(DOC. VP 543.7021.5112.9856)

TJRJ. APELAÇÂO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Ação pelo procedimento comum, com pedido de cobrança. Contrato administrativo de prestação de serviço temporário. Pretensão de recebimento de valores relativos a férias e ao recolhimento do FGTS do período trabalhado. Autor que ocupou, por três anos e sete meses, o cargo de agente de combate a endemias. Sentença de procedência, para condenar o réu ao pagamento de férias e ao recolhimento do FGTS. Irresignação do município. Matéria pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, no j

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