(DOC. VP 241.1040.9535.4263)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão recorrido. Ofensa ao CPC, art. 535, II. Ausência de omissão ou contradição. Servidor público estadual. Reajuste do Decreto 36.829/95. Ofensa ao Decreto 20.910/32, art. 1º. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Pagamento. Demonstração. Incidência da súmula 07/STJ. Ofensa aos arts. 3º e 267, IV, do CPC. Ausência de prequestionamento. Aplicação das súmulas n.Os 282 e 356 do STF.

1 - Não ocorre contrariedade ao CPC, art. 535, II quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária ao interesse da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2 - Em havendo o acórdão reconhecido que não houve demonstração cabal do pagamento, como alegado pelo recorrente, torna-se forçoso reconhecer que a pretensão recursal, tal como posta, insula-se no universo fático p

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