Jurisprudência sobre
prestacao sucessiva
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951 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Prestação jurisdicional. Falha. Inexistência. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Pedido logicamente antecedente. Prescrição. Pedido sucessivo. Análise. Impossibilidade. Súmula 283/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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952 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
Autora que pretende a condenação da ré ao pagamento de valores à título de mensalidades em atraso, em razão de contrato de prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, tendo a requerida contratado os serviços educacionais oferecidos pela autora para o primeiro semestre de 2018, efetuando o parcelamento das mensalidades em doze prestações mensais e sucessivas. Requerida que apenas deixou de frequentar o curso, sem requerer a rescisão do contrato ou o cancelamento da matrícula pela via adequada. Ré que diz ter comunicado sua intenção de desistência via telefone, em nítido descompasso com a cláusula contratual que previa a necessidade de preenchimento de formulário próprio. Demonstrada a regularidade da contratação, com prova inequívoca de que foram efetivamente disponibilizados os serviços, de rigor a condenação da ré ao pagamento das mensalidades inadimplidas. Procedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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953 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Alegação de vício de consentimento - Sentença de improcedência - Apelo do autor.
Afastamento da decadência reconhecida pelo órgão «a quo, ante a relação de trato sucessivo, conforme já constou do v. acórdão proferido anteriormente que anulou a primeira r. sentença proferida - Decisão reformada, nessa parte. Declaração de inexistência do contrato, repetição do indébito e indenização por danos morais - Impossibilidade - Ausência de ilegalidade na contratação - Autor que não negou a contratação, recebeu os valores em sua conta bancária e realizou saques com o cartão de crédito RMC - Ausência de defeito na prestação do serviço ou na prestação de informações - Cancelamento do cartão de crédito - Possibilidade, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES . 28/2008 - Sentença de improcedência mantida, com observação. Sucumbência exclusiva do autor mantida - honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade concedida no primeiro grau. Recurso improvido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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954 - TJSP. BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA.
Sentença de procedência. Insurgência do demandado. REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES OU OCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. Descabimento. Banco demandado que não se desincumbiu, a contento, de comprovar que a demandante foi quem realizou os saques impugnados. Transações sucessivas e ocorridas no mesmo dia, tendo sido sacada quase a totalidade do saldo existente na conta. Caracterizada falha na prestação de serviços pelo banco. Mantida a condenação à restituição de valores. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS OU REDUÇÃO DO «QUANTUM FIXADO. Parcial cabimento. Caracterizado o desvio produtivo da consumidora, que foi obrigada a desviar tempo destinado à realização de suas tarefas diárias para solucionar problemas causados pela falha na prestação de serviços pelo banco. Situação capaz de causar abalo psicológico que ultrapassa as raias do mero dissabor, caracterizando dano moral indenizável. Indenização reduzida para R$ 5.000,00, montante que se mostra proporcional às peculiaridades do caso e adequado à precípua função compensatória do instituto. Apelação parcialmente provida... ()
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955 - STJ. Administrativo e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Policial militar inativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Extensão aos inativos. Conduta omissiva da administração pública. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Precedentes.
«1. Constata-se que as instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios opostos na origem, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. ... ()
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956 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO DO CONTRATO DESCONHECIDO PELA AUTORA. VALORES DESCONTADOS NO CONTRACHEQUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. REFORMA QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO CDC, art. 27, QUE SE INICIA COM A QUITAÇÃO DA ÚLTIMA PARCELA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. BANCO RÉU QUE NÃO COMPROVOU NENHUM FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO art. 373, II DO CPC. ÔNUS DA PROVA DA VERACIDADE DA FIRMA CONSTANTE NO NEGÓCIO JURÍDICO QUE CABIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BANCO RECORRENTE QUE DEIXOU DE PUGNAR PELA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALHA EVIDENTE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO DO RECORRIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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957 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO.
