(DOC. VP 193.1601.5000.3100)

STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Indeferimento de pedido de restituição de valores apreendidos. Decisão devidamente fundamentada. Omissões apontadas. Inexistência. Recurso protelatório.

«1 - Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento do julgado, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do CPP, art. 619 e do art. 327 do RISTF, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. 2 - Não configuradas, na espécie, quaisquer das hipóteses elencadas no CPP, art. 619 e art. 327 do RISTF, evidenciando-se tão somente o inconformismo da par

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote