(DOC. VP 250.2280.1403.5874)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Pensão. Natureza de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Entidade fechada. Cdc. Inaplicabilidade. Direito à pensão. Discriminação de gênero. Inconstitucionalidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2 - A natureza jurídica de trato sucessivo relativo à pensão sujeita-se à prescrição quinquenal apenas em relação às parcelas dos últimos 5 anos, sem prejuízo ao direito ao benefício, conforme disposto no Lei Complementar 109/2001, art. 75. 3 - Ainda que inap

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