Ocorrência. Pretensão ao recebimento de verbas remuneratórias. Vínculo de trabalho no período de 01/03/2005 a 14/02/2014. Extinção do vínculo com o Município que interrompe a prestação de trato sucessivo. Ausência de prestação continuada a ensejar a aplicação da Súmula 85/STJ. Propositura de anterior reclamação trabalhista, em 23/02/2015, para satisfação da mesma pretensão, que foi extinta. Prescrição quinquenal, nos termos dos arts. 1º, 8º e 9º do Decreto-lei 20.910/32, que pode ser interrompida uma vez, e recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu. Caso em que o prazo foi interrompido na data de propositura da primeira ação. Presente ação proposta em 28/06/2019, quando já operada a prescrição. Sentença reformada para julgar a demanda improcedente, pelo reconhecimento da prescrição. Recurso provido. Processo extinto, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC... ()
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958 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu « que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «, uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando de forma explícita os motivos pelos quais concluiu que, ainda que tenha havido sucessão trabalhista advinda da privatização do Banco Banestado S.A pelo Banco Itaú S.A, o Plano de Cargos e Salários instituído por aquele permaneceu aplicável à parte reclamante, pois se incorporou ao contrato de trabalho do autor, em relação ao qual não poderia haver alteração prejudicial, nos termos dos CLT, art. 10 e CLT art. 468, bem como da Súmula 51/TST, o que evidencia, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (PCS). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . No que diz respeito à prescrição aplicável à pretensão ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários, a decisão regional encontra-se em conformidade com o teor da Súmula 452/TST, segundo a qual: «Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. « Assim, ao concluir pela prescrição parcial, a Corte Regional decidiu em sintonia com a jurisprudência sedimentada pela jurisprudência desta Casa. Nesse contexto, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido . DIFERENÇAS SALARIAIS. APLICAÇÃO DO PCS DO BANESTADO. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão regional, tal como proferida, encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que é firme no sentido de que nas hipóteses, como a dos autos, em que há sucessão empresarial, decorrente de privatização, a supressão de direitos previstos em regulamento interno da empresa sucedida e já incorporados ao contrato de trabalho do empregado, configura alteração contratual lesiva, nos termos dos arts. 5º, XXXVI, da CF/88 e 10, 448 e 468 da CLT. Precedente da SBDI-I desta Corte. Estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido .
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959 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Indulto. Decreto 8.615/2015. Requisito objetivo não preenchido. Inexistência de ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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960 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de locação. Escritórios virtuais (coworking). Pandemia do coronavirus. Fato superveniente imprevisível. Onerosidade excessiva. Teoria da imprevisão. Desproporção do valor locatício. Jurisprudência do STJ. Deficiência de fundametnação. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência.
1 - Ação revisional de contrato de locação.... ()
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961 - TJSP. APELAÇÃO - Locação de espaço comercial com prestação de serviços («Coworking) - Ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de inexistência de débito - Sentença de improcedência - Insurgência da locatária - Teoria da imprevisão ou da onerosidade excessiva - Não cabimento - Ausência de demonstração de vantagem excessiva auferida pela locadora - Inteligência do art. 487 do Código Civil - Existência de dispositivo contratual que autoriza a rescisão do contrato na hipótese de indisponibilidade de espaço de escritório à locatária por mais de dois meses - Inaplicabilidade ao caso concreto - Períodos em que as autoridades determinaram o fechamento de estabelecimentos comerciais como medida sanitária de combate à Covid-19 que, isoladamente, não ultrapassaram dois meses - Períodos que não podem ser somados para o fim de justificar a rescisão contratual - Interpretação extensiva que não se coaduna com o primado da vontade das partes e da conservação dos negócios jurídicos - Respeito à autonomia da vontade e à obrigatoriedade dos contratos - Honorários advocatícios majorados em razão da sucumbência recursal - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO.
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962 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Pretensão de reforma do acórdão recorrido quanto às teses de ocorrência de vantagem econômica excessiva e vulnerabilidade econômica. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional ou omissão no julgado.... ()
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963 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada omissão na prestação jurisdicional. Inocorrência. Mera reiteração dos aclaratórios anteriormente opostos. Abuso do direito de recorrer. Embargos rejeitados.
