ. Cabimento do pedido, a fim de absolver o peticionário. Reconhecimento fotográfico inverossímil, supostamente realizado em delegacia mas parcialmente contrariado em Juízo. Prova colhida sob o contraditório que não demonstra minimamente a participação do peticionário nos crimes imputados. Peticionário que sempre negou, e nada foi com ele apreendido. Condenação que se apoia exclusivamente em prova do inquérito, afrontando o CPP, art. 155. Revisão criminal deferida, com extensão em favor de corréu em igual situação... ()
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393 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL -
Inconformismo diante da decisão que não conheceu liminarmente do pedido em habeas corpus, consistente no reconhecimento de nulidade decorrente da ausência de manifestação da defesa e na absolvição de falta disciplinar - Impossibilidade - Procedimento disciplinar apuratório devidamente acompanhado por defesa técnica, sem interposição de recurso no prazo legal - Inadequação da via eleita - Decisão preservada - Agravo não provido... ()
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394 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO -
Art. 157, § 2º, II, do CP - Absolvição por falta de provas e nulidade do procedimento de reconhecimento pessoal - Inadmissibilidade - Autoria e materialidade bem demonstradas - Réu localizado e preso logo em seguida à subtração, próxima ao local dos fatos e na posse do aparelho celular roubado de uma das vítimas - Palavras das vítimas e demais testemunhas corroboraram a prova acusatória - Decisão Mantida - Pena e regime fechado adequadamente estabelecidos, nada havendo a alterar - Recurso não provido... ()
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395 - TJMG. HABEAS CORPUS - JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL - PRODUÇÃO DE PROVA NOVA PARA EVENTUAL REVISÃO CRIMINAL - OITIVA DE TESTEMUNHA OUVIDA NA FASE INQUISITORIAL - TESTEMUNHA JÁ CONHECIDA À ÉPOCA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE PROBATÓRIA PARA ABSOLVIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.
1. O procedimento de justificação criminal, destinado à produção de prova nova para subsidiar futura revisão criminal, possui natureza excepcional e deve atender aos requisitos do CPP, art. 621, III, sendo imprescindível que a prova seja inédita e dotada de relevância capaz de impactar substancialmente o édito condenatório. 2. A oitiva de testemunha já conhecida ao tempo da instrução processual não constitui «prova nova, especialmente quando não demonstrada sua potencialidade de ensejar a absolvição do condenado ou a redução da pena. 3. Caso em que a testemunha que se pretende ouvir não foi mencionada na sentença condenatória ou no acórdão que confirmou a condenação, não sendo suas declarações determinantes para o édito condenatório. Ademais, a alegação de ilegalidade na atuação policial, apresentada pela testemunha em retratação posterior, encontra-se isolada e destituída de suporte probatório mínimo, não sendo questão sequer suscitada no transcorrer da ação penal.... ()
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396 - TJSP. representação criminal - Procedimento instaurado para apurar suposta prática de crimes de prevaricação, corrupção e abuso de autoridade atribuídos a Juíza de Direito e Promotor de Justiça - Proposta de arquivamento por parte da D. Procuradoria Geral de Justiça que não pode ser recusada - Entendimento consolidado pelo E. Supremo Tribunal Federal e deste C. Órgão Especial - Representação arquivada (Lei 8.038/90, art. 3º, I), com as ressalvas do CPP, art. 18.
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397 - TJSP. Revisão criminal - Tráfico de entorpecente - Arguição de nulidade por valoração de prova supostamente ilícita advinda de busca pessoal ilegítima - Inadmissibilidade - Fundada suspeita para a abordagem policial reconhecida no caso concreto - Circunstâncias fáticas aliadas ao comportamento do suspeito que legitimam o procedimento - Entendimento referendado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal conforme precedentes - Elementos probantes obtidos de forma regular e legítima - Preliminar rejeitada - Mérito - Pleito de revisão da pena por erro em sua fixação - Descabimento - Elevação da pena na primeira e na segunda fases do cálculo bem justificadas - Condenações com decurso de tempo superior a cinco anos corretamente consideradas como maus antecedentes - Princípio da perpetuidade - Sanção corretamente fixada - Hipótese em que não se vislumbra erro na aplicação da pena, não se podendo alterá-la por meio da revisão criminal - Preliminar rejeitada - Rejeitada a preliminar, ação revisional julgada improcedente
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398 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA POSSÍVEL TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO COMUM, EM RAZÃO DA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO AO CONSELHO DISCIPLINAR DA PMERJ, APÓS CONDENAÇÃO EM AÇÃO CRIMINAL QUE TRAMITOU NO TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AMEAÇA CONCRETA A DIREITO APTA A AUTORIZAR A CONCESSÃO DE SEGURANÇA PREVENTIVA. DENEGAÇÃO.
Oimpetrante foi condenado, nos autos do processo 0156466-59.2017.8.19.0054, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, IV e § 6º, c/c art. 29 (três vezes), na forma do art. 69, todos do CP, à pena de 72 (setenta e dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime fechado. ... ()
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399 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença condenatória. Inserção de dados falsos em sistema informatizado da Administração Pública (CP, art. 313-A. Recurso defensivo.... ()
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400 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.
Tráfico de Drogas e associação para o tráfico. Pretensão de desconstituição da condenação, sob o argumento de contrariedade a texto de lei. Alegação de nulidades absolutas: ausência de resposta à acusação e falta de intimação da defesa para a sessão de julgamento. IMPOSSIBILIDADE. Ação revisional não instruída. Crimes disciplinados por lei especial. Adoção do procedimento ordinário, permitindo melhor exercício da ampla defesa. Afastamento das hipóteses de absolvição sumária. Réu assistido por advogado constituído. Intimação para sessão de julgamento da apelação criminal através da imprensa oficial. Afastadas as nulidades. Ausente qualquer inovação de fato ou jurídica. REVISÃO NÃO CONHECIDA.... ()
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