(DOC. VP 148.7515.5001.7000)

STJ. Administrativo e processual civil. Alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Servidora pública do estado do Rio de Janeiro. Reajuste de 24%. Prescrição de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Coisa julgada. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece da violação ao CPC/1973, art. 535 quando as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros no acórdão proferido pela Corte a quo. Atraída a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (cf. REsp 1.116.364/PI, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEI

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote