(DOC. VP 250.1061.0267.7486)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Revisão criminal. Prova nova. Não realizado o procedimento de justificação criminal. Ausência de elementos probatórios aptos a alterar a sentença. Impossibilidade de rediscussão de matéria já julgada. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto em face de acórdão que rejeitou pedido de revisão criminal, sob o argumento de que as provas apresentadas pelo recorrente não se enquadravam como prova nova idônea para justificar a revisão, sendo insuficientes para alterar a condenação transitada em julgado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se as provas apresentadas pelo recorrente podem ser consideradas prova nova, nos termos d

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