(DOC. VP 868.3561.3767.1641)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - PERTINÊNCIA EXAMINADA COM BASE NA TESE FIXADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO -

tarifa expressa no contrato de financiamento, celebrado depois do início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007 - Súmula 566/STJ - onerosidade excessiva não demonstrada - comprovação da prestação de serviços - impossibilidade de devolução da tarifa. Resultado: sentença reformada, julgada improcedente a ação - recurso provido

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