Jurisprudência sobre
prestacao sucessiva

301 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Progressão funcional. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Inexistência de negativa do direito pela administração. Omissão da administração. Prestação de trato sucessivo. Agravo regimental do município de belo horizonte desprovido.

«1. Na ação em que se verifica que a parte autora não foi beneficiada pela progressão funcional prevista em lei e não havendo recusa formal da Administração, incide a Súmula 85/STJ, consoante a qual nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. ... (Continua)

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302 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Servidor público estadual. Amazonas. Redução dos proventos por Decreto estadual. Relação de trato sucessivo. Mandado de segurança. Decadência. Não ocorrência.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

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303 - STJ. Administrativo. Vencimento básico de referência (vbr).direito. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, cuidando-se de obrigação de trato sucessivo e não havendo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito pleiteado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1.211.587/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10/5/2011; AgRg no REsp 1.313.229/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/5/2012; AgRg no REsp 1.305.962/RS, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 30/05/2012; AgRg no REsp 1.302.524/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/4/2012. ... (Continua)

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304 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão de ex-Combatente. Termo inicial. Data da citação. Ausência de requerimento administrativo. Honorários advocatícios. Prestação de trato sucessivo. Fixação. CPC, art. 260. Agravo desprovido.

I - Consoante entendimento desta Corte, tendo em vista a imprescritibilidade da pretensão, a melhor interpretação da norma da Lei 8.059/90, art. 11 é no sentido de que a pensão de ex-combatente só é devida a partir do requerimento na via administrativa ou, no caso de ação judicial, a partir da citação. Precedentes.... (Continua)

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305 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidora pública. Progressão funcional. Prescrição. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte possui a orientação no sentido de que, a teor da Súmula 85/STJ, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes: AgRg no Ag 1.370.477/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25/4/2012; AgRg no REsp 1.338.443/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 25/3/2013; AgRg no AREsp 494.990/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/5/2014. ... (Continua)

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306 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Ferroviários aposentados. Fepasa. Extensão dos reajustes salariais ao benefício de complementação de aposentadoria. Ipc. Março/1990 e abri/1990. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, na situação em que se busca a extensão de reajuste salarial sobre o benefício de complementação de aposentadoria (variação do IPC nos meses de março/1990 e abril/1990), a prescrição atinge tão somente as prestações vencidas há mais de 5 (cinco) anos da propositura da ação, uma vez que se trata de relação jurídica de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

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307 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Ausência de violação do CPC, art. 535. Servidor público. Aposentadoria. Vantagem decorrente da opção do Lei 8.911/1994, art. 2º. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC, art. 535 de 1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

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308 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Progressão funcional. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Inexistência de negativa do direito pela administração. Omissão da administração. Prestação de trato sucessivo. Agravo regimental do município de belo horizonte desprovido.

«1. Na ação em que se verifica que a parte autora não foi beneficiada pela progressão funcional prevista em lei e não havendo recusa formal da Administração, incide a Súmula 85/STJ, consoante a qual, nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. ... (Continua)

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309 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Progressão funcional. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Inexistência de negativa do direito pela administração. Omissão da administração. Prestação de trato sucessivo. Agravo regimental do município de belo horizonte desprovido.

«1. Na ação em que se verifica que a parte autora não foi beneficiada pela progressão funcional prevista em lei e não havendo recusa formal da Administração, incide a Súmula 85/STJ, segundo a qual, nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. ... (Continua)

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310 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Fepasa. Extensão dos reajustes salariais ao benefício de aposentadoria e pensão. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Prescrição do direito de ação. Não ocorrência. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. A solução integral da divergência, com motivação suficiente, não caracteriza violação ao CPC, art. 535. ... (Continua)

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311 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Em se tratando os autos originários de pretensão de execução de cédula de crédito bancário, o prazo prescricional é de três anos, a contar do vencimento da última parcela, em aplicação do Decreto 57.663/66, art. 70 (Lei Uniforme de Genebra). ... (Continua)

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312 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de exigir contas - Determinação de prestação de contas relativas a período anterior e posterior ao ajuizamento da ação - Impossibilidade - Delimitação do pedido inicial às contas do período de janeiro/2002 até o ajuizamento da ação - Pedido certo e determinado - Inaplicabilidade do CPC, art. 323 - Prestações sucessivas relacionadas exclusivamente ao pagamento ou consignação de valores - Impossibilidade de interpretação extensiva para alcançar a prestação de contas - Necessidade de restrição das contas ao período delimitado pelo autor em inicial - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido.

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313 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidor público municipal aposentado - Pretensão de alteração da base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço para que passe a incidir sobre a verba denominada «Referência Funcional R - Prescrição inexistente - Inteligência da Súmula 85 do E. STJ - Prestação de trato continuado/sucessivo - Adicional por tempo de serviço que deve incidir Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor público municipal aposentado - Pretensão de alteração da base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço para que passe a incidir sobre a verba denominada «Referência Funcional R - Prescrição inexistente - Inteligência da Súmula 85 do E. STJ - Prestação de trato continuado/sucessivo - Adicional por tempo de serviço que deve incidir tendo como base de cálculo os vencimentos integrais do servidor, incluídas todas as vantagens de caráter geral, habitual e permanente, vez que, ainda que denominadas «vantagens, integram em verdade os vencimentos básicos do servidor - Declaração de inconstitucionalidade do art. 73, parágrafo 6º, da Lei Orgânica do Município de Santos que não afasta o direito do servidor, vez que a pretensão encontra lastro no disposto no art. 154, parágrafo 1º, do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos (Lei 4.623/84) - Recurso inominado provido.

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314 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Incorporação de quintos no período de 8.4.1998 a 5.9.2001. Arts. 3º da Medida Provisória 2.225-45/2001 e 62-A da Lei 8.112/1990. Possibilidade. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Prestação de trato sucessivo. Incidência da súmula 85/STJ.

1 - É possível a incorporação de quintos, em relação ao exercício da função comissionada, no período de 8 de abril de 1998 - data do início da vigência da Lei 9.624/1998 - até 5 de setembro de 2001 - data referente ao início da vigência da Medida Provisória 2.225-45/2001. Precedentes: AgRg no REsp. 1.145.373, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 12.4.2010; AgRg no Ag 1.212.053/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 22.3.2010; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 26.10.2009; MS 12.068/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, DJe 22.10.2009.... (Continua)

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315 - STJ. Processo civil e administrativo. Rffsa. Ex-ferroviários. Complementação da aposentadoria. Prescrição. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Pensão. Complementação. Isonomia entre aposentados e servidores ativos. Possibilidade. Ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF.

1 - A complementação de aposentadoria com base na1 Lei 8.186/1986 é prestação de trato sucessivo e, portanto, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, o que atrai a incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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316 - TJPE. Embargos infringentes. Acórdão por maioria proferido em apelação. Direito administrativo. Policial militar. Prescrição. Inocorrência. Prestação de trato sucessivo. Súmula85 do STJ. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Extensão aos inativos. Admissibilidade. Recurso desprovido.

«1. Inocorrência da prescrição no presente caso. Isto porque se tratando de prestação de trato sucessivo, aplica-se a Súmula85 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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317 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Contrato bancário. Inadimplemento. Prescrição. Termo inicial. Última prestação. Data de vencimento. Trato sucessivo. Descaracterização. Obrigação única. Desdobramento em parcelas. Pagamentos de valores. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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318 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Recurso de agravo. Agravo de instrumento. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Prestação de trato sucessivo. Extensão a policial inativo. Caráter geral da gratificação. Rediscussão da matéria. Precedentes unânimes dos tribunais.

«1. Constata-se de interposição de Recurso de Agravo contra decisão interlocutória que deferiu a antecipação de tutela recursal, para determinar implantação no contracheque do agravante a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo. ... (Continua)

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319 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Recurso de agravo. Agravo de instrumento. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Prestação de trato sucessivo. Extensão a policial inativo. Caráter geral da gratificação. Rediscussão da matéria. Precedentes unânimes dos tribunais.

«1. Constata-se de interposição de Recurso de Agravo contra decisão interlocutória que deferiu a antecipação de tutela recursal, para determinar implantação no contracheque do agravante a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo. ... (Continua)

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320 - TJSP. Consumidor e processual. Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora.

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321 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Cédula de Crédito Bancário. Alegação de prescrição. Prazo trienal. Prescrição da pretensão executiva não verificada, observando-se que, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial do prazo prescricional é o vencimento da última prestação. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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322 - TJSP. Consumidor e processual. Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora.

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323 - TJSP. APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança do serviço não prestado e o controle da onerosidade excessiva (Tema 958, STJ) - Comprovada pela instituição financeira a prestação do serviço - Inexistência de onerosidade excessiva - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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324 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde coletivo. Elevação do valor das mensalidades após comprovação de elevação excessiva da sinistralidade e unificação de planos. Conduta da requerida analisada pelo Ministério Público após representação de usuário. Ausência de ilegalidade. Percentual que apesar de elevação não gerou onerosidade excessiva ao autor. Base de cálculo representada pela mensalidade praticada que se mostrava defasada. Valor das mensalidades após o reajuste que se mostrou adequado para a contratação de serviços de saúde. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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325 - TJSP. APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Tarifas de registro de contrato e avaliação de bem - Validada considerando a prestação dos serviços - Inexistência de onerosidade excessiva - Precedente qualificado (Tema 958, STJ) - Tarifa de cadastro - Validade diante da ausência de demonstração de relacionamento anterior entre as partes - Inexistência de onerosidade excessiva - Precedente qualificado (Tema 620, STJ) - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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326 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES - APELAÇÃO DOS EMBARGANTES

Prestação de serviços - Execução de multas contratuais pela rescisão imotivada e antecipada dos contratos celebrados entre as partes - Embargante que sustenta a inexigibilidade das multas contratuais, uma vez que a rescisão dos contratos ocorreu em virtude da má prestação dos serviços da embargada e da onerosidade excessiva - Legalidade da cobrança - Não restou comprovada a má prestação dos serviços pela embargada ou qualquer desequilíbrio econômico posterior à formação do contrato executado - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. ... (Continua)

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327 - STJ. Processual civil e administrativo. Dispositivo considerado violado do qual não se extrai a tese sustentada. Fundamentação deficiente. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Adicional por tempo de serviço. Prestação de trato sucessivo. Inocorrência da prescrição quinquenal do fundo de direito. Súmula 85/STJ.

1 - Na hipótese dos autos não se discute violação do fundo de direito, mas sim o não pagamento de valores decorrentes de obrigação de trato sucessivo, desse modo a prescrição apenas alcança as parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que precede o ajuizamento da ação.... (Continua)

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328 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Exames médicos hemodinâmicos. Ação de cobrança. Alegada onerosidade excessiva. Descabimento. Devedora que deu causa à onerosidade ao informar número incorreto de pacientes. Recurso parcialmente provido.

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329 - TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SOBREPARTILHA TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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330 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na prisão cautelar. Demora injustificada (4 anos 4 meses sem pronúncia). Sucessivos adimentos da instrução. Ação penal sem maior complexidade (um réu e um fato criminoso). Tempo de prisão despoporcional. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)

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331 - TJRJ. Plano de saúde. Consumidor. Reajuste com base em sinistralidade. Relação de consumo. Contrato de adesão. Desequilíbrio econômico-financeiro não comprovado. Repetição do indébito. CDC, arts. 39, V e 51, IV. Violação. Lei 9.656/1998, art. 15. CCB/2002, art. 122.

«1 - Ainda que se mostre, em tese, devido o reajuste periódico em contratos de seguro saúde, que envolvem uma prestação de trato sucessivo, com fulcro no Lei 9.656/1998, art. 15, cláusula contratual que pactue reajuste nos percentuais supracitados denota, sem dúvida, onerosidade excessiva, implicando em desvantagem exagerada ao usuário do plano, o que constitui cláusula abusiva, conforme CDC, art. 39, V, nula de pleno direito, na forma do CDC, art. 51, IV. ... (Continua)

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332 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Necessidade de combate a todos os fundamentos do capítulo impugnado. Exigência contida no CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Multa em embargos de declaração. Sucessivas oposições. Impossibilidade de afastamento.

1 - De acordo com o CPC, art. 1.021, § 1º, constitui ônus da parte recorrente impugnar especificamente os fundamentos do decisório combatido, evidenciando o desacerto das razões declinadas no julgamento monocrático.... (Continua)

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333 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Matéria constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade. Multa.

1 - De maneira obstinada e sem qualquer acréscimo argumentativo nas razões destes segundos aclaratórios, o ora embargante insiste irrefletidamente que deveria ser acolhida a arguição de ofensa ao CPC, art. 535 articulada nas razões do especial, haja vista que a Corte de origem teria incorrido em omissão quanto a pontos essenciais ao desate da controvérsia, todos envolvendo a legalidade da cobrança da taxa de esgoto em razão da escorreita prestação do serviço.... (Continua)

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334 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR QUE DESEJAVA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E, INDUZIDO A ERRO, CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA QUE NÃO SE APLICAM, CONSIDERANDO TRATAR-SE DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, CUJOS DESCONTOS SÃO EFETUADOS MENSALMENTE. RECURSO DO RÉU SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR TERIA ANUÍDO COM OS TERMOS DO CONTRATO. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR VISA A PROTEÇÃO E A DEFESA DO CONSUMIDOR, PARTE HIPOSSUFICIENTE E VULNERÁVEL NA RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONSUMO. COMO REFLEXO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, O DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE CONTRATO DE ADESÃO, COMO DISCUTIDO NOS AUTOS, GARANTE AO CONSUMIDOR O LIVRE E CONSCIENTE DIREITO DE ESCOLHA COMO GARANTIA DE UM CONTRATO IGUALITÁRIO E APTO A PRODUZIR EFEITOS CONFORME A LEI VIGENTE. NA HIPÓTESE, É CLARA A DIFERENÇA ENTRE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E O CARTÃO DE CRÉDITO, EM ESPECIAL NO TOCANTE À TAXA DE JUROS INCIDENTE NO CONTRATO, A FORMA E AO PRAZO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO. NÃO É ACEITÁVEL ACREDITAR QUE UMA PESSOA PLENAMENTE CIENTE DAS CONDIÇÕES E DOS RISCOS INERENTES A ESSE TIPO DE CONTRATO RESOLVA ASSUMIR O RISCO DE TER EM MÃOS UMA DÍVIDA INSOLÚVEL E DE EVOLUÇÃO INFINITA. ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA A PARTE CONSUMIDORA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTA DOS AUTOS UMA EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA PELA VIOLAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO E DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA AO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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335 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DAS DESPESAS - ESTADO DE PERIGO - ART. 156 DO CÓDIGO CIVIL - VÍCIO NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA.

Tendo a relação jurídica estabelecida entre as partes se materializado por meio de contrato de prestação de serviços hospitalares, do qual consta, expressamente, a responsabilidade do réu pelo pagamento de todas as despesas não cobertas pelo plano de saúde e não tendo ele apresentado qualquer recibo de quitação das despesas pelas quais se obrigou, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. Para que se configure o estado de perigo, nos termos do CCB, art. 156, capaz de ensejar vício contratual, é necessária a comprovação da premência em salvar a vida de determinada pessoa, bem como da onerosidade excessiva imposta ao contratante, isto é, que lhe seja cobrada quantia que não represente a realidade do serviço prestado, vale dizer, exigência de um preço excessivo por uma prestação de serviço acanhada e desproporcional. Inexistindo prova de onerosidade excessiva, resta o dever de cumprir a obrigação assumida.... (Continua)

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336 - TJSP. CONTRATO -

Serviços Bancários - Ação revisional de cláusulas de contrato de financiamento - Repetição de indébito - REGISTRO DE CONTRATO - A cláusula que prevê o ressarcimento pelo registro do contrato é válida, desde que o serviço seja efetivamente prestado, sendo possível o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 958 do STJ) - PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - Termo com a respectiva anotação de alienação fiduciária em favor do credor no documento de consulta de registro de contrato - Ausente prova de onerosidade excessiva - Validade da cláusula - Manutenção da cobrança - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - A tarifa de avaliação do bem dado em garantia é válida, desde que o serviço seja efetivamente prestado, sendo possível o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 958 do STJ) - PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - Termo de avaliação que comprova a consulta aos bancos de dados - Ausente prova de onerosidade excessiva - Validade da cláusula - Manutenção da cobrança - SEGURO PRESTAMISTA - Nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 972 do STJ) - VENDA CASADA - Não configuração - Instrumento do contrato de seguro apartado do instrumento do contrato de financiamento - Assinaturas em documentos apartados - Cláusula do contrato de financiamento que prevê a possibilidade, ou não, de celebração de contrato de seguro de proteção financeira - Consumidor que pôde exercer direito de optar pelo contrato de seguro e pela seguradora - Manutenção do contrato de seguro prestamista - Sentença mantida e ratificada (art. 252 do RITJSP) - Recurso não provido... (Continua)

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337 - TJSP. CONTRATO -

Serviços Bancários - Financiamento de veículo - Cédula de crédito bancário - Ação revisional - Repetição de indébito - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - A cláusula que prevê o ressarcimento pelo registro do contrato é válida, desde que o serviço seja efetivamente prestado, sendo possível o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 958 do STJ) - Tela sistêmica com a respectiva anotação de alienação fiduciária em favor do credor no documento de consulta de registro de contrato que comprova a prestação do serviço - Ausente prova de onerosidade excessiva - Validade da cláusula - Manutenção da cobrança - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - A tarifa de avaliação do bem dado em garantia é válida, desde que o serviço seja efetivamente prestado, sendo possível o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 958 do STJ) - Termo de avaliação que comprova a prestação do serviço - Ausente prova de onerosidade excessiva - Validade da cláusula - Manutenção da cobrança - SEGURO PRESTAMISTA - Nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 972 do STJ) - VENDA CASADA - Não configuração - Instrumento do contrato de seguro autônomo e apartado do instrumento do contrato de financiamento - Assinaturas em documentos apartados - Cláusula do contrato de financiamento que prevê a possibilidade ou não de celebração de contrato de seguro de proteção financeira - Consumidor que pôde exercer direito de optar pelo contrato de seguro e pela seguradora - Recurso do autor não provido - Recurso da ré provido... (Continua)

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338 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Ação revisional de cláusula de contrato c/c repetição de indébito - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - A cláusula que prevê o ressarcimento pelo registro do contrato é válida, desde que o serviço seja efetivamente prestado, sendo possível o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 958 do STJ) - Tela sistêmica com a respectiva anotação de alienação fiduciária em favor do credor no documento de consulta de registro de contrato que comprova a prestação do serviço - Ausente prova de onerosidade excessiva - Validade da cláusula - Manutenção da cobrança - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - A tarifa de avaliação do bem dado em garantia é válida, desde que o serviço seja efetivamente prestado, sendo possível o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 958 do STJ) - Termo de avaliação que comprova a prestação do serviço - Ausente prova de onerosidade excessiva - Validade da cláusula - Manutenção da cobrança - SEGURO PRESTAMISTA - SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS - Nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 972 do STJ) - VENDA CASADA - Não configuração - Instrumento do contrato de seguro autônomo e apartado do instrumento do contrato de financiamento - Assinaturas em documentos apartados - Cláusula do contrato de financiamento que prevê a possibilidade ou não de celebração de contrato de seguro - Consumidor que pôde exercer direito de optar pelo contrato de seguro e pela seguradora - Recurso não provido... (Continua)

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339 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR DEFICIENTE VISUAL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. HIPERVULNERABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Controvérsia sobre a validade de contrato de cartão de crédito consignado firmado por deficiente visual que, ao buscar empréstimo com amortização parcelada e definida, aderiu, sem o devido esclarecimento, a produto bancário mais oneroso e inadequado ao seu perfil. ... (Continua)

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340 - TJSP. Fornecimento energia elétrica. Cobrança excessiva. Falha na prestação do serviço. Sentença mantida, pelos próprios fundamentos. Recuso improvido.

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341 - TJMG. Revisão contratual. Inexistência de fatos imprevistos. Apelação cível. Embargos à execução. Teoria da imprevisão. Revisão de cláusulas abusivas. Desequilíbrio contratual. CDC, art. 6º, V. Inexistência de onerosidade excessiva. Sentença mantida

«- A teoria da imprevisão, prevista no CCB, art. 478, com supedâneo no princípio da boa-fé, admite a revisão ou a rescisão do contrato em certas circunstâncias especiais, como na ocorrência de fatos extraordinários e imprevistos que tornam a prestação de uma das partes sumamente onerosa. ... (Continua)

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342 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Impossibilidade de redução abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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343 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONSISTENTE NA ESPERA EXCESSIVA DE 2 HORAS PARA ATENDIMENTO PREFERENCIAL NA FILA DO BANCO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos, tendo como causa de pedir falha na prestação do serviço, consistente na espera excessiva de 2 (duas) horas na fila para atendimento prioritário no banco réu. Alega o autor que estava recém-operado e em decorrência do fato teve a reruptura do tendão de Aquiles, tendo que se submeter a uma nova cirurgia. ... (Continua)

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344 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA DESCANSO. HORA EXTRA. PARCELAS VINCENDAS. PERÍODO CONTRATUAL DIVERSO. COISA JULGADA. 1 - A

decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. 3 - No caso dos autos, o TRT de origem consignou que « a ação trabalhista de . 0001719-65.2017.5.06.0022, julgada improcedente e cuja decisão já transitou em julgado, envolve as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir da presente ação trabalhista, prendendo-se a causa de pedir a cláusulas de normas coletivas, não tendo se falado em normas internas da empresa reclamada, de maneira que resta configurada a tríplice identidade de que trata o art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC. . Além disso, acrescentou que « não houve delimitação temporal da postulação deduzida na ação trabalhista anterior à data do respectivo ajuizamento, o que faz concluir que tal postulação abrangeu parcelas vincendas, em relação às quais o Judiciário também proclamou a improcedência, ex vi do art. 323 do CPC . 4 - As razões recursais do agravante centram-se na alegação de que, na primeira reclamação trabalhista, não houve pedido para pagamento de parcelas vincendas, de modo que o pedido teria ficado delimitado ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, o que não impediria o manejo de nova demanda com pretensão idêntica, mas se referindo a período contratual diverso. 5 - Extrai-se da redação literal do CPC, art. 323 que a inclusão das parcelas vincendas no pedido é automática, quando se tratar de cumprimento de obrigações sucessivas, como na presente hipótese, independentemente de pedido expresso da parte. 6 - Se não houve delimitação do pedido da primeira reclamação trabalhista a determinado interregno do contrato de trabalho, e tratando-se de prestação de trato sucessivo, como o pagamento de intervalo para descanso enquanto perdurar o exercício da função de caixa, compreende-se que o pedido compreendeu parcelas vencidas e vincendas, de modo que a prestação jurisdicional favorável ou não ao intento do reclamante abarca a todas elas. 7 - Correto o reconhecimento da coisa julgada na hipótese, ante a reiteração da ação com identidade de partes, pedidos e causa de pedir. 8 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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345 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade pela faixa etária. Sexagenária. Vedação Legal. Estatuto do idoso. Aplicação imediata, mesmo nos contratos firmados antes de sua entrada em vigor. Contrato de trato sucessivo. Norma de ordem pública. Aumento excessivo. Cláusula abusiva. Reconhecimento. Percentuais de reajustes estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde (ANS). Sentença mantida. Recurso improvido.

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346 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade pela faixa etária. Sexagenário. Vedação legal. Estatuto do Idoso. Aplicação imediata, mesmo aos contratos firmados antes de sua entrada em vigor. Contrato de trato sucessivo e renovação automática. Norma de ordem pública. Aumento excessivo. Cláusula abusiva. Reconhecimento. Percentuais de reajustes estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde (ANS). Sentença mantida. Recurso não provido.

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347 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Reajuste em função da mudança de faixa etária. Inadmissibilidade. Avença de trato sucessivo. Aplicabilidade das Leis ns. 9656/98 e 10741/03. Vedação de discriminação em razão de idade. Contrato de adesão. Interpretação de cláusula contratual em favor do consumidor. Súmula 91/TJSP. Recurso da operadora de saúde não provido neste aspecto.

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348 - TJPE. Recurso de agravo. Processo civil. Decisão terminativa que determinou a implementação da gratificação de risco de policiamento ostensivo nos proventos dos agravados. Prestação de trato sucessivo. Hipótese de extensão do benefício aos pensionistas e inativos. Entendimento consolidado neste egrégio tribunal. As razões trazidas no presente recurso não são suficientes para modificar a decisão vergastada. Recurso não provido.

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349 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de combustíveis. Emissão de notas fiscais (recolhidos os tributos) com identificação dos veículos abastecidos, sem contestação por parte da empresa proprietária dos automóveis. Prova testemunhal da realização das sucessivas operações para pagamento futuro. Exigibilidade da dívida, compatíveis os valores com os volumes de produtos fornecidos. Decisão de procedência da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.

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350 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Penal. Habeas corpus não conhecido. Regime aberto. Condições especiais. LEP, art. 115. Prestação de serviços à comunidade. Impossibilidade. Súmula 493/STJ. Ordem concedida de ofício. Liminar ratificada.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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