(DOC. VP 390.0559.7859.6393)

TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL -

Inconformismo diante da decisão que não conheceu liminarmente do pedido em habeas corpus, consistente no reconhecimento de nulidade decorrente da ausência de manifestação da defesa e na absolvição de falta disciplinar - Impossibilidade - Procedimento disciplinar apuratório devidamente acompanhado por defesa técnica, sem interposição de recurso no prazo legal - Inadequação da via eleita - Decisão preservada - Agravo não provido

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