Jurisprudência sobre
prestacao sucessiva

501 - TRT2. Prescrição. Aposentadoria. Gratificação ou complementação. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição aplicável.

«Tratando-se, na espécie, de conflito a respeito de diferenças de complementação dos proventos de aposentadoria, portanto, lesões sucessivas, que se renovam a cada prestação vencida, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao quinquênio. Inaplicável à hipótese dos autos a prescrição total, consoante entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula 327 do C. TST. Recurso obreiro provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

502 - STJ. Agravo regimental. Incidente de uniformização de interpretação de Lei. Servidor público federal. Urp de abril e maio de 1988. Não caracterizada a prescrição do fundo de direito. Prestação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual há contínua renovação do marco iniciativo do prazo prescricional relativo à pretensão ao reajuste atinente à URP de abril e maio de 1988. Incidência da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

503 - STJ. Administrativo e processual civil. Aposentados e pensionistas de ex-ferroviários. Complementação de pensão. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Conforme a jurisprudência do STJ, nos casos em que os servidores públicos aposentados e pensionistas da extinta Fepasa pleiteiam a complementação do benefício previdenciário, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

504 - TRT3. Execução. Cláusula penal. Execução. Termo de conciliação. Cláusula penal.

«Em caso de atraso no pagamento de parcela do acordo é aplicável a multa prevista sobre o valor da parcela quitada em atraso e sobre as demais, que se antecipam, independentemente de previsão no termo de conciliação, de acordo com o disposto no CLT, art. 891, segundo o qual, «nas prestações sucessivas por tempo determinado, a execução pelo não-pagamento de uma prestação compreenderá as que lhe sucederem.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

505 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Ferroviários. Rffsa. Complementação de aposentadoria e pensão. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. É assente nesta Corte o entendimento no sentido de que no caso de complementação de aposentadoria, por se tratar de prestação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, não há falar em prescrição de fundo de direito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

506 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito julgada procedente. Inconformismo da ré. Descabimento. Abusividade de cláusula contratual. Reajuste aos 60 (sessenta) anos de idade. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso aos contratos de trato sucessivo. Descabido o reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária. Súmula 91 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

507 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução hipotecária. Decisão monocrática que negou seguimento ao reclamo. Insurgência da exequente.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

508 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público estadual. Fepasa. Pensionista. Complementação de pensão. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Prestação de trato sucessivo. Súmula85/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela não ocorrência da prescrição do próprio direito à complementação de benefício requerida por aposentados ou pensionistas da extinta FEPASA. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

509 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Trato sucessivo. Súmula 100 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Inadmissibilidade de reajuste de 63% sob alegação de sinistralidade em período de dois anos. Ausência de justificativas adequadas. Abusividade colocando o consumidor em desvantagem exagerada. Aplicação dos índices permitidos pela Agência Nacional de Saúde para avenças individuais. Necessidade de devolução simples dos valores cobrados. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

510 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA. AUTORA CONTRATADA COMO DIGITADORA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO. TESE FIRMADA NO RE 1066677, AFETADO AO TEMA 551 DE REPERCUSSÃO GERAL. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES QUE CONFIGURAM O DESVIRTUAMENTO DO CARÁTER TEMPORÁRIO DA CONTRATAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

511 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO (DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL). CONFISSÃO DE DÍVIDA PARCELADA. PRESCRIÇÃO. 1. EM SE TRATANDO DE COBRANÇA DE PARCELAS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, A OBRIGAÇÃO É ÚNICA (E NÃO DE TRATO SUCESSIVO), DE MODO QUE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 206, §5º, I, CÓDIGO CIVIL) É A DATA DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO AVENÇADA. PRECEDENTES DO C. STJ. 2. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 3. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

512 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUCESSIVAS INTERRUPÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA QUE ENSEJARAM DESPESAS AO CONDOMÍNIO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA E BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (CPC, art. 85, § 11).

