(DOC. VP 349.7943.4904.3797)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

Recurso da defesa. Reconhecimento da nulidade do procedimento de revista, sob o argumento de suposta violação do CPP, art. 249. Absolvição. Ausência de materialidade do delito. Alegada excludente de culpabilidade, ante a coação moral irresistível. Pleitos subsidiários. Fixação de regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não se vislumbra nulidade decorrente do procedimento. Não existe qualquer disposição legal que proíba a

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