(DOC. VP 870.9080.4550.1377)

TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL. FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de procedência. Irresignação do demandado. Alegação de legalidade das tarifas incidentes no contrato. Acolhimento. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO. Comprovação, nos autos, da prestação dos serviços. Tema 958 do STJ. TARIFA DE CADASTRO. Cobrança lícita, nos termos da Súmula 566/STJ. Inexistência de onerosidade excessiva no valor cobrado. Sentença reformada. Apelação provida.

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