(DOC. VP 190.2041.9003.7100)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Ex-ferroviários. Extinção da rffsa. Transferência para valec. Complementação de aposentadoria. Prestação de trato sucessivo. Paridade com ativos. Lei 8.186/1991 e Lei 10.478/2002. Parâmetro com a remuneração do quadro especial da rffsa. Lei 11.483/2007, art. 118.

«I - A questão sob exame trata da complementação de aposentadoria de ferroviário da extinta Rede Ferroviária Federal - RFFSA, sucedida pela VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. II - A pretensão encontra previsão na Lei 8.186/1991, que atribuiu à União Federal a complementação da aposentadoria dos ferroviários por determinação expressa de seu art. 5º, estabelecendo que a complementação continuará a ser paga pelo I

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote