Jurisprudência sobre
prestacao sucessiva
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651 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia fixa. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Inexigibilidade do débito impugnado. Cobrança excessiva, em desconformidade com o serviço efetivamente usufruído. Infalibilidade do sistema operacional da empresa ré que não pode ser presumida. Repetição de indébito. Cabimento. Improcedência do pedido de indenização por lucros cessantes, meramente hipotéticos e desprovidos de qualquer comprovação nos autos. Recurso parcialmente provido.
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652 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Inexigibilidade do débito impugnado. Cobrança excessiva, em desconformidade com o serviço efetivamente usufruído. Corte indevido no fornecimento dos serviços. Dano moral configurado. Fato que repercute de maneira negativa nos direitos de personalidade da consumidora. Quantum indenizatório arbitrado em cinco mil reais, em atenção aos critérios e parâmetros utilizados pela jurisprudência. Recurso parcialmente provido.
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653 - TJSP. Tutela antecipada. Contrato de prestação de serviços. Plano de saúde. Pretensão de suspensão de reajuste da mensalidade por faixa etária de cinquenta e nove anos. Previsão contratual no percentual de 89,07%. Onerosidade excessiva configurada. Presença dos requisitos ensejadores da concessão da medida. Redução do percentual de reajuste determinada. Antecipação de tutela deferida. Recurso parcialmente provido.
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654 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENSINO COMPLEMENTAR - EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - RESCISÃO UNILATERAL - MULTA CONTRATUAL - REDUÇÃO - CABIMENTO - CONTRATO FIRMADO MESES ANTES DA PANDEMIA DA COVID 19 - SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS - APLICAÇÃO DO ART. 413 DO CC - PENALIDADE MANIFESTAMENTE EXCESSIVA - BENS CEDIDOS EM COMODATO - DEVOLUÇÃO COMPROVADA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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655 - TJSP. APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO -
Tarifa de avaliação de bem e de registro de contrato - Validade diante da comprovação da prestação dos serviços - Inexistência de onerosidade excessiva - Precedente qualificado (Tema 958, STJ) - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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656 - TJRJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUTOR QUE BUSCA ATENDIMENTO MÉDICO JUNTO AO RÉU DEVIDO À INTENSA DOR ABDOMINAL - DIAGNÓSTICO DE APENDICITE - DEMORA EXCESSIVA NA OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA A SUA INTERNAÇÃO E ABORDAGEM CIRÚRGICA DE APENDICECTOMIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS RÉUS - DANO MORAL CONFIGURADO - PROVIMENTO DO RECURSO.
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657 - TJSP. Apelação. Monitória. Prestação de serviços médico-hospitalares. Internação na modalidade particular. Fato incontroverso. Inexistência de estado de perigo. Onerosidade excessiva não demonstrada. Parte ré que não demonstrou que os valores cobrados, embora elevados, sejam incompatíveis com os praticados no mercado. Conduta abusiva não verificada. Contraprestação devida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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658 - TJSP. APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - 1.
Caracterizada relação de consumo - Tarifa de registo do contrato - Precedente qualificado (Tema 958, STJ) - Validade - Comprovação da prestação do serviço e inexistência de onerosidade excessiva - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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659 - TJSP. CESSÃO DE CRÉDITO - LEGITIMIDADE PASSIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ASSINATURA FALSIFICADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONFIRMA FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO EXCESSIVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR FIXADO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
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660 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização. Legitimidade ativa. Existência. Ação decorrente de rompimento abrupto de contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, figurando a agravada como contratada, de sorte que está ela legitimada a figurar no pólo ativo da ação como sucessora da antiga empresa prestadora do serviço de transporte pessoal. Preliminar rejeitada.
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661 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência Médica. Internação, na modalidade particular. Situação de urgência e eventual indisponibilidade de vagas na rede pública que não afastam o pagamento das despesas médico-hospitalares assumidas pelo consumidor. Ausência de vício de consentimento ou vantagem excessiva capaz de viciar o negócio jurídico celebrado. Cobrança devida. Sentença reformada. Recurso provido.
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662 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação revisional c/c repetição do indébito - Contrato de financiamento de veículo - Tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato - Cobrança possível mediante demonstração de prestação do serviço e de ausência de onerosidade excessiva - Seguro - Contrato de adesão - Venda casada configurada - Devolução do valor devida - Recurso parcialmente provido... ()
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663 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação indenizatória. Demanda julgada parcialmente procedente. Demora excessiva na portabilidade de linha telefônica e desativação injustificada por aproximadamente quatro meses. Falha na prestação dos serviços verificada. Responsabilidade objetiva e solidária das rés. Danos morais configurados no caso. Quantum indenizatório fixado em patamar adequado. Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()
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664 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SUCESSIVOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE COMPROVADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DEFICIÊNCIA VISUAL. DENÚNCIA CRIMINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NÃO CONTRATAÇÃO. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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665 - TJRS. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA. PERDA DO OBJETO NÃO EVIDENCIADA. INSTALAÇÃO NOVA. DEMORA EXCESSIVA INJUSTIFICADA PARA DISPONIBILIZAR O FORNECIMENTO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANEEL. SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
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666 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. Servidora pública aposentada - Quinquênio - Pretensão à incidência sobre os vencimentos integrais, especificamente sobre a «Gratificação Executiva, «Prêmio de Incentivo e «art. 133 da Constituição Estadual - Sentença monocrática que pronuncia a prescrição - Inviabilidade - Prestação de trato sucessivo e continuado - Inteligência da Súmula 85/STJ - A ilegalidade Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. Servidora pública aposentada - Quinquênio - Pretensão à incidência sobre os vencimentos integrais, especificamente sobre a «Gratificação Executiva, «Prêmio de Incentivo e «art. 133 da Constituição Estadual - Sentença monocrática que pronuncia a prescrição - Inviabilidade - Prestação de trato sucessivo e continuado - Inteligência da Súmula 85/STJ - A ilegalidade contra a qual se insurge a autora se renova mês a mês com o pagamento do provento de aposentadoria em valor inferior ao que se postula - Desnecessidade de retorno à Vara de origem - Causa madura para julgamento. art. 1.013, 3º, do CPC/2015. RECURSO INOMINADO da parte autora, insistindo no acolhimento total de seu pleito, especialmente pelo fato de ser aposentada, de modo que as verbas que já constam de seus vencimentos integrais ostentam caráter permanente - Cabimento - Necessidade de análise de cada uma das rubricas indicadas em a r. inicial, para que se verifique se se trata ou não de verbas de natureza eventual, sobre as quais, nesse último caso, não incidiria o quinquênio - No caso em espécie, são as seguintes as verbas que podem integrar tal base de cálculo: a «Gratificação Executiva e o «Prêmio de Incentivo - Interpretação do disposto no art. 129 da Constituição Estadual, além do que, em se tratando de servidor inativo, não há que se falar em verbas de natureza transitória Recurso conhecido e parcialmente provido.
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667 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão recorrido. Ofensa ao CPC, art. 535, II. Ausência de omissão ou contradição. Servidor público estadual. Reajuste do Decreto 36.829/95. Ofensa ao Decreto 20.910/32, art. 1º. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Pagamento. Demonstração. Incidência da súmula 07/STJ. Ofensa aos arts. 3º e 267, IV, do CPC. Ausência de prequestionamento. Aplicação das súmulas n.Os 282 e 356 do STF.
1 - Não ocorre contrariedade ao CPC, art. 535, II quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária ao interesse da parte e inexistência de prestação jurisdicional.... ()
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668 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DO MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO QUINQUENAL. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO TRANSCORRIDO. AÇÃO EXTINTA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. ... ()
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669 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO SUCESSIVOS DE VOOS. EMBARQUE OCORRIDO TRÊS DIAS APÓS A DATA ORIGINALMENTE CONTRATADA. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR QUE NÃO AMPARA OS SUCESSIVOS CANCELAMENTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PERDA DE DIAS NO DESTINO FINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que condenou ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, em razão de cancelamento e atraso de voos, causando prejuízos à autora. ... ()
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670 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO DE VEÍCULO. OFICINA NÃO CREDENCIADA PELA SEGURADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA E DO FABRICANTE. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME... ()
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671 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR- JUROS REMUNERATÓRIOS
-Contrato bancário - Declaração de abusividade - Demonstração de que são consideravelmente superiores à taxa média do mercado para o período - Inexistência, no caso concreto: - A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, o que não ocorreu no caso concreto. ... ()
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672 - TJSP. APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS.
