(DOC. VP 161.6732.2002.3200)

TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Pretensão de reexame do contexto probatório. Ação que não importa «segunda apelação». Via que não se presta a novo exame de processo já julgado. Precedentes. Temas devidamente enfrentados ao longo do procedimento regular. Improcedência da ação revisional.

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