(DOC. VP 383.0465.7273.1208)

TJSP. Procedimento Investigatório do Ministério Público - Prefeito Municipal de Torrinha - Promoção de arquivamento pelo Procurador Geral de Justiça - Inexistência de justa causa - Hipótese que não enseja outra providência, segundo a convicção do «dominus litis» - Arquivamento dos autos, com as ressalvas do CPP, art. 18

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