(DOC. VP 663.8416.9586.9546)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL -

Contrato Bancário - cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo automotor - Alegação de cobrança abusiva de tarifas bancárias - Sentença de procedência parcial - Insurgência recursal do réu - Tarifa de registro - Cobrança válida, desde que comprovada a prestação dos serviços e não configurada a cobrança excessiva (REsp. 1578553/SP/STJ) - Prestação dos serviços não comprovada, na hipótese - Má-fé não verificada - Devolução do respectivo valor que deve se da

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