(DOC. VP 241.0260.2800.8885)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Incorporação de quintos no período de 8.4.1998 a 5.9.2001. Arts. 3º da Medida Provisória 2.225-45/2001 e 62-A da Lei 8.112/1990. Possibilidade. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Prestação de trato sucessivo. Incidência da súmula 85/STJ.

1 - É possível a incorporação de quintos, em relação ao exercício da função comissionada, no período de 8 de abril de 1998 - data do início da vigência da Lei 9.624/1998 - até 5 de setembro de 2001 - data referente ao início da vigência da Medida Provisória 2.225-45/2001. Precedentes: AgRg no REsp. 1.145.373/RS/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 12.4.2010; AgRg no Ag 1.212.053/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 22.3.2010; AgRg

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