Jurisprudência sobre
prestacao sucessiva
+ de 5.917 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
901 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NA MESMA FUNÇÃO PARA SUCESSIVOS EMPREGADORES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE LUCROS CESSANTES PAUTADA NA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
902 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Assistência médica. Cobrança. A urgência do atendimento e a indisponibilidade de vagas na rede pública não tem o condão de desobrigar o paciente do pagamento das despesas médico-hospitalares. Aplicação do princípio que veda o enriquecimento sem causa. Termo de autorização válido, razão pela qual a corré, filha do paciente, deve ser solidariamente responsabilizada pela remuneração. Inexistência de vício do consentimento ou onerosidade excessiva da obrigação assumida. Recursos, improvido o do corréu e provido o adesivo da prestadora do serviço.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
903 - TJSP. Prova. Produção. Contrato. Prestação de serviços e cessão de direito de uso de sistema de informática. Ajuizamento de ação revisional. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento do direito de comprovação da apontada onerosidade excessiva. Desacolhimento. Fixação da remuneração pela cessão de direito de uso, pelos ajustes e evolução tecnológica e pelos serviços de atendimento e relacionamento em índices percentuais sobre a receita bruta da autora. Matéria unicamente de direito. Ausência de nulidade na antecipação da decisão. Preliminar rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
904 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Prestação de serviços bancários. Ação ajuizada para obstar cobrança de tarifa para acolhimento de cheques de valores superiores a R$ 5.000,00 em lugar de ted. Abusividade decorrente de onerosidade excessiva para os consumidores. Irrelevância de inexistência de proibição ou existência de autorização pelo banco central do Brasil. Disposição nula. Inteligência do disposto no, III do § 1º do CDC, art. 51. Sentença de improcedência reformada. Ação procedente. Recurso nessa parte provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
905 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Regularidade. Autuação de ambulância conduzida por agente público em velocidade excessiva e desproporcional, considerando-se o máximo permitido em rodovia. Admissibilidade. Interpretação da norma do CTB, art. 29, inciso VII, cujo alcance pretendido por prefeitura autora de ação anulatória acabaria por autorizar que a própria prestação do serviço emergencial colocasse em risco o paciente transportado e demais condutores. Descabimento da pretendida anulação da multa imposta. Recurso da Municipalidade e remessa necessária improvidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
906 - STJ. Competência. Sucessão de empresas. Obrigações trabalhistas. Empresa sucessora e sucedida. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Jurisdição trabalhista que será ativada só na hipótese de algum empregado reclamar em dissídio individual. CF/88, art. 114.
«Ação proposta por pessoa jurídica prestadora de serviços para declarar que as obrigações trabalhistas são da empresa que a sucedeu na prestação desses serviços. Competência da Justiça Comum. A jurisdição trabalhista só será ativada se e quando algum empregado reclamar em dissídio individual, o pagamento dessas obrigações. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Araraquara/SP.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
907 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.
Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE CADASTRO. Alegação de ilegalidade das cobranças. Inocorrência. Prestação dos serviços comprovada nos autos. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Alegação de abusividade. Acolhimento. O demandado não comprovou que procedeu à avaliação do bem alienado, a configurar, portando, vantagem excessiva. Nulidade. Tema 958 do STJ. Apelação parcialmente provida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
908 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO -
Cabimento - Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço condizente e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958) - TARIFA DE CADASTRO - Resolução CMN 3919/2010 - Cobrança igualmente autorizada, no início do relacionamento - Tema 618 e Súmula 566, ambos do C. STJ - Sentença escorreita - Recurso desprovido - Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, observada a gratuidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
909 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE CADASTRO.
Inexistência de abusividade face ao serviço efetivamente prestado. REGISTRO DE CONTRATO. Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
910 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - PERTINÊNCIA EXAMINADA COM BASE NA TESE FIXADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO -tarifa expressa no contrato de financiamento, celebrado depois do início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007 - Súmula 566/STJ - onerosidade excessiva não demonstrada - comprovação da prestação de serviços - impossibilidade de devolução da tarifa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
911 - TJSP. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM.
Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e a ausência de onerosidade excessiva. Tese fixada pelo STJ para fins do CPC, art. 1.040 (REsp. Acórdão/STJ). Existência de elemento hábil a lastrear a cobrança do encargo. Valor cobrado que não se mostra excessivo em relação ao valor total do contrato. Possibilidade da cobrança. Sentença reformada para julgar a ação improcedente. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
912 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. 1. COBRANÇA DE TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM. TARIFAS EXPRESSAMENTE CONTRATADAS. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. 2. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO USADO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PARA FINS DE GARANTIA FIDUCIÁRIA. 3. REGISTRO DO CONTRATO NECESSÁRIO PARA QUE O GRAVAME CONSTE DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO. 4. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA DOCUMENTALMENTE. TEMA REPETITIVO 958 (STJ). 5. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
913 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Sentença procedente. Irresignação da ré. Preliminar de prescrição afastada. Tarifa de avaliação do bem. Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança quando não comprovada efetiva prestação do serviço e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto (REsp repetitivo 1.578.553/SP). Serviço não comprovado. Irregularidade da cobrança. Sentença mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
914 - TJSP. Apelação cível - Prestação de serviços - Fornecimento de água e esgoto - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Desacolhimento - Conta excessiva e fora da média de consumo regular da unidade - Elementos dos autos que comprovam o defeito no equipamento - Consumidor que nega o consumo registrado - Não demonstração de vazamento na parte interna da unidade - Ônus da concessionária na comprovação da regularidade da aferição do registro - Sentença mantida - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
915 - TJSP. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO.
Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo C. STJ para fins do CPC, art. 1040 (REsp. Acórdão/STJ). Existência de documentos hábeis a lastrear a cobrança do referido encargo. Valor cobrado que não se mostra excessivo em relação ao valor total do contrato. Possibilidade da cobrança. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
916 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO- TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO.
Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Inexistência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito. Juntada tardia, na apelação - Não conhecimento do documento. Necessidade de devolução do valor. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
917 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - HONORÁRIOS PERICIAIS -
Fixação em R$ 9.600,00 que, de fato, mostrou-se excessiva - Prova pericial que tem como objeto analisar a prestação dos serviços médicos à coautora - Redução para o valor de R$ 6.000,00 que se mostra mais adequada, permitindo a justa remuneração do profissional, sem onerar em demasia a parte que suportará tal verba (no caso, autores e ré) - Precedentes - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
918 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PACOTE TURÍSTICO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA.
Contratação de pacote turístico com sucessivos adiamentos pela contratada. Direito da autora à restituição dos valores pagos, haja vista a impossibilidade material do cumprimento da obrigação de fazer. Danos morais evidenciados. Dissabores que ultrapassaram os limites da relação contratual. Quantificação. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sucumbência integral da ré. Sentença parcialmente alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
919 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ. Onerosidade excessiva. Reexame de prova. Não provimento.
«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
920 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Hipótese que configura mera reiteração de recurso. Propósito protelatório evidenciado.
«1. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, tampouco negativa de prestação jurisdicional, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos. Ressalte-se que o mero inconformismo com a conclusão do julgado não enseja a apresentação de sucessivos embargos de declaração, sem observância das hipóteses autorizativas previstas no CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
921 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Inventário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Exclusão de dois imóveis do rol de bens a inventariar. Extinção da firma individual do 'de cujus', adquirente dos referidos imóveis. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Validade da transferência dos imóveis para a sociedade sucessora. Discussão em sede própria. Fundamento inatacado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Fundamentos insuficientes.
«Agravo regimental desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
922 - TRT4. Vínculo de emprego. Sucessão de empregadores.
«A prestação de trabalho de forma pessoal, não eventual, onerosa e com subordinação determina o reconhecimento da relação de emprego. Configurada a sucessão trabalhista, na forma do que dispõem os CLT, art. 10 e CLT, art. 448, exsurge a responsabilidade integral da sucessora, inclusive quanto a contrato de trabalho anterior à perfectibilização da sucessão, a fim de se resguardarem os direitos adquiridos e incorporados ao patrimônio jurídico do empregado. [...]... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
923 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ausência de prestação jurisdicional. Inocorrência. Descarrilamento de vagões transportando carga de enxofre e de cereais. Demora excessiva para recolhimento da carga de enxofre cujo odor tornava insuportável. A permanência na via pública. Responsabilidade. Dano moral. Revisão. Valor. Redução do quantum. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa do CPC, art. 538, de 1973 afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
924 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Indenização por dano moral. Dano existencial. Prestação excessiva, contínua e desarrazoada de horas extras.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do CCB, art. 186, suscitada no recurso de revista. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
925 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Cobrança - Multa por rescisão contratual - Ausente decisão surpresa - Sem infringência ao CPC, art. 10 - Preservado o devido processo legal - Contrato que se submete ao CDC - Vantagem excessiva para a prestadora de serviços - Aditamento contratual firmado sem observância das formalidades legais - Invalidade do ato - art. 1.348, parágrafo 2º, do CC e Lei 4.591/1964, art. 22, parágrafo 2º - Permissão à parte de rompimento por denúncia unilateral - Multa indevida - Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
926 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -
Fornecimento de água - Suspensão - Ação de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo de ambas as partes - Suspensão equivocada - Demora excessiva no atendimento ao pedido de reativação do fornecimento de água - Serviço essencial - Indenização por danos morais exigível - Arbitramento, porém, em valor reduzido e em desarmonia com o art. 944 do Código Civil - Majoração - Apelação da autora parcialmente provida, desacolhida a da r... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
927 - TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL. FINANCIAMENTO VEICULAR.
Sentença de procedência. Irresignação do demandado. Alegação de legalidade das tarifas incidentes no contrato. Acolhimento. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO. Comprovação, nos autos, da prestação dos serviços. Tema 958 do STJ. TARIFA DE CADASTRO. Cobrança lícita, nos termos da Súmula 566/STJ. Inexistência de onerosidade excessiva no valor cobrado. Sentença reformada. Apelação provida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
928 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATORIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE VEÍCULO NOVO. DEFEITOS SUCESSIVOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VÍCIO NA FINALIDADE DA AQUISIÇÃO. EMPRÉSTIMO DE VEÍCULO COMPATIVEL RESERVA. PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISAO MANTIDA.
O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
929 - TJSP. Apelação. Ação revisional de financiamento de veículo. Tarifa de registro de contrato. Tema 958/STJ. Possibilidade da cobrança quando constatada a prestação do serviço e a sua não onerosidade excessiva. Valor devido. Seguro prestamista. Contrato que não contém previsão expressa sobre a não obrigatoriedade de adesão ao seguro prestamista indicado. Venda casada configurada, ainda que em documento separado. Valor indevido. Repetição de indébito. Restituição simples por ausência de má-fé. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
930 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATORIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE VEÍCULO NOVO. DEFEITOS SUCESSIVOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VÍCIO NA FINALIDADE DA AQUISIÇÃO. EMPRÉSTIMO DE VEÍCULO COMPATIVEL RESERVA. PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISAO MANTIDA.
O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
931 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALOR CORRESPONDENTE AO VALOR DO MEDICAMENTO QUIMIOTERÁPICO PRETENDIDO PELA RECORRENTE - PRETENSÃO À GARANTIA DE DOIS CICLOS DE QUIMIOTERAPIA QUE SE MOSTRA EXCESSIVA, SE CONSIDERADO QUE O PLANO DE SAÚDE VISA A GARANTIR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A OUTROS USUÁRIOS - MEDIDA DESPROPORCIONAL - MULTA QUE NÃO DEVE SER MAJORADA, POR ORA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
932 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA E CORTE INDEVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. LAUDO PERICIAL. IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO. CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO DAS CONTAS PELA MÉDIA DE CONSUMO. DANO MORAL «IN RE IPSA". SÚMULA 192 TJRJ. VALOR INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE FIXADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
933 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. LIGAÇÃO NOVA DE ENERGIA TRIFÁSICA. ALEGAÇÃO DE DEMORA EXCESSIVA. FALTA DA JUNTADA PELO CONSUMIDOR DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA CONCESSIONÁRIA. LEGALIDADE DA CONDUTA DA RÉ EM ATENDIMENTO ÀS NORMAS DA ANEEL. JUSTIFICADA DEMORA/NEGATIVA DE LIGAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INOCORRENTE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
934 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO FIRMADO DEPOIS DO INÍCIO DA PANDEMIA OCASIONADA PELA COVID-19. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ESCORREITA DOS REQUISITOS DA ONEROSIDADE EXCESSIVA OU DA DESPROPORÇÃO MANIFESTA ENTRE O VALOR DA PRESTAÇÃO DEVIDA E O DO MOMENTO DE SUA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA TEORIA DA IMPREVISÃO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
935 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Fornecimento de energia elétrica - Aplicação do CDC com inversão do ônus da prova - Ausência de comprovação da parte recorrente de contratação e efetiva prestação do serviço - Pedido de extinção do feito por necessidade de realização de perícia que deve ser rejeitado - Fixação de indenização decorrente de danos morais que, contudo, mostra-se Ementa: RECURSO INOMINADO - Fornecimento de energia elétrica - Aplicação do CDC com inversão do ônus da prova - Ausência de comprovação da parte recorrente de contratação e efetiva prestação do serviço - Pedido de extinção do feito por necessidade de realização de perícia que deve ser rejeitado - Fixação de indenização decorrente de danos morais que, contudo, mostra-se excessiva e deve ser reduzida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
936 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES -
Inadimplência - Contrato particular que prevê o pagamento dos serviços - Incontroversa a regular prestação dos serviços - Inocorrência da circunstância prevista no art. 156 do CC - Da situação de emergência isoladamente considerada não é possível extrair-se a configuração do alegado estado de perigo, pois sua caracterização depende, além da demonstração da urgência de atendimento médico decorrente do estado de saúde, da comprovação da concomitante presença de dolo de aproveitamento da parte contrária e de excessiva onerosidade dos valores cobrados, o que não se vislumbra no caso em apreço - Beneficiário dos serviços contratados e efetivamente prestados deve ser obrigado a arcar com seu pagamento para que não haja enriquecimento sem causa - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
937 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES -
Inadimplência - Contrato particular que prevê o pagamento dos serviços - Incontroversa a regular prestação dos serviços - Inocorrência da circunstância prevista no art. 156 do CC - Da situação de emergência isoladamente considerada não é possível extrair-se a configuração do alegado estado de perigo, pois sua caracterização depende, além da demonstração da urgência de atendimento médico decorrente do estado de saúde, da comprovação da concomitante presença de dolo de aproveitamento da parte contrária e de excessiva onerosidade dos valores cobrados, o que não se vislumbra no caso em apreço - Beneficiário dos serviços contratados e efetivamente prestados deve ser obrigado a arcar com seu pagamento para que não haja enriquecimento sem causa - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Negado provimento... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
938 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - DANOS MORAIS -
Interrupção do fornecimento de energia elétrica ao imóvel em que a Autora reside no período de 03 a 06 de novembro de 2023, após tempestade ocorrida em São Paulo - Demora excessiva para o restabelecimento do serviço - Não configurada a força maior - Caracterizada a falha na prestação dos serviços - Presente o dever de indenizar - Dano moral caracterizado - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Interrupção do serviço de energia elétrica decorrente de tempestade configura força maior - Exclusão da responsabilidade da Requerida - Ausente o ato ilícito - Inexiste o dever de indenizar - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, para julgar improcedente a ação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
939 - TJSP. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
JUROS.Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
940 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELA CONSUMIDORA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - VALIDADE DE SUA COBRANÇA DESDE QUE COMPROVADA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO RESULTOU DEMONSTRADA - MONTANTE COBRADO QUE DEVE SER ALVO DEVOLUÇÃO, E DE FORMA SIMPLES - RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
941 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ÀGUAS DE JUTURNAÍBA. COBRANÇA EXCESSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Inconformismo da concessionária. Regularidade não comprovada. Correta a sentença. Prova pericial realizada. Preclusa a possibilidade de discussão, acerca do laudo pericial. Falta de prova produzida pela concessionária quanto à correta medição. Caracterizada a falha na prestação do serviço resta o dever de ressarcir os danos comprovadamente sofridos. Concessionária que se limitou a afirmar a regularidade das cobranças, sem, contudo, produzir qualquer prova. Falha na prestação do serviço. Danos morais configurados. Quantum indenizatório arbitrado segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e que se revela condizente com os transtornos vivenciados. Súmula 343/TJERJ. Sentença que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
942 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SUCESSORA HABILITADA EM PROCESSO TRABALHISTA. RECEBIMENTO DE ALVARÁ.RESPONSABILIDADE DO MANDATÁRIO REJEITADA.
A habilitação da sucessão do trabalhador no processo trabalhista na pessoa da cônjuge, foi feita de forma regular, sendo que eventual desacordo deverá ser discutido, da forma que a requerente entender pertinente, com a representante da sucessão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
943 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. NULIDADE CONTRATUAL. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. REPETIÇÃO SIMPLES DE VALORES PAGOS A MAIOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I - CASO EM EXAME:... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
944 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Inadequação da via eleita. Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Comissão de permanência, juros, multa, capitalização, tarifas. Impossibilidade.
«1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta-corrente (cheques pagos, débitos de contas, tarifas e encargos, saques etc) ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo da conta corrente é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
945 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Contrato de financiamento. Inadequação da via eleita. Extinção do processo. Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Comissão de permanência, juros, multa, tarifas. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 259/STJ. CPC/1973, arts. 3º, 267, VI e 914. CCB/2002, art. 1.755.
«1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259/STJ). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta-corrente (cheques pagos, débitos de contas, tarifas e encargos, saques etc) ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo da conta corrente é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
946 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Confissão de dívida com garantia hipotecária e pignoratícia. Ação de prestação de contas (Súmula 259/STJ). Inadequação da via eleita. Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade.
«1. O titular de conta corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259). Isso porque a abertura de conta corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, a instituição bancária deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta corrente (cheques pagos, débitos de contas, tarifas e encargos, saques etc) ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo da conta corrente é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
947 - TJRJ. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TELEFONIA MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INFORMAÇÃO TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL.
1.Ação ajuizada em desfavor de concessionária de telefonia móvel, cujo pedido inicial se refere à reativação de linha móvel e respectivo plano, declaração de inexistência de débitos e indenização compensatória dos danos morais a que deu causa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
948 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERRUPÇÕES RECORRENTES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEAção indenizatória por danos morais proposta por consumidora em face de concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica, sob a alegação de sucessivas interrupções no serviço em sua residência, causando transtornos e prejuízos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
949 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apólice de seguro de vida. Nulidade de cláusula. Condições anteriores. Reinclusão. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Omissão não sanada. Negativa de prestação jurisdicional. Faixa etária do segurado. Prêmio. Majoração. Abusividade. Prescrição ânua.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
950 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação sujeita às normas do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por dano moral e material. Erro médico. CPC/2015, art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional não configurada. Responsabilidade objetiva da clínica. Responsabilidade financeira pela prova pericial. Preclusão. Realização de sucessivas cirurgias ortopédicas no quadril, quando evidenciado que a paciente necessitava de intervenção cirúrgica no joelho. Erro médico suficientemente evidenciado.
1 - A s disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote