(DOC. VP 150.4705.2019.8100)

TJPE. Recurso de agravo. Processo civil. Decisão terminativa que determinou a implementação da gratificação de risco de policiamento ostensivo nos proventos dos agravados. Prestação de trato sucessivo. Hipótese de extensão do benefício aos pensionistas e inativos. Entendimento consolidado neste egrégio tribunal. As razões trazidas no presente recurso não são suficientes para modificar a decisão vergastada. Recurso não provido.

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