«1 - Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, evidencia abuso do direito de recorrer a interposição de sucessivos embargos declaratórios seguidos de «questão de ordem, todos instrumentos manifestando simples descontentamento com a decisão meritória desfavorável ao interesse da parte. Em casos tais, determina-se a imediata certificação do trânsito em julgado da decisão com a baixa dos autos. ... ()
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964 - TJSP. APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - REJEIÇÃO -
Juros remuneratórios - Capitalização - Periodicidade inferior a anual permitida para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir da Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001 - Ilegalidade da capitalização diária dos juros para o período de anormalidade - Imposição disfarçada de comissão de permanência em cumulação ilícita - Onerosidade excessiva - Ausência de indicação da respectiva taxa - Insuficiência da previsão das taxas mensais e anuais - Violação ao dever de informação do consumidor - Tarifas de registro de contrato - Validade da cláusula que prevê o ressarcimento de tais despesas, ressalvadas a abusividade da cobrança do serviço não prestado e o controle da onerosidade excessiva (Tema 958, STJ) - Inobservância do ônus da prova de prestação do serviço - Omissão da ré em trazer documentos hábeis a demonstrar a efetivação do registro junto ao órgão de trânsito - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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965 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória c/c indenizatória. Energia elétrica. Relação de consumo. Subsunção à Lei 8.078/1990 e ao teor do enunciado de súmula 254 TJRJ. Alegação de cobrança excessiva e incompatível com o consumo da unidade. Interrupção do serviço essencial na residência do autor. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, julgando improcedente o pleito de?danos?morais. Apelo da parte autora visando a condenação em?danos?extrapatrimoniais. Cobrança excessiva e incompatível com o consumo médio da unidade. Faturamento em descompasso com a média de consumo. Corte no fornecimento de energia na unidade consumidora em questão em razão do inadimplemento de fatura abusiva. Falha na prestação do serviço evidenciada. Dano moral in re ipsa. Aplicação da súmula 192 TJRJ. Indenização que deve ser fixada no valor de R$ 6.000,00 em observância ao duplo viés (ressarcitório e preventivo-pedagógico) na seara consumerista, bem como de acordo com os precedentes jurisprudenciais desta Corte. Reforma parcial da sentença. Provimento do recurso.
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966 - TJSP. APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO EM PARTE - 1.
Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Alegação genérica de juros excessivos - Abusividade não configurada - 2. Capitalização - Periodicidade inferior a anual permitida para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir da Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001 - 3. Validade das tarifas relativas à despesa com avaliação do bem e registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não prestado e o controle da onerosidade excessiva (Tema 958, STJ) - Tarifa de avaliação do bem - Validade diante da comprovação da prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva - Serviço relativo ao registro do contrato não comprovado - Devolução simples da quantia - Sentença reformada - Ação parcialmente procedente - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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967 - STJ. Agravo regimental na petição nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Abuso do direito de recorrer. Agravo desprovido.
«1 - Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, evidencia abuso do direito de recorrer a interposição de sucessivos embargos declaratórios seguidos de «questão de ordem, todos instrumentos manifestando simples descontentamento com a decisão meritória desfavorável ao interesse da parte. Em casos tais, determina-se a imediata certificação do trânsito em julgado da decisão com a baixa dos autos. ... ()
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968 - STJ. Processual penal. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Inexistência de vícios no julgado. Embargos manifestamente protelatórios. Certificação do trânsito.
«1 - O recorrente, nos presentes embargos, não traz nenhuma omissão, contradição ou obscuridade. Apenas busca o retardamento da prestação jurisdicional. ... ()
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969 - STJ. Processual penal. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Inexistência de vícios no julgado. Embargos manifestamente protelatórios. Certificação do trânsito.
«1 - Os recorrentes, nos presentes embargos, não trazem nenhuma omissão, contradição ou obscuridade. Apenas busca o retardamento da prestação jurisdicional. ... ()
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970 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e consignação de pagamento, decorrente de cobrança excessiva, de valor de mensalidade de curso universitário. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte ré. Autora, ora apelada, que junta o contrato de parcelamento firmado com a instituição de ensino, bem como as cobranças irregulares. A apelante não produziu qualquer prova que pudesse desconstituir as conclusões da narrativa autoral, ônus que lhe competia, nos termos da norma contida no CPC, art. 373, II, potencializado pelos efeitos decorrentes da inversão do ônus da prova. Resta incontroversa a ocorrência de falha na prestação dos serviços. Dano extrapatrimonial configurado, pela proibição de regular matrícula da autora. Quantum indenizatório, fixado em R$ 8.000,00, de forma excessiva e desproporcional. Redução para R$5.000,00, com amparo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e na norma contida no CCB, art. 944, sem reflexos nos ônus sucumbenciais. Inteligência do verbete sumular 326, do E. STJ. Sentença parcialmente modificada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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971 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REVISÃO DE MULTA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. PANDEMIA DA COVID-19. RESCISÃO PARCIAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA. MULTA RESCISÓRIA DEVIDA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. -
Não se olvida a possibilidade de revisão de contrato de execução continuada ou diferida com fulcro na aplicação da teoria da imprevisão (art. 478, CC). Todavia, a incidência da mencionada regra está condicionada à prova de ocorrência de evento imprevisível, após a vigência do contrato, capaz de tornar excessivamente onerosa a prestação estabelecida em desfavor de uma das partes. - Ausente demonstração do desequilíbrio contratual, não há que se falar em onerosidade excessiva apta a justificar a supressão de obrigações livremente pactuadas entre as partes, devendo ser mantida a multa pela rescisão parcial do contrato. - Considerando que os veículos estavam efetivamente à disposição da autora, devidamente locados e, por conseguinte, não integravam a frota disponível para locação da parte requerida, a compensação acordada é devida, não havendo fundamentos para a sua redução.... ()
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972 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSERTO DE VEÍCULO - DEMORA EXCESSIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
As relações firmadas com base em contratos de seguro de automóvel devem ser tratadas sob a égide do CDC. A demora excessiva para conserto de veículo sinistrado importa na falha de serviços da seguradora, ocasionando danos passíveis de serem indenizados. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. A conduta da associação ao ocultar informação relevante sobre a ressalva no termo de quitação configura litigância de má-fé, ensejando a aplicação de multa prevista no CPC, art. 81. v.v.: Não se pode atribuir à associação de proteção veicular a responsabilidade pelo atraso por falta de peças para o conserto da motocicleta do autor.... ()
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973 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURA EXCESSIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA.
1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito, na qual o autor impugna cobrança excessiva em fatura de consumo de água emitida pela concessionária. O recorrente alega erro na medição e busca a anulação da cobrança, além da restituição de valores pagos indevidamente e dano moral. ... ()
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974 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A. COBRANÇA EXCESSIVA. CONSUMO ACIMA DA MÉDIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DAS PARTES.
Restou comprovada nos autos a falha na prestação do serviço da ré. Cobrança com base em consumo fora da média de consumo da parte autora. Ônus da prova da concessionária. Devolução em dobro dos valores pagos indevidamente nos termos do art. 42, Parágrafo Único do CDC em razão de não ter sido demostrado erro justificável. A cobrança excessiva, sob pena de corte no fornecimento de água, trouxe à autora temor e angústia diante da possibilidade iminente de se ver privada de serviço essencial. Dano moral configurado. Verba indenizatória que deve ser majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em adequação ao Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade. Recursos conhecidos, improvido o apelo da Ré e provido o apelo da Autora, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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975 - STJ. recurso especial. Ação de ressarcimento c/c resilição unilateral do contrato e compensação por danos morais. Contrato de compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária. Pretensão de resilição unilateral. Quebra antecipada do contrato. Onerosidade excessiva não caracterizada. Incidência da Lei 9.514/1997.
1 - Ação de ressarcimento c/c resilição unilateral de contrato e compensação por danos morais ajuizada em 19/03/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/01/2021 e concluso ao gabinete em 07/04/2021. ... ()
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976 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - 1. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.
Afastamento. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). No caso concreto, não foi demonstrada a abusividade da fixação do percentual mensal de 1,78% ao mês, que não apresenta grande diferença, à luz da jurisprudência, em relação às taxas médias de juros divulgadas pelo BACEN, no mês da contratação. Abusividade não demonstrada. TARIFA DE CADASTRO DE ABERTURA. Validade para cobrança única, no início do contrato (Tema 620 STJ). REGISTRO DE CONTRATO. Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito. 3. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documentos hábeis a lastrear a cobrança desta tarifa 4. SEGURO PRESTAMISTA. Abusividade não configurada. Inocorrência de venda casada, visto que houve anuência expressa da autora e termo em apartado - Lícita a cobrança do seguro prestamista, uma vez que restou demonstrado que a autora não foi compelida à contratação (Tema Repetitivo 972, STJ). Sentença reformada, apenas para reconhecer a legalidade dos seguros contratados. Majoração da sucumbência. Recurso da autora improvido. Recurso do réu provido para o fim de reconhecer a validade dos seguros contratados.... ()
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977 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.
Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). No caso concreto, não foi demonstrada a abusividade da fixação do percentual mensal de 1,41% ao mês, que não apresenta grande diferença, à luz da jurisprudência, em relação às taxas médias de juros divulgadas pelo BACEN, no mês da contratação. Abusividade não demonstrada - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, nos termos do decidido no REsp. Acórdão/STJ (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). Previsão da capitalização de juros no, I, do § 1º, da Lei 10.931/2004, art. 28. Sistema de amortização por meio da Tabela Price. Legalidade. Inexistência de menção à capitalização diária. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito. 3. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documentos hábeis a lastrear a cobrança desta tarifa. Legalidade da inclusão do IOF. Ausência de comissão de permanência. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido... ()
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978 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de improcedência - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não implica em automática revisão do contrato, exigindo exame também pela legislação bancária e a comum - Seguro de Proteção Financeira - Adesão ratificada em proposta autônoma - Ausência de vício - Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo 1.639.320/SP - Validade da contratação e cobrança - Tarifa de registro de contrato e de avaliação do bem (TAB ou TAG) - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Teses 2.3, 2.3.1 e 2.3.2 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP - Além de previsão contratual é exigida prova da prestação do serviço de registro de contrato/gravame e avaliação do bem - Tarifa de avaliação do bem - Serviço de avaliação comprovado por termo de avaliação de veículo - Valor que não encerra onerosidade excessiva - Regularidade da contratação e cobrança - Tarifa de registro do contrato - Prova da prestação do serviço não produzida - Irregularidade da cobrança - Repetição de indébito em dobro, com base no art. 940 do CC e CDC, art. 42, que nas circunstâncias resulta incabível por ausência de dolo ou má-fé - Decaimento do banco réu que é mínimo - Parte ativa que responde integral e exclusivamente com os ônus do decaimento e honorários advocatícios (CPC/2015, art. 86, parágrafo único) - Ação parcialmente procedente - Sentença substituída - Recurso parcialmente provido... ()
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979 - TJSP. Apelação. Ação revisional de financiamento de veículo. Capitalização de Juros. Admitida no caso, conforme Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ, com previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Regularidade. Limitação dos juros remuneratórios. Impossibilidade. Instituições financeiras que não se submetem aos limites de 12% a.a. ou ao Decreto 22.626/33. Inteligência das Súmulas 596, 648 e Vinculante 7, todas do STF. Revisão da taxa de juros que é medida excepcional, quando excessivamente onerosa e desproporcional frente a taxa média de mercado para a operação específica, apurada pelo BACEN. Resp 1.061.530/RS. Abusividade não demonstrada. Tarifa de cadastro. Possibilidade de cobrança para contratos celebrados após 30/04/2008, como no caso. Remuneração pelo início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Observância da Súmula 566/STJ. Verba devida. Tarifa de avaliação do bem. Tema 958/STJ. Possibilidade da cobrança quando constatada a prestação do serviço e a sua não onerosidade excessiva. Não comprovada a efetiva avaliação do bem. Cobrança indevida. Tarifa de registro de contrato. Tema 958/STJ. Possibilidade da cobrança quando constatada a prestação do serviço e a sua não onerosidade excessiva. Verba devida. Seguro prestamista. Assinatura de três contratos diferentes de seguro com empresas diversas comprova que o autor teve a possibilidade de escolher a contratação de seguro que desejou, o que afasta a hipótese de venda casada. Verba devida. Repetição de indébito. Restituição simples por ausência de má-fé. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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980 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VERIFICAÇÃO. AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇO NÃO COMPROVADO. SEGURO. AUSÊNCIA DE LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. IOF. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO
-Ao suscitar, em apelação, tese inédita, o recorrente descola-se dos limites demarcados na fase postulatória, incorrendo em inovação contrária ao princípio da estabilidade do processo e exorbitante em relação aos limites do efeito devolutivo da apelação (art. 1.013, §1º, CPC). ... ()
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981 - STJ. Reparação do dano. Estelionato majorado. CP, art. 45, § 1º. Prestação pecuniária e reparação civil dos danos. Vítima determinada. Preferência. Compensação. Compatibilidade entre os institutos. Finalidade reparatória. Coincidência entre os beneficiários. Dedução do montante. Recurso especial provido. Penal e processual penal. CPP, art. 387, IV.
1 - Diante de uma interpretação teleológica, o CP, art. 45, § 1º previu uma ordem de preferência entre os beneficiários elencados, sendo certo que, havendo vítima determinada, impõe-se que o valor estipulado para prestação pecuniária seja a ela destinado, no caso dos autos, a União. ... ()
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982 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Indeferimento de pedido de restituição de valores apreendidos. Decisão devidamente fundamentada. Omissões apontadas. Inexistência. Recurso protelatório.
«1 - Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento do julgado, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do CPP, art. 619 e do art. 327 do RISTF, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. ... ()
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983 - TRT3. Contrato por obra certa. Descaracterização. Unicidade contratual
«- Os contratos por obra certa, regidos pela Lei 2.956/56, têm como motivo justificador a realização de obra certa para atendimento de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo, tal como disposto no CLT, art. 443, §2º, a. Tendo a reclamada como objeto social a prestação de serviços de manutenção, deve manter pessoal permanente para o exercício das funções de mecânico, funções estas exercidas pelo reclamante. A transitoriedade, com a consequente necessidade de contratação a termo somente ocorreria se houvesse um acréscimo extraordinário do serviço da reclamada, hipótese que não se verificou in casu, não havendo prova da transitoriedade dos serviços executados pelo autor que justificasse a sucessiva contratação a prazo certo. Recurso Ordinário a que se nega provimento, confirmando a r. decisão que reconheceu a existência de um só contrato de trabalho entre as partes.... ()
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984 - STJ. Processual penal. Agravo interno contra decisão colegiada. Inadmissibilidade recursal. Erro grosseiro na interposição. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento.
1 - Agravo interno interposto contra acórdão da Quinta Turma do STJ, que já havia julgado anterior agravo sobre a mesma questão.... ()
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985 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - RENEGOCIAÇÃO PARA QUITAÇÃO DE CONTRATOS INADIMPLIDOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - PAGAMENTO AJUSTADO MEDIANTE DESCONTO NA CONTA EM QUE O DEVEDOR RECEBE SEU SALÁRIO - LIMITE DE 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA PREVISTO NA LEI DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - INAPLICABILIDADE
- Acelebração sucessiva de contratos de empréstimo, conhecida como «mata-mata, por si só, não configura irregularidade capaz de invalidar a avença, não afastando a obrigação do devedor de adimplir integralmente a dívida renegociada, incluídos os novos encargos assumidos. ... ()
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986 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA EXCESSIVA NA LIBERAÇÃO DE CADÁVER. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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987 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL- CONSUMIDOR- CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR- JUSTIÇA GRATUITA- IMPUGNAÇÃO
-Pessoa física - Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual- Impugnação- Rejeição: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, deve ser mantido o benefício da gratuidade processual. ... ()
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988 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 458. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Ofensa aa Lei 6.880/80, art. 53. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Relação de trato sucessivo. Decadência. Não configurada.
1 - A alegada ofensa ao CPC, art. 458 foi demonstrada de forma genérica pelo agravante, tendo em vista que não apresentou argumentação suficiente, nem demonstrou de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado ou a incidência de falta de fundamentação, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 284/STF.... ()
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989 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Policial militar do estado do Piauí. Pmpi. Promoção por merecimento e antiguidade. Decadência não configurada. Relação de trato sucessivo. Aplicação da Súmula 85/STJ. Alegada ausência de prova do direito líquido e certo e da inadequação da via eleita por necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de verificação. Em ambos os temas faz-se necessário o reexame de matéria fática. Agravo interno do estado do Piauí a que se nega provimento.
1 - No que tange à alegada decadência para a impetração do Mandado de Segurança, o acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte de que, cuidando-se de mandamus impetrado contra ato omissivo da Administração, referente ao não pagamento de vantagem pecuniária a Servidor Público, o prazo decadencial se renova mês a mês, por se tratar de prestação de trato sucessivo. Nesse sentido: AgRg no MS 1.660.683/SP, Rel. Min.SÉRGIO KUKINA, DJe 17.10.2017. ... ()
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990 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Policial militar do estado do Piauí. Pmpi. Promoção por merecimento e antiguidade. Decadência não configurada. Relação de trato sucessivo. Aplicação da Súmula 85/STJ. Alegada ausência de prova do direito líquido e certo e da inadequação da via eleita por necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de verificação. Em ambos os temas faz-se necessário o reexame de matéria fática. Agravo interno do estado do Piauí a que se nega provimento.
1 - No que tange à alegada decadência para a impetração do Mandado de Segurança, o acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte de que, cuidando-se de mandamus impetrado contra ato omissivo da Administração, referente ao não pagamento de vantagem pecuniária a Servidor Público, o prazo decadencial se renova mês a mês, por se tratar de prestação de trato sucessivo. Nesse sentido: AgRg no MS 1.660.683/SP, Rel. Min.SÉRGIO KUKINA, DJe 17.10.2017. ... ()
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991 - STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de benefício. 1. Ofensa a dispositivos constitucionais. Inadequação da via eleita. Competência do STF. 2. Prestação de trato sucessivo. Fundo do direito que não prescreve. Prescrição quinquenal. Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. 3. Reajuste do benefício. Previsão contratual. Reexame de provas e interpretação contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Agravo desprovido.
«1 - É inviável a análise, em recurso especial, de ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto a competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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992 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Pensão. Natureza de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Entidade fechada. Cdc. Inaplicabilidade. Direito à pensão. Discriminação de gênero. Inconstitucionalidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... ()
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993 - TJRJ. APELAÇÂO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.
Ação pelo procedimento comum, com pedido de cobrança. Contrato administrativo de prestação de serviço temporário. Pretensão de recebimento de valores relativos a férias e ao recolhimento do FGTS do período trabalhado. Autor que ocupou, por três anos e sete meses, o cargo de agente de combate a endemias. Sentença de procedência, para condenar o réu ao pagamento de férias e ao recolhimento do FGTS. Irresignação do município. Matéria pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 551, em que fixada a seguinte tese: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (i) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (ii) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas renovações e/ou prorrogações. Na espécie, houve contratação temporária realizada para atender a excepcional interesse público. Autorização prevista no CF/88, art. 37, IX Federativa do Brasil. Contudo, configurado o desvirtuamento do contrato de trabalho temporário, a legitimar o pagamento da verba trabalhista aqui reclamada. Cabível também a condenação do município ao pagamento do FGTS, uma vez que patente a nulidade do contrato temporário, ante às sucessivas prorrogações. Tema 916 da Corte Suprema. Merece reforma a sentença, no entanto, para que excluída a condenação do réu ao pagamento da taxa judiciária. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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994 - STJ. Administrativo e processual civil. Alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Servidora pública do estado do Rio de Janeiro. Reajuste de 24%. Prescrição de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Coisa julgada. Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece da violação ao CPC/1973, art. 535 quando as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros no acórdão proferido pela Corte a quo. Atraída a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (cf. REsp 1.116.364/PI, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 10/09/2010). ... ()
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995 - TJRJ. APELAÇÂO CÍVEL.
Ação pelo procedimento comum, com pedido de cobrança. Contrato administrativo de prestação de serviço temporário. Pretensão de recebimento de valores relativos a verbas trabalhistas do período trabalhado. Sentença de procedência, para condenar o réu ao pagamento de décimo terceiro salário, férias integrais e/ou proporcionais não gozadas e 1/3 de férias, tendo como base o valor mensal da remuneração paga ao autor. Irresignação do município. Preliminar de prescrição quinquenal afastada. Autor que teve seu contrato de trabalho prorrogado e/ou renovado por sucessivas vezes. Matéria pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 551, no qual fixada a seguinte tese: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (i) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (ii) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas renovações e/ou prorrogações. Na espécie, contratação temporária realizada para atender a excepcional interesse público. Autorização prevista nos arts. 37, IX, da CF/88 Federativa do Brasil. Contudo, configurado o desvirtuamento do contrato de trabalho temporário, a legitimar o pagamento das verbas trabalhistas reclamadas ao autor. Município réu que, todavia, faz jus à isenção ao pagamento da taxa judiciária. arts. 10, X, e 17, IX, da Lei estadual 3.350/1999. Precedentes. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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996 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Ex-ferroviários. Extinção da rffsa. Transferência para valec. Complementação de aposentadoria. Prestação de trato sucessivo. Paridade com ativos. Lei 8.186/1991 e Lei 10.478/2002. Parâmetro com a remuneração do quadro especial da rffsa. Lei 11.483/2007, art. 118.
«I - A questão sob exame trata da complementação de aposentadoria de ferroviário da extinta Rede Ferroviária Federal - RFFSA, sucedida pela VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. ... ()
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997 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Ex-ferroviários. Extinção da rffsa. Transferência para valec. Complementação de aposentadoria. Prestação de trato sucessivo. Paridade com ativos. Lei 8.186/1991 e Lei 10.478/2002. Parâmetro com a remuneração do quadro especial da rffsa. Lei 11.483/2007, art. 118.
«I - A questão sob exame trata da complementação de aposentadoria de ferroviário da extinta Rede Ferroviária Federal - RFFSA, sucedida pela VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. ... ()
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998 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Instituição hospitalar. Fratura de colo de fêmur. Artoplastia do quadril esquerdo. Morte do paciente. Defeito na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Nexo causal. Inteligência do CDC, art. 14.
«1. A regra geral do CDC, art. 14, «caput, é da responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores. ... ()
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999 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores públicos. Reajustes salariais. Índice de 28,86%. Prescrição. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo interno da união desprovido.
1 - Esta Corte sedimentou a orientação de que a edição da Medida Provisória 1.704/1998 implicou na ocorrência de renúncia tácita da prescrição, nos termos do CCB, art. 191, de modo que, como a ação foi ajuizada após 30.6.2003, a prescrição alcança as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação, incidindo a Súmula 85/STJ. Precedentes: REsp. 1.508.179/PB, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 13.12.2017 e AgRg no REsp. 1.477.807/RN, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9.12.2014. ... ()
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1000 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Cancelamento de pensão. Ato comissivo. Decadência.
«1. Trata-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário Estadual de Planejamento e Gestão, que cancelou pensão provisória de esposa de de cujus militar. ... ()
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