(DOC. VP 400.5521.2860.8607)

TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Alegado constrangimento ilegal decorrente da demora para a conclusão do procedimento administrativo disciplinar, para fins de análise dos pedidos de progressão de regime - Concessão do benefício, pela via estreita do Habeas Corpus - Impossibilidade - Decisão que compete ao Juízo da Execução Criminal - Concessão do benefício que constituiria supressão de instância - Pleito que se encontra em regular trâmite no Juízo competente, que tem atuado de modo a imprimir celeridade no andamento da execução do paciente - Ausência de constrangimento ilegal - Ordem denegada

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