- Ojuiz é o destinatário da prova e a ele incumbe apreciar as já produzidas e deferir ou indeferir aquelas que reputar necessárias à formação de sua convicção. ... ()
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673 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prestação jurisdicional. Negativa. Não ocorrência. Contrato. Resolução. Onerosidade. Excessiva. Comprovação. Prejuízos. Pandemia. Ausência. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - No caso, não subsiste a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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674 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO -
Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor - Preliminar - Pedido para adoção de taxa média de juros, apurada pelo Banco Central - Ausência de argumentação sobre a matéria nas razões recursais - Não conhecimento - Mérito - Tarifas de registro e avaliação do bem - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Tarifa de registro inerente aos contratos de empréstimo com cláusula de alienação fiduciária em garantia - Comprovação da prestação do serviço - Tarifa de avaliação do bem - Serviço devidamente prestado - Seguro proteção financeira (prestamista) - Serviço contratado em instrumento apartado - Admissibilidade da cobrança, nos termos decididos no REsp. Acórdão/STJ - Excessiva onerosidade não vislumbrada - Inexistência de abusividade - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... ()
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675 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Capitalização diária dos juros - Possibilidade - Previsão expressa da periodicidade diária em contrato - Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ, bem como da Medida Provisória 2.170-36/2001- Percentual dos juros remuneratórios - Inocorrência de abusividade - Incidência de percentual livremente pactuado pelas partes - Tarifa de cadastro - Possibilidade de cobrança (Recursos Especiais Repetitivos 1.251.331/RS e 1.255.573/RS) - Abusividade não configurada- Tarifas de registro de contrato e de avaliação de bem - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Prestação dos serviços devidamente comprovada, ausente onerosidade excessiva - Sentença reformada - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E APELO DO RÉU PROVIDO.... ()
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676 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Financiamento de veículo - Capitalização dos juros - Possibilidade - Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ, bem como da Medida Provisória 2.170-36/2001 - Percentual dos juros remuneratórios - Inocorrência de abusividade - Incidência de percentual livremente pactuado pelas partes - Tarifas de registro de contrato e de avaliação de bem - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Serviços cuja prestação restou comprovada, não se vislumbrando onerosidade excessiva dos valores cobrado do mutuário - Tarifa de cadastro - Possibilidade de cobrança (Recursos Especiais Repetitivos 1.251.331/RS e 1.255.573/RS) - Abusividade não configurada - Seguro Proteção Financeira - Serviço contratado em instrumento apartado do financiamento - Admissibilidade da cobrança, nos termos decididos no REsp. Acórdão/STJ - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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677 - STJ. Penal. Processual penal. Segundos embargos de declaração. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Impossibilidade. Inexistência de vícios no julgado. Embargos sucessivos. Recursos protelatórios. Certificação do trânsito em julgado.
«1 - O embargante, nos segundos embargos, não traz nenhuma omissão, contradição ou obscuridade. Busca apenas procrastinar a prestação jurisdicional. ... ()
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678 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processo civil. Consumidor. Sistema financeiro imobiliario. Alienação fiduciária. Onerosidade excessiva. Matéria preclusa. Falta de prequestionamento. Deficiência de fundamentação.
«1 - Regular prestação jurisdicional, pois dirimidas as questões pertinentes ao litígio e declinadas as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. ... ()
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679 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Cemitério. Falha na prestação de serviços de sepultamento, sendo os autores expostos à demora excessiva sob chuva torrencial. Sentença de procedência do pedido. Condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. Verba fixada em R$ 1.000,00 para cada autor. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Ocorre dano moral quando houver ofensa aos direitos da personalidade e à dignidade da pessoa humana, a qual tenha sido exposta a constrangimento, humilhação, desgaste extraordinário, aptos a interferir na sua condição psicológica. No caso em exame, constata-se que a parte autora suportou aborrecimentos que ultrapassam as meras agruras quotidianas, sendo submetida à excessiva demora no serviço de sepultamento em condições adversas de tempo (chuva torrencial), configurando-se a ocorrência do dano moral. Indenização fixada em patamar adequado, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Desprovimento do recurso. Sentença mantida.... ()
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680 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Inexistência de vícios no julgado. Embargos sucessivos. Recursos protelatórios. Certificação do trânsito em julgado.
