(DOC. VP 177.1001.5004.5200)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas e furto. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias do flagrante. Risco de reiteração. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art.93, IX, da CF/88), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dom

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