Apelação não provida... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

513 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS RELATIVOS À OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA AFASTADA. SÚMULA 297/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO «QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

514 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO EM CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VÍCIO DE ERRO SUBSTANCIAL. TERMO INICIAL DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

A legislação civilista estabelece que o prazo decadencial aplicável aos negócios jurídicos eivados de erro substancial é de quatro anos, contatos a partir da celebração do negócio jurídico (CC, art. 178, II). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

515 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO EM CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VÍCIO DE ERRO SUBSTANCIAL. TERMO INICIAL DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

A legislação civilista estabelece que o prazo decadencial aplicável aos negócios jurídicos eivados de erro substancial é de quatro anos, contatos a partir da celebração do negócio jurídico (CC, art. 178, II). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

516 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Contrato. Prestação de serviços. Serviços hospitalares. Alegação de onerosidade excessiva, vício de consentimento e estado de perigo. Acolhimento. Improcedência do pedido monitório. Estado de perigo caracterizado. Prestação de serviços, todavia, inconteste. Paciente buscou apenas socorro imediato em caráter de urgência, postulando desde o início a transferência para hospital público. Recusa do autor em autorizar a transferência, condicionando-a a estabilização da paciente. Vício reconhecido no termo de responsabilidade firmado. Embargos ao mandado monitório procedente. Recurso desprovido. CPC/1973, art. 1.102-A.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

517 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL -

Contrato Bancário - cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo automotor - Alegação de cobrança abusiva de tarifas bancárias - Sentença de procedência parcial - Insurgência recursal do réu - Tarifa de registro - Cobrança válida, desde que comprovada a prestação dos serviços e não configurada a cobrança excessiva (REsp. Acórdão/STJ) - Prestação dos serviços não comprovada, na hipótese - Má-fé não verificada - Devolução do respectivo valor que deve se dar de forma simples - Sentença pontualmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

518 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contestação de fatura por perfil dissonante do consumo regular. Cobrança excessiva comprovada. Requerida que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do débito cobrado. arts. 6º, VIII, do CDC, e 373, II, do CPC. Observância. Falha na prestação dos serviços. Existência. CDC, art. 14. Dano moral. Ocorrência. Cobrança indevida que ocasionou apontamento restritivo em nome da autora. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

519 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Em contratos de financiamento não há administração ou gestão de bens alheios, mas apenas entrega de recursos ao mutuário, com posterior restituição à instituição financeira, nos termos avençados. Não há, portanto, interesse de agir para pedir a prestação de contas, de forma mercantil, de créditos e débitos sucessivos lançados ao longo da relação contratual. Questão decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo representativo de controvérsia. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

520 - TJSP. Interesse processual. Prestação de contas. Primeira fase. Contrato de financiamento. Hipótese em que não há administração ou gestão de bens alheios, mas apenas entrega de recursos ao mutuário, com posterior restituição à instituição financeira, nos termos avençados. Inexistência, portanto, de interesse de agir para pedir a prestação de contas, de forma mercantil, de crédito e débitos sucessivos lançados ao longo da relação contratual. Questão decidida em sede de recurso repetitivo representativo de controvérsia. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

521 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE EXPRESSAMENTE ASSUMIDA POR OCASIÃO DO ATENDIMENTO MÉDICO E DA INTERNAÇÃO, MEDIANTE ASSINATURA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PROVA DOS AUTOS QUE CORROBORAM A PRETENSÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ESTADO DE PERIGO. ONEROSIDADE EXCESSIVA INDEMONSTRADA. PARTE RÉ QUE NÃO IMPUGNOU OS VALORES COBRADOS. CONDUTA ABUSIVA NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS (CPC, art. 85, § 11).

Apelação improvida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

522 - TJSP. Interdição. Curador. Incapaz. Pedido de interdição de genitor. Deferimento. Nomeação de curador dativo ao interdito. Existência de sério conflito entre as suas descendentes a recomendar a nomeação de curador dativo. Providência amparada no CCB, art. 1775, § 3º. Especialização em hipoteca legal ou prestação de caução. Presumida idoneidade do curador dativo que dispensa a oferta de garantias. CPC/1973, art. 1190 e CCB, art. 1745, parágrafo único. Prestação de contas pelo curador dativo. Periodicidade de dois anos que se exibe como excessiva, sendo exíguo o prazo de um mês para tanto. Prestação de contas que deverá ocorrer anualmente. Recurso das autoras desprovido, com parcial provimento ao recurso da ré.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

523 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARTE AUTORA QUE AFIRMA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO, MAS NEGA TER CELEBRADO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL REPISANDO SUAS TESES INICIAIS E REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AFASTADA A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES. PROVIMENTO DO RECURSO. É DEVER DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 6º, III, CDC, PRESTAR TODAS AS INFORMAÇÕES ACERCA DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO DE FORMA CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR, ESCLARECENDO O TEOR DE SUAS CLÁUSULAS. NA PRESENTE HIPÓTESE A DINÂMICA APLICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ PERMITE DESCONTOS SUCESSIVOS SEM PRAZO PARA TÉRMINO DO PAGAMENTO, RESTANDO VERIFICADA A ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR E A VIOLAÇÃO À BOA FÉ OBJETIVA, QUE DEVE NORTEAR AS RELAÇÕES DE CONSUMO, NOS TERMOS Da Lei 8.078/90, art. 51, IV. COMPULSANDO OS AUTOS, EM ESPECIAL AS FATURAS, É POSSÍVEL VERIFICAR QUE O CARTÃO DE CRÉDITO NÃO FOI UTILIZADO PARA O PAGAMENTO DE QUALQUER PRODUTO OU SERVIÇO. PELO CONTRÁRIO, O QUE SE VÊ É A UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO APENAS PARA A REALIZAÇÃO DE SAQUE REFERENTE AO VALOR DO PRÓPRIO EMPRÉSTIMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR DE R$ 5.000,00 QUE SE REVELA EQUILIBRADO E RAZOÁVEL E EM CONSONÂNCIA COM OUTROS JULGADOS DESTA CORTE. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

524 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARTE AUTORA QUE AFIRMA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO, MAS NEGA TER CELEBRADO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL REPISANDO SUAS TESES INICIAIS E REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AFASTADA A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES. PROVIMENTO DO RECURSO. É DEVER DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 6º, III, CDC, PRESTAR TODAS AS INFORMAÇÕES ACERCA DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO DE FORMA CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR, ESCLARECENDO O TEOR DE SUAS CLÁUSULAS. NA PRESENTE HIPÓTESE A DINÂMICA APLICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ PERMITE DESCONTOS SUCESSIVOS SEM PRAZO PARA TÉRMINO DO PAGAMENTO, RESTANDO VERIFICADA A ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR E A VIOLAÇÃO À BOA FÉ OBJETIVA, QUE DEVE NORTEAR AS RELAÇÕES DE CONSUMO, NOS TERMOS Da Lei 8.078/90, art. 51, IV. COMPULSANDO OS AUTOS, EM ESPECIAL AS FATURAS, É POSSÍVEL VERIFICAR QUE O CARTÃO DE CRÉDITO NÃO FOI UTILIZADO PARA O PAGAMENTO DE QUALQUER PRODUTO OU SERVIÇO. PELO CONTRÁRIO, O QUE SE VÊ É A UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO APENAS PARA A REALIZAÇÃO DE SAQUE REFERENTE AO VALOR DO PRÓPRIO EMPRÉSTIMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR DE R$ 5.000,00 QUE SE REVELA EQUILIBRADO E RAZOÁVEL E EM CONSONÂNCIA COM OUTROS JULGADOS DESTA CORTE. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

525 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM DESCONTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REJEIÇÃO - VALIDADE DO CONTRATO QUE RESULTOU EM BENEFÍCIO FINANCEIRO À CONSUMIDORA -

Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade da contratação eletrônica havida com o banco mediante cadeia sucessiva de passos digitais em que enviados o autorretrato (selfie) e a foto do documento pessoal do contratante - Créditos disponibilizados na conta indicada pela consumidora, que os utilizou e não devolveu ao banco - Boa-fé objetiva que se exige também da consumidora - Descaracterizado defeito na prestação de serviços - Improcedência da ação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

526 - TST. I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A 2ª RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. O Tribunal Regional, considerando a liquidação da 1ª Reclamada (COFERCATU) com a alienação de unidades produtivas para a 2ª Reclamada (COCAMAR), reformou a sentença para reconhecer a responsabilidade integral da empresa sucessora pelos créditos apurados nesta ação. 2. Ocorre, contudo, que consta do acórdão regional que a COCAMAR adquiriu algumas propriedades da COFERCATU e que o Reclamante permaneceu prestando serviços somente para a antiga empregadora, não tendo laborado para a COCAMAR. Nesse cenário, diante do reconhecimento da responsabilidade solidária da COCAMAR, afigura-se possível a ocorrência de violação dos CLT, art. 10 e CLT art. 448, restando, por consequência, divisada a transcendência política do debate proposto. Agravo de instrumento conhecido e provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDa Lei 13.467/2017. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A 2ª RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Caso em que o Tribunal Regional, diante da liquidação parcial da 1ª Reclamada (COFERCATU) com a alienação de unidades produtivas para a 2ª Reclamada (COCAMAR), reformou a sentença para reconhecer a responsabilidade integral da empresa sucessora pelos créditos apurados nesta ação. 2. Em regra, transfere-se para o sucessor a responsabilidade exclusiva pelo adimplemento e pela execução dos contratos de trabalho da empresa sucedida. Assim, quando caracterizado o instituto da sucessão trabalhista, nos moldes preconizados nos CLT, art. 10 e CLT art. 448, deve a empresa sucessora responder pelo débito trabalhista da empresa sucedida. Na esteira da jurisprudência desta Corte, para que se verifique a sucessão de empregadores é necessário, além da modificação da estrutura jurídica na titularidade da empresa, a continuidade da prestação de serviços pelo empregado ao novo empregador. 3. Consta do acórdão regional, a premissa de que embora a 2ª Reclamada tenha adquirido algumas propriedades da 1ª Demandada, esta se manteve ativa, tendo o Reclamante continuado a prestação de serviços para a antiga empregadora. 4. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao reconhecer a responsabilidade solidária da COCAMAR pelos créditos devidos ao Reclamante, incorreu em violação dos CLT, art. 10 e CLT art. 448, restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

527 - TJRS. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERRUPÇÃO PROLONGADA DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA NA QUAL A PARTE AUTORA POSTULA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA APÓS INTERRUPÇÃO DECORRENTE DE EVENTO CLIMÁTICO, EM MARÇO DE 2024, NO MUNICÍPIO DE CHUVISCA. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO TERIA RESPONSABILIDADE PELO RESTABELECIMENTO TARDIO EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

528 - TJRS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA NA QUAL A PARTE AUTORA POSTULA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA APÓS INTERRUPÇÃO DECORRENTE DE EVENTO CLIMÁTICO, EM MARÇO DE 2024, NO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA TERIA RESPONSABILIDADE PELO RESTABELECIMENTO TARDIO AFASTANDO A TESE DE FORÇA MAIOR.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

529 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução judicial. Competência. Questão devidamente enfrentada. Inconformismo com tese adotada. Deturpação da função recursal dos declaratórios. Recurso protelatório. Multa.

«1. Longe de apontar qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535, a embargante utiliza-se do presente recurso para fazer suscitar tese já devidamente analisada e firmada a desgosto de sua pretensão, porquanto, desde a primeira análise de seu especial, e reiteradamente corroborada nas decisões colegiadas que se seguiram, reafirmou-se entendimento de que o juízo de competência da fase executiva está umbilicalmente ligada ao juízo de competência da fase cognitiva, competência esta absoluta e imodificável, a teor do disposto nos arts. 475-P, II, e 575, II, do CPC, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

530 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA E DECADÊNCIA - REJEITADAS - EMPRÉSTIMO - CARTÃO RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL) - AUSÊNCIA PROVA DE CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE - CORREÇÃO - Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ - SENTENÇA REFORMADA.

A instituição financeira permaneceu inerte e não depositou os documentos conforme requerido na secretária, tampouco os apresentou digitalmente, assegurando a garantia de origem e de seus signatários. A pretensão de revisão das cláusulas contratuais abusivas não se confunde com a anulação ou resolução do contrato, mas sim com a adequação das prestações, especialmente quando há descontos sucessivos indevidos. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o prazo prescricional e decadencial somente se inicia a partir do último desconto efetuado, não havendo que se falar em prescrição ou decadência enquanto persistirem os pagamentos periódicos questionados. Nas ações onde a parte autora nega a existência de negócio jurídico, o ônus de provar o contrato cabe à parte ré, em razão da impossibilidade de se exigir daquele a prova negativa do fato. O consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro. A data inicial para a incidência dos juros moratórios e correção monetária, conclui-se que deve ser de acordo com as Súmulas 54 STJ - juros desde o evento danoso - e Súmula 362/STJ - correção desde a citação.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

531 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PRELIMINAR - DECADÊNCIA - REJEITADA - EMPRÉSTIMO - CARTÃO RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL) - AUSÊNCIA PROVA DE CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - RESSARCIMENTO DO INDÉBITO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - FIXAÇÃO - NECESSIDADE - CORREÇÃO - Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

A pretensão de revisão das cláusulas contratuais abusivas não se confunde com a anulação ou resolução do contrato, mas sim com a adequação das prestações, especialmente quando há descontos sucessivos indevidos. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o prazo prescricional e decadencial somente se inicia a partir do último desconto efetuado, não havendo que se falar em prescrição ou decadência enquanto persistirem os pagamentos periódicos questionados. Nos casos em que o autor acredita estar contratando empréstimo consignado, por falta do dever de informação do banco que induz o contratante a erro, este se omitir e realizar a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável é medida cabível a anulação do contrato. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro. Em relação à data inicial para a incidência dos juros moratórios e correção monetária, conclui-se que deve ser de acordo com as Súmulas 54 STJ - juros desde o evento dano so - e Súmula 362/STJ - correção desde a citação.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

532 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA - ART. 178, II, CC.

Nos termos do art. 178, II, do CC, o direito de anular o negócio jurídico havido em erro substancial se sujeita a prazo de natureza decadencial, sendo que a sua fluência inicial se opera a partir da realização do negócio. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

533 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Ação revisional de contrato. Indeferimento de provas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Previdência privada complementar. Onerosidade excessiva. Observância. Impossibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

534 - TJSP. Recurso inominado - Atraso na entrega de filmagem de casamento - Cumprimento do contrato fora do prazo e forma pactuada - Ausência de justificativa legítima para o atraso - Danos morais caracterizados pela demora excessiva para cumprir obrigação - Indenização fixada em valor razoável - Reconvenção com verdadeiro caráter de pedido contraposto, eis se refere a uma prestação pleiteada pelos Ementa: Recurso inominado - Atraso na entrega de filmagem de casamento - Cumprimento do contrato fora do prazo e forma pactuada - Ausência de justificativa legítima para o atraso - Danos morais caracterizados pela demora excessiva para cumprir obrigação - Indenização fixada em valor razoável - Reconvenção com verdadeiro caráter de pedido contraposto, eis se refere a uma prestação pleiteada pelos autores na petição inicial - Autores que pediram tutela de urgência e obtiveram um material não previsto no contrato - É justo que a ré receba a remuneração correspondente - O dever de indenização pelos danos causados por tutela de urgência não confirmada em sentença possui amparo no CPC e é passível de ser cobrada nos próprios autos - Recurso provido em parte para acolher o pedido contraposto.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

535 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. ATO DE IMPROBIDADE (ART. 482, «a, DA CLT). 3. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DANOS MORAIS. PEDIDOS SUCESSIVOS. NATUREZA ACESSÓRIA. ANÁLISE PREJUDICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional consignou expressamente sua conclusão sobre a questão posta nos autos, esclarecendo a contento os fundamentos para a validação da justa causa aplicada à autora. Diante dos elementos retratados no acórdão a quo, não se verifica vício na prestação jurisdicional, mas apenas a valoração da prova em desfavor da reclamante, o que não enseja qualquer nulidade. 2. Por sua vez, o contexto fático probatório dos autos evidencia a comprovação de falta grave enquadrada no Decreto 95.247/87, art. 7º, § 3º e na alínea «a do CLT, art. 482. 3. Com a improcedência do pedido de reversão da justa causa, fica prejudicada a análise dos pedidos sucessivos, atinentes às indenizações por dano moral e pelo período estabilitário, em face do seu caráter acessório. Agravo conhecido e não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

536 - TJSP. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM

Contrato bancário - Previsão no art. 5º, VI, da Resolução 3.919/2010 do CMN, de serviço diferenciado de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia - Possibilidade de cobrança, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva - Entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos: - Diante da previsão no art. 5º, VI, da Resolução 3.919/2010 do CMN, de serviço diferenciado de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia, é possível a cobrança da tarifa correspondente, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva, entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

537 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO- TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM- AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO- OCORRÊNCIA- COBRANÇA INDEVIDA

Contrato bancário - Previsão no art. 5º, VI, da Resolução 3.919/2010 do CMN, de serviço diferenciado de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia - Possibilidade de cobrança, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva - Entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos: - Diante da previsão no art. 5º, VI, da Resolução 3.919/2010 do CMN, de serviço diferenciado de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia, é possível a cobrança da tarifa correspondente, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva, entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

538 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Admissibilidade da cobrança. Precedente do C. STJ em incidente de recurso repetitivo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

539 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO- TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM- DEMONSTRAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO- OCORRÊNCIA- COBRANÇA DEVIDA

Contrato bancário - Previsão no art. 5º, VI, da Resolução 3.919/2010 do CMN, de serviço diferenciado de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia - Possibilidade de cobrança, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva - Entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos: - Diante da previsão no art. 5º, VI, da Resolução 3.919/2010 do CMN, de serviço diferenciado de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia, é possível a cobrança da tarifa correspondente, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva, entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

540 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança feita em taxa muito acima do patamar médio de mercado para a mesma operação. Abusividade não verificada no caso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

541 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL- CONTRATO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - REGISTRO -

Contrato bancário - Registro da garantia de alienação fiduciária - Necessidade - Possibilidade de repasse do custo ao consumidor, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva - Inteligência dos arts. 490 e 1.361, § 1º, ambos do CC - Entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos: - Diante da previsão dos arts. 490 e 1.361, § 1º, ambos do CC, depreende-se a necessidade de registro da garantia de alienação fiduciária e a possibilidade de repasse do custo ao consumidor, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva, entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

542 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios, contida na Lei de Usura - Tema Repetitivo 24, do C. STJ, e Súmula 596, do C. STF - Não demonstrada, no caso concreto, a abusividade da fixação da taxa de juros remuneratórios, que observa, inclusive, à taxa média divulgada pelo BACEN, no mês da contratação - Taxa média que, ademais, não é impositiva, servindo, apenas, como orientação - Precedentes - TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO - Cabimento - Cobranças permitidas desde que comprovada a prestação do serviço condizente e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958) - Confirmada, na hipótese, a realização da avaliação e do registro do contrato junto ao órgão de trânsito - TARIFA DE CADASTRO - Cabimento - Comprovada a prestação do serviço condizente e ausente onerosidade excessiva - Consumidora que, ademais, preferiu contratar o serviço, ao invés de entregar os documentos exigidos pela instituição financeira - Tema 618 e Súmula 566, ambos do C. STJ - Recurso desprovido - Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, observada a gratuidade... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

543 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES.

