(DOC. VP 210.8170.4139.7844)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Servidor público estadual. Amazonas. Redução dos proventos por Decreto estadual. Relação de trato sucessivo. Mandado de segurança. Decadência. Não ocorrência.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - Segundo precedentes, «quando houver redução, e não supressão do valor de vantagem, fica configurada a prestação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, pois não equivale à negação do próprio fundo de direito, não havendo que se falar, portanto, em decadência do mandado de segurança". (c.f

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