(DOC. VP 173.9982.3003.4200)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Acidente de trânsito. Indenização. Ação penal. Prescrição. Suspensão. CCB, art. 200.

«1. Quando se trata de ato que enseja, além da reparação civil, procedimento criminal, o lapso prescricional começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença definitiva penal. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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