(DOC. VP 127.1886.8168.5244)

TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - DECRETO FUNDAMENTADO - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO IMPOSTAS EM ANTERIOR PROCEDIMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA. 1.

Não se vislumbra constrangimento ilegal no decreto de prisão preventiva motivado na presença dos requisitos e pressupostos legais, sobretudo pela necessidade de garantia da ordem pública, evidenciada pela potencial recente reiteração delitiva do paciente. 2. Inviável a substituição por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, que se revelam insuficientes, notadamente ante o descumprimento de outras anteriormente impostas em procedimento diverso, a exemplo do q

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