«1 - O embargante, nos segundos embargos, não traz nenhuma omissão, contradição ou obscuridade. Busca apenas procrastinar a prestação jurisdicional. ... ()
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681 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. IMPUGNAÇÃO DOS VALORES COBRADOS NA FATURA DE ENERGIA. REFATURAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DANO MORAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença na Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos, em razão de cobrança superior ao consumo efetivo de energia elétrica. ... ()
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682 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REFATURAMENTO. COBRANÇA EXCESSIVA DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA CONSUMO COMPATÍVEL COM A CARGA INSTALADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Ação em que se discute cobrança excessiva nas faturas de energia elétrica de outubro e dezembro/2020 e janeiro/2021, incompatíveis com o consumo regular de 150 kWh. Laudo pericial que estimou o consumo médio em 269 kWh com base na carga instalada, não observando variação significativa no consumo no período anterior e posterior ao questionado. Histórico de consumo a corroborar as impressões obtidas na perícia. Irregularidade no registro do consumo não confirmada. Ausência de falha na prestação do serviço e, por conseguinte, de dano a reparar. Manutenção da improcedência dos pedidos. ... ()
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683 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - VALIDADE DA COBRANÇA DE TAIS ENCARGOS DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO RESULTOU DEMONSTRADA - MONTANTE COBRADO QUE DEVE SER ALVO DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES - PREQUESTIONAMENTO - EXPEDIENTE QUE SE TEM POR INOPORTUNO - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO
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684 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Incidência da legislação consumerista. DESPESA COM REGISTRO DE CONTRATO. Prestação do serviço comprovada. Cobrança permitida. Inexistência de onerosidade excessiva. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM afastada. Ausência de efetiva prestação de serviços comprovada nos autos. Abusividade verificada. REPETIÇÃO DO INDÉBITO na forma simples. Ausência de comprovação de má-fé ou violação da boa-fé objetiva. DANO MORAL não caracterizado, pois a simples existência de abusividade contratual não caracteriza ofensa anormal à personalidade. Precedentes desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido... ()
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685 - TJSP. Interesse processual. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Contrato de financiamento bancários. Hipótese em que não há administração ou gestão de bens alheios, mas apenas entrega de recursos ao mutuário, com posterior restituição à instituição financeira, nos termos avençados. Inexistência de interesse de agir para pedir a prestação de contas, de forma mercantil, de créditos e débitos sucessivos lançados ao longo da relação contratual. Questão decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo representativo de controvérsia. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, I e VI. Recurso não provido.
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686 - TJMG. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. DILIGÊNCIA A CARGO DO CLIENTE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. ABUSIVIDADE.
1.É indevida a cobrança da tarifa de registro de contrato, quando não comprovada a efetiva prestação do serviço. (REsp. Acórdão/STJ). ... ()
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687 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR ATENTO BRASIL S/A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DA AUTORA COM A SEGUNDA RÉ (LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
A prestadora de serviços insurge-se, em seu apelo, contra o reconhecimento do vínculo de emprego da autora com a segunda ré. Para tal matéria, entretanto, falta-lhe interesse recursal, por ausência de sucumbência, tendo em vista que não houve sua condenação solidária ou subsidiária. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA E OUTRO . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. As questões tidas como omissas, relativas ao «pedido sucessivo de nulidade de emprego com a Atento e vínculo com a Losango e da impossibilidade de aplicação imediata da Lei 13.429/2017, foram objeto de análise pela Corte Regional. A parte manifesta tão somente o seu inconformismo com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. JULGAMENTO «EXTRA PETITA". TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do decidido pela Corte Regional, houve pedido expresso na inicial para que, de forma sucessiva, fosse declarada a nulidade do contrato de trabalho com a primeira reclamada e, por consequência, o vínculo de emprego direto com a 2º ré, com a devida retificação de CTPS. Respeitados os limites da lide, não há que se cogitar de julgamento «extra et ultra petita". 3. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 3.1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 3.2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente do acórdão recorrido, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. 4. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O trecho indicado nas razões do recurso de revista para fins de cumprimento do CLT, art. 896, § 1º-A, I não pertence ao acórdão recorrido. O não atendimento ao pressuposto inserto no art. 896, §1º-A, I, da CLT inviabiliza a análise de mérito do recurso, pois implica defeito formal grave, insanável. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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688 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (POLÍTICA DE GRADES DO BANCO SANTANDER). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRÍVEL DE IMEDIATO. SÚMULA 214/TST. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, em face do óbice da Súmula 214/TST, ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 - No caso, conforme registrado pelo TRT a pretensão da parte reclamante é de «pagamento de diferenças salariais decorrentes do descumprimento dos critérios de promoção estabelecidos no plano de cargos e salários denominado de GRADE do extinto Banco Real ABN, empregador original do recorrente, sucedido pelo Banco Santander (Brasil) S.A . Nesse sentido, entendeu o TRT pela «inaplicabilidade da Súmula 275 do C. TST ao presente caso, na medida em que a pretensão não está fundada em desvio de função ou reenquadramento funcional propriamente dito, mas, repise-se, em descumprimento de plano de cargos e salários, no que se refere às regras de progressão salarial . 3 - Assim, o TRT deu provimento ao recurso ordinário da parte reclamante para afastar a prescrição total das verbas pleiteadas na inicial e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para análise dos pedidos. 4 - Incide no caso dos autos a Súmula 452/TST, a qual dispõe que «Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês . 5 - Registra-se que esta Corte Superior tem entendido pela aplicação da Súmula 452/STJ no mesmo caso dos presentes autos, em que se discutem diferenças salariais decorrentes da inobservância da política de grades envolvendo o mesmo reclamado. Julgados. 6 - Logo, não se constata a alegada contrariedade às Súmulas 275, II, e 294 do TST. 7 - Trata-se, portanto, de decisão interlocutória irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula 214/TST: «Na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT . 8 - Assim, conforme registrado na decisão monocrática agravada, não é o caso de nenhuma das exceções previstas na Súmula 214/TST. 9 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.
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689 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Empresa de Telefonia - Cancelamento de linhas telefônicas móveis contratadas em nome do autor, sem sua solicitação - Falha na prestação dos serviços verificada - Fato que ultrapassa mero aborrecimento e enseja condenação da requerida decorrente de danos morais - Fixação de indenização decorrente de danos morais, contudo, que se mostra excessiva - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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690 - TJSP. Serviços telefonia. Falha prestação de serviços. Cobrança excessiva. Não cancelamento do plano pela empresa de telefonia. Recorrente não comprou adesão da assinante com as cobranças acima do valor do plano. Restituição de valores. Contrato perdurou após pedido de cancelamento da assinante. Caracterização de danos materiais e danos morais. Recurso não provido. Manutenção sentença.
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691 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Rejeição. Inconformismo. Descabimento. Cláusula de eleição de foro. Contrato de prestação de serviços. Contratante que é destinatária final do serviço prestado. Relação de consumo evidenciada. Incidência na espécie das regras do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade de nulidade da cláusula que imponha obrigações iníquas, abusivas e onerosidade excessiva para o consumidor. Recurso desprovido.
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692 - TJSP. Ação popular. Requisitos. Ausência. Contratação de advogado renomado para prestação de serviços de assessoria jurídica à Companhia Metropolitana de São Paulo. Serviços efetivamente prestados. Contratos administrativos sucessivos. Inexigibilidade de licitação. Incidência dos arts. 13, V e 25, II, da Lei nº: 8666/93. Serviço de natureza singular. Notória especialização do profissional contratado. Legalidade da contratação. Ação improcedente. Recurso provido.
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693 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação revisional c/c repetição do indébito - Contrato de financiamento de veículo - Tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato - Cobrança possível mediante demonstração de prestação do serviço e de ausência de onerosidade excessiva - Seguro - Contrato de adesão - Venda casada configurada - Devolução do valor devida - Dado parcial provimento ao recurso... ()
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694 - TJSP. APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO -
Tarifa de avaliação de bem e de registro de contrato - Validade diante da demonstração da efetiva prestação dos serviços - Inexistência de onerosidade excessiva - Precedente qualificado (Tema 958, STJ) - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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695 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.
Serviços médico-hospitalares. Prestação dos serviços e inadimplemento dos réus que são incontroversos. Internação em caráter particular. Inexistência de nulidades no contrato firmado entre as partes. Ausência de elementos que evidenciem que a contratação decorreu de vício de consentimento, em especial pela ausência de provas acerca da onerosidade excessiva. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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696 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Dívida bancária. Cobranças indevidas. CDC. Falha na prestação de serviço demonstrada. Recebimento de ligações de cobrança por parentes e amigos da autora. Importunação excessiva e exposição vexatória. Dano moral configurado. Indenização devida. Razoabilidade e proporcionalidade. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso da autora parcialmente provido
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697 - TJSP. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO.Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e a ausência de onerosidade excessiva. Tese fixada pelo STJ para fins do CPC, art. 1.040 (REsp. Acórdão/STJ). Existência de documento hábil a lastrear a cobrança do encargo. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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698 - TST. Trabalhador portuário avulso. Prescrição bienal. Contagem do prazo prescricional a partir da data do descredenciamento do trabalhador avulso do órgão gestor de mão de obra (ogmo). Cancelamento da Orientação Jurisprudencial 384 da SDI-1.
«O Tribunal Pleno desta Corte, em decorrência dos debates realizados na denominada «Semana do TST, no período de 10 a 14/09/2012, decidiu, em sessão realizada em 14/09/2012, por meio da Resolução 186/2012 (DJE de 25, 26 e 27/09/2012), cancelar a Orientação Jurisprudencial 384 da SBDI-1. Assim, não mais prevalece, nesta Corte superior, o entendimento consagrado no verbete jurisprudencial cancelado, de que, nos processos envolvendo os trabalhadores avulsos, a prescrição bienal prevista no CF/88, art. 7º, inciso XXIX de 1988 conta-se da data do término de cada prestação de serviços aos seus tomadores, uma vez que o trabalhador avulso não mantém contrato de trabalho típico com os tomadores. Prevalece agora o entendimento de que, no caso de trabalhador avulso portuário, a prescrição bienal será contada a partir da data do seu descredenciamento do Órgão Gestor de Mão de Obra. OGMO. ... ()
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699 - TST. Trabalhador portuário avulso. Prescrição bienal. Contagem do prazo prescricional a partir da data do descredenciamento do trabalhador avulso do o r g ã o gestor de mão de obra ( o g m o ) . Cancelamento da Orientação Jurisprudencial 384/sdi-i.
«O Tribunal Pleno desta Corte, em decorrência dos debates realizados na denominada «Semana do TST, no período de 10 a 14/9/2012, decidiu, em sessão realizada em 14/9/2012, por meio da Resolução 186/2012 (DJE de 25, 26 e 27/09/2012), cancelar a Orientação Jurisprudencial 384/SDI-I. Assim, não mais prevalece, nesta Corte superior, o entendimento consagrado no verbete jurisprudencial cancelado, de que, nos processos envolvendo os trabalhadores avulsos, a prescrição bienal prevista no CF/88, art. 7º, XXIX de 1988 conta-se da data do término de cada prestação de serviços aos seus tomadores, uma vez que o trabalhador avulso não mantém contrato de trabalho típico com os tomadores. Prevalece agora o entendimento de que, no caso de trabalhador avulso portuário, a prescrição bienal será contada a partir da data do seu descredenciamento do Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO. ... ()
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700 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Prestação jurisdicional. Falha. Inexistência. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Pedido logicamente antecedente. Prescrição. Pedido sucessivo. Análise. Impossibilidade. Súmula 283/STF. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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