(DOC. VP 399.7778.8806.2271)

TJSP. APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - REJEIÇÃO -

Juros remuneratórios - Capitalização - Periodicidade inferior a anual permitida para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir da Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001 - Ilegalidade da capitalização diária dos juros para o período de anormalidade - Imposição disfarçada de comissão de permanência em cumulação ilícita - Onerosidade excessiva - Ausência de indicação da respectiva taxa - In

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