Sentença de procedência, condenando os requeridos, solidariamente, ao pagamento do valor cobrado na inicial, corrigido desde o vencimento e acrescido de juros de mora desde a citação. Recurso da corré Vanessa. Ação ajuizada em face da devedora originária (paciente do hospital autor) após o seu falecimento. Violação ao princípio da dialeticidade, suscitada em contrarrazões, não constatada. Incontroversa a prestação de serviços médico-hospitalares. Responsabilidade financeira do paciente pelas despesas resultantes de sua internação, já que não logrou demonstrar a existência de qualquer vício ou abuso nos valores reclamados, ou intenção lesiva por parte do nosocômio. Onerosidade excessiva não verificada. Inexistência de dolo por parte do hospital. Estado de perigo não configurado. Corré que não se desincumbiu de seu ônus processual de demonstrar a aventada onerosidade excessiva, a qual não se confunde com o montante do valor cobrado. Observa-se que respondem os herdeiros pelas dívidas deixadas pela genitora, no entanto, até as forças da herança, nos termos dos arts. 1.792 do CC e 796 do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

544 - TJSP. APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - ACOLHIMENTO EM PARTE - 1.

Validade das tarifas relativas à despesa com avaliação do bem e registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não prestado e o controle da onerosidade excessiva (Tema 958, STJ) - Tarifa de registro do contrato - Validade diante da comprovação da prestação dos serviços - Inexistência de onerosidade excessiva - Prestação do serviço relativo à avaliação do bem que não restou comprovada - Devolução simples das quantias - 2. Seguro prestamista - Possibilidade de contratação de seguro prestamista quando observado o direito de opção do consumidor pela empresa seguradora - Precedente qualificado (Tema 972, STJ) - Caso em que não comprovada a liberdade de escolha do consumidor em relação ao seguro prestamista, configurada a venda casada - Seguradora previamente imposta ao consumidor na cédula de crédito bancário - 3. Alegação genérica de juros excessivos - Abusividade não configurada - Aplicação da taxa de juros pactuada no contrato, conforme «Calculadora do cidadão disponibilizada no sítio eletrônico do Banco Central - 4. Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

545 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato de prestação de serviços bancários. Inscrição indevida do nome nos órgãos de proteção ao crédito. Procedência. Pretensão de majoração do «quantum indenizatório. Admissibilidade. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Entretanto, descabida a excessiva estimativa pretendida, pois poderia ensejar o enriquecimento sem causa. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

546 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviço de telefonia celular. Contratação de novo plano com alteração de tarifas. Cobrança excessiva, inscrição desabonadora em bancos de dados de proteção ao crédito indevida e interrupção dos serviços. Operadora de telefonia que não cumpre novo ajuste. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

547 - TJSP. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação de indenização por danos morais. Demora excessiva para instalação dos equipamentos necessários ao fornecimento de energia elétrica. Indenização por dano moral que se justificava. Valor da indenização adequadamente arbitrado. Sucumbência bem decretada. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

548 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Prestação de serviços. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu o pedido da exequente de bloqueio do passaporte do executado. Irresignação. Cabimento. Medida desproporcional e excessiva. Violação das liberdades públicas. Precedentes deste E. TJ/SP. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

549 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional c/c repetição do indébito - Contrato de financiamento de veículo - Tarifa de avaliação do bem - Cobrança possível mediante demonstração de prestação do serviço e de ausência de onerosidade excessiva - No caso, não demonstrada a avaliação do bem - Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

550 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Débitos não reconhecidos. Inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Possível fraude perpetrada por terceiros. Aplicação da teoria do risco profissional. Negativação indevida. Falha na prestação de serviços. Indenização devida. Valor fixado em quantia excessiva. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote