Jurisprudência sobre
prestacao sucessiva
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601 - TJPE. Seguridade social. Direito previdenciário e administrativo. Recurso de agravo contra decisão terminativa em agravo de instrumento. Implantação da gratificação de risco de policiamento ostensivo criada pela Lei Complementar 59/2004 em favor dos agravados, inativos, já que não se caracteriza como de natureza propter laborem. Arguição de prescrição do próprio fundo de direito. Rejeitada. Prestação de trato sucessivo. Alegação de malferimento da cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Precedente do STF. Recurso improvido, à unanimidade. Manutenção da decisão proferida no agravo de instrumento.
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602 - STJ. Agravo regimental. Ação de indenização. Danos materiais. Pensionamento. Vinculação ao salário mínimo. Possibilidade. Decisão agravada. Manutenção.
I - Quanto à vinculação da pensão ao salário mínimo, a fim de evitar distorções, é possível em razão de seu caráter sucessivo e alimentar e, por esse motivo que, «segundo a jurisprudência dominante no C. Supremo Tribunal Federal e nesta Corte, admissível é fixar-se a prestação alimentícia com base no salário-mínimo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ 17.3.1997). Agravo Regimental improvido.... ()
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603 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso da instituição financeira. Afastamento da alegação de prescrição. Prestação de trato sucessivo que se renova pelo pagamento mensal das parcelas. Precedentes deste Tribunal e do STJ. No mérito, não há o que se falar em excesso da execução. A parte autora concordou com a necessidade de compensação e refez os cálculos. Manutenção do r. «decisum recorrido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.... ()
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604 - TJSP. Prestação de serviços educacionais - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação por danos morais - Pretensão de compelir a ré a realizar matrícula do autor no 9º semestre - Demanda julgada improcedente - Pedidos declaratório e indenizatório não acolhidos - Recurso em que se reposicionam os pedidos iniciais - Reserva legal da prestadora para a reanálise e adequação curricular - Inadmissibilidade da pretensão de compelir a ré a fazer a progressão acadêmica quando pendentes cursos de disciplinas sucessivas e acumuladas na grade curricular - Sentença mantida - Recurso desprovido
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605 - TJRS. Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Filha solteira. Aptidão para o trabalho. Dependência econômica incomprovada. Prescrição. Súmula STJ-85. Previdência pública. Ipergs. Pensão. Filha solteira. Prescrição de fundo de direito. Afastamento. Prescrição quinquenal. Ocorrência.
«Inocorre a prescrição de fundo de direito, tendo em vista que se está diante de prestação de trato sucessivo, pretendendo a demandante o reconhecimento de benefício de pensão. Incidência da prescrição quinquenal, atingindo as parcelas anteriores ao quinquênio a contar da propositura da ação. Aplicação da Súmula 85/STJ. Precedentes do TJRS.... ()
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606 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da requerida.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, em se tratando de demanda buscando a revisão da renda mensal inicial do benefício de previdência privada, por se tratar de prestação de trato sucessivo, o decurso do prazo prescricional não atinge o próprio fundo do direito invocado, mas apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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607 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Previdência privada. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte ré.
«1 - Prazo prescricional para exercício da pretensão de revisão da renda mensal inicial do benefício de previdência privada. Aplicação da Súmula 291/STJ. Cuidando-se de prestação de trato sucessivo, o decurso do prazo prescricional quinquenal não atinge o próprio fundo do direito invocado, mas apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Precedentes. ... ()
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608 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Inexistente abusividade na rescisão unilateral de contrato de assistência médica por parte de empresa operadora de planos de saúde, levada a efeito por sucessivas ocorrências de inadimplências por parte de municipalidade contratante, irrelevante não tenha sido beneficiária notificada a respeito da rescisão, patente não fazer jus, esta, à assistência médica que deixou de ser proporcionada posto que eficaz a rescisão. Tutela provisória não concedida. Aguardo do julgamento de mérito de rigor. Recurso não provido.
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609 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM . VALIDADE. 2. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. MUDANÇAS SUCESSIVAS DO EMPREGADO NO DECORRER DO CONTRATO DE TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO DA PROVISORIEDADE. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A OJ 113 DA SDI-I DO TST.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada . Agravo conhecido e não provido.... ()
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610 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público municipal. Progressão funcional. Inocorrência da prescrição. Omissão da administração. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«I - Consoante a orientação firmada pela 1ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.336.213/RS, sob o rito do art. 543-C, não há que se falar da prescrição do fundo de direito, nos casos em que se discute a incorporação da parcela aos vencimentos da parte agravada, incidindo a regra geral da Súmula 85/STJ. ... ()
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611 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde coletivo. Contrato celebrado antes do advento da Lei 9656/98. Coparticipação estipulada em aditivo contratual posterior. Admissibilidade. Contrato de trato sucessivo. Incidência da Súmula 100 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Coparticipaçãode 43% (quarenta e três por cento) estipulada para serviços de consulta. Coparticipação autorizada pelo Lei 9656/1998, art. 16, VIII. Abusividade não caracterizada. Ratificação dos fundamentos da sentença (art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo). Recurso improvido.
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612 - TJSP. REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA DE ENERGIA REGULADA - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -
Autora, academia, cuja prestação dos serviços foi diretamente impactada pelas medidas restritivas impostas pelo Poder Público para conter a disseminação do vírus causador da COVID-19. Redução da energia consumida. Possibilidade de revisão contratual, pela onerosidade excessiva causada por fato superveniente e a todos imprevisível, consoante art. 317 do C.C. Ausente prova de que o pagamento do efetivo consumo pela autora acarretaria onerosidade excessiva à ré. Afastamento da cláusula de consumo mínimo, para que as faturas atinentes ao período em que a autora foi impedida de prestar serviços por medidas do Poder Público, sejam emitidas de acordo com o real consumo ocorrido. Sentença reformada. Ação julgada procedente. Recurso provido... ()
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613 - TST. Recurso de revista. Indenização por danos morais. Jornada excessiva. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«A imposição ao empregado de jornada excessiva, por si só, não implica ato ilícito apto a ensejar o pagamento de indenização a título de dano existencial, especialmente quando não comprovado, pelo empregado, prejuízo efetivo. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido. HORAS «IN ITINERE. Não havendo controvérsia acerca do fornecimento de transporte pela reclamada, é desta o ônus probatório acerca do cumprimento dos requisitos da Súmula 90/TST no que tange ao local da prestação dos serviços e a existência de transporte público regular compatível com a jornada de trabalho do reclamante. Recurso de revista não conhecido.... ()
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614 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO NA SENTENÇA - PRETENSÃO DE REDUÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES - ONEROSIDADE EXCESSIVA - OCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Sendo o arbitramento dos alimentos condicionado a apreciação da proporcionalidade entre o binômio necessidade/possibilidade, diante do surgimento de alterações fáticas que tornem desproporcional o seu quantum, com fulcro no princípio da mutabilidade da prestação alimentícia, possível a sua revisão com amparo na cláusula rebus sic standibus, consagrada no CCB/2002, art. 1699 e no art. 15 da Lei . 5.478/68. ... ()
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615 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ONEROSIDADE EXCESSIVA. FATORES EXTRAORDINÁRIOS E IMPREVISÍVEIS. NÃO DEMONSTRADOS.
- Oart. 478 do Código Civil dispõe sobre o princípio da onerosidade excessiva. Diz que nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. ... ()
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616 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESBLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA - DEMORA EXCESSIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO.
1.A demora excessiva no desbloqueio de conta bancária, capaz de privar o seu titular do acesso aos valores nela depositados, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja dano moral indenizável. ... ()
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617 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES - ONEROSIDADE EXCESSIVA - OCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Sendo o arbitramento dos alimentos condicionado a apreciação da proporcionalidade entre o binômio necessidade/possibilidade, diante do surgimento de alterações fáticas que tornem desproporcional o seu quantum, com fulcro no princípio da mutabilidade da prestação alimentícia, possível a sua revisão com amparo na cláusula rebus sic standibus, consagrada no CCB/2002, art. 1699 e no art. 15 da Lei . 5.478/68. ... ()
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618 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. IMPUGNAÇÃO DOS VALORES COBRADOS NA FATURA DE ENERGIA. REFATURAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença na Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos, em razão de cobrança superior ao consumo efetivo de energia elétrica. ... ()
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619 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 omissão no acórdão recorrido. Vício não configurado. Diferenças remuneratórias. Relação de trato sucessivo. Decadência e prescrição. Não ocorrências. Incidência da Súmula 85/STJ.
«1. Não há violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. ... ()
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620 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXAUSTIVA HABITUAL NÃO CARACTERIZADA. 1. Entendo que a jornada de trabalho excessiva e exaustiva configura abuso do poder diretivo do empregador, por restringir o direito ao descanso e ao lazer, gerando consequências negativas à higiene e à saúde do trabalhador. 2. Contudo, no caso em exame, não ficou configurada a jornada habitual e exaustiva, visto que, de acordo com a jornada fixada - das 7h às 19h30min, com 1h de intervalo intrajornada, de segunda a quinta-feira e das 7h às 16h, com 1h de intervalo, de sexta-feira a domingo -, a prorrogação excessiva da jornada se dava apenas de segunda a quinta-feira e não ultrapassava 11:30 horas por dia, visto que era concedido intervalo intrajornada, o que afasta a caracterização da prestação excessiva, habitual, contínua e desarrazoada de horas extras, não configurando o dano existencial. Nesse contexto, não caracterizada a violação dos dispositivos invocados e os arestos transcritos para demonstrar a divergência jurisprudencial mostram-se inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST, I. Agravo não provido.
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621 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. DESCUMPRIMENTO DO PRESSUPOSTO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO, SEM DESTAQUES. 2. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CARGO DE CONFIANÇA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. 3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. 4. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DO CLT, art. 384. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI 13.467/17. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento . B) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM PARA ANÁLISE DE PEDIDO SUCESSIVO DE ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS EM VIRTUDE DO SERVIÇO PRESTADO PARA O 1º RECLAMADO (ADOBE ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S/A.). PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, tendo em vista a ausência de enfrentamento do pleito sucessivo pelo juízo da origem, em razão da então procedência do pedido principal (de reconhecimento de vínculo de emprego com o tomador de serviços), ora afastado pela decisão agravada, resta correta a determinação de retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para o enfrentamento do pedido sucessivo de enquadramento da Reclamante na categoria de «financiária em virtude do vínculo de emprego com a 1ª reclamada (Adobe), constante no item «1.c da petição inicial, bem como aqueles presentes no item 2 da mesma peça, a fim de que se complete a prestação jurisdicional. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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622 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Golpe da entrega do presente, que resultou na subtração do cartão de bancário da recorrente. Negativa da recorrente quanto a lançamentos ocorridos. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Ausência de prova por parte do banco da regularidade das operações contestadas. Ausência de bloqueio de segurança para sucessivas operações, várias destoantes do perfil da recorrente. Ementa: RECURSO INOMINADO. Golpe da entrega do presente, que resultou na subtração do cartão de bancário da recorrente. Negativa da recorrente quanto a lançamentos ocorridos. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Ausência de prova por parte do banco da regularidade das operações contestadas. Ausência de bloqueio de segurança para sucessivas operações, várias destoantes do perfil da recorrente. Defeito na prestação do serviço bancário configurado. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelo risco da atividade. Fortuito interno que não afasta o nexo causal. Súmula 479 do C. STJ. Dano material bem demonstrado. Dano moral que deve ser reconhecido na hipótese. Valor que deve ser fixado com prudência e moderação. Recurso provido para julgar parcialmente procedentes os pedidos da autora.
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623 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Apelação. CPC/2015, art. 514 e CPC/2015 art. 515. Preenchimento. Contrato de empréstimo. Inadimplemento. Prescrição. Termo inicial. Última prestação. Vencimento. Trato sucessivo. Descaracterização. Obrigação única. Parcelamento. Desdobramento.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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624 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Progressão funcional reconhecida administrativamente. Inexistência de pagamento das diferenças salariais. Prescrição quinquenal das parcelas pretéritas. Súmula 85/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Nos termos da Súmula 85/STJ, «nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. ... ()
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625 - STJ. Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Militar. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Inativos. Incidência da Lei complementar 59/2004. Óbice na Súmula 280/STF.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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626 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada.Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Direito líquido e certo. Existência. Súmula 7/STJ. Decadência. Mandado de segurança. Trato sucessivo
1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... ()
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627 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor militar morto em serviço. Pensão infortunística. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Prestação de trato sucessivo. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que «não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e a ausência de prequestionamento, com a incidência da Súmula 211/STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 21/8/2024).... ()
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628 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Ex-servidores do Tribunal de Contas dos municípios redistribuídos para o Tribunal de Contas do estado do maranhão em razão da extinção daquele. Diferenças remuneratórias. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Omissão da administração. Prestação de trato sucessivo. Agravo interno do estado do maranhão a que se nega provimento.
«1 - Cuida-se de ação na qual os autores pleiteiam diferenças remuneratórias. Consoante entendimento desta Corte, nas causas em que se discute recebimento de vantagens pecuniárias, nas quais não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a cinco anos da propositura da ação. Precedentes: AgInt no REsp. 11.631.623/PA, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 29/9/2017; REsp. 11.645.378/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20/4/2017; AgRg no AREsp. 1397.710/PB, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 29/10/2013. ... ()
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629 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Progressão funcional. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Inexistência de negativa do direito pela administração. Omissão da administração. Prestação de trato sucessivo. Agravo interno do município de belo horizonte/MG a que se nega provimento.
«1 - Na ação em que se verifica que a parte autora não foi beneficiada pela progressão funcional prevista em lei e não havendo recusa formal da Administração em reconhecer ou implementar o direito, incide a Súmula 85/STJ, consoante a qual, nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes: AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 19/5/2016 ; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 15/6/2015; AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 3.2.2015. ... ()
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630 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Progressão funcional. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Inexistência de negativa do direito pela administração. Omissão da administração. Prestação de trato sucessivo. Agravo interno do município de belo horizonte/MG a que se nega provimento.
«1 - Na ação em que se verifica que a parte autora não foi beneficiada pela progressão funcional prevista em lei e não havendo recusa formal da Administração em reconhecer ou implementar o direito, incide a Súmula 85/STJ, consoante a qual, nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes: AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 19/5/2016; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 15/6/2015; AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 3.2.2015. ... ()
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631 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Progressão funcional. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Inexistência de negativa do direito pela administração. Omissão da administração. Prestação de trato sucessivo. Agravo interno do município de belo horizonte/MG a que se nega provimento.
«1 - Na ação em que se verifica que a parte autora não foi beneficiada pela progressão funcional prevista em lei e não havendo recusa formal da Administração em reconhecer ou implementar o direito, incide a Súmula 85/STJ, consoante a qual, nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes: AgInt no AREsp. 851.889/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 19.5.2016 ; AgRg no REsp. 1.530.644/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 15.6.2015; AgRg no AREsp. 599.050/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 3.2.2015. ... ()
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632 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Servidor público aposentado. Lei 8.112/1990, art. 192, II. Cálculo. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Base de cálculo. Diferença entre o vencimento básico do padrão ocupado na atividade e o do padrão imediatamente anterior.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 no julgamento do Agravo Interno. ... ()
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633 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Pagamento de vantagem pecuniária. Prestação de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Súmula 85/STJ.
«I - O acórdão combatido se alinha à jurisprudência desta Corte Superior de que nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária, atinente à complementação da aposentadoria, sem que isso envolva a revisão dos critérios utilizados no próprio ato de aposentação, por se tratar de prestações de trato sucessivo que se renovam mensalmente, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Neste sentido: AgInt no AREsp 1048762/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 26/10/2017; AgInt no AREsp 998.699/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017; AgInt no AREsp 1070749/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 25/08/2017) ... ()
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634 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Progressão funcional. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Inexistência de negativa do direito pela administração. Omissão da administração. Prestação de trato sucessivo. Agravo interno do estado do Paraná a que se nega provimento.
«1 - Na ação em que se verifica que a parte autora não foi beneficiada pela progressão funcional prevista em lei e não havendo recusa formal da Administração em reconhecer ou implementar o direito, incide a Súmula 85/STJ, consoante a qual, nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes: AgInt no AREsp. 1851.889/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 19/5/2016; AgRg no REsp. 11.530.644/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 15/6/2015; AgRg no AREsp. 1599.050/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 3.2.2015. ... ()
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635 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Progressão funcional. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Inexistência de negativa do direito pela administração. Omissão da administração. Prestação de trato sucessivo. Agravo interno do município de belo horizonte/MG a que se nega provimento.
«1 - Na ação em que se verifica que a parte autora não foi beneficiada pela progressão funcional prevista em lei e não havendo recusa formal da Administração em reconhecer ou implementar o direito, incide a Súmula 85/STJ, consoante a qual, nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes: AgInt no AREsp. 851.889/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 19/5/2016 ; AgRg no REsp. 1.530.644/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 15/6/2015; AgRg no AREsp. 599.050/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 3.2.2015. ... ()
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636 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Policial militar. Anuênios. Ação ordinária de revisão de remuneração. Prestação de trato sucessivo. Inocorrência da prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ. Alteração do julgado que demandaria análise da Lei complementar estadual 50/2003. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo e inexistindo negativa expressa e formal da Administração, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, motivo pelo qual incide, no caso, o disposto na Súmula 85/STJ. ... ()
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637 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual aposentado. Gratificação especial. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Inexistência de negativa do direito pela administração. Omissão da administração no pagamento de vantagem. Prestação de trato sucessivo. Interrupção do prazo prescricional no curso da ação 0024/01/541.435-2 no período de 6.9.2001 a 11.6.2006. Reinício pela metade. Decreto 20.910/1932, art. 9º. Agravo regimental desprovido.
«1. Nos casos em que se discute o direito à concessão de vantagem em que não houve negativa expressa da Administração, a prescrição atinge tão somente as parcelas vencidas há mais de 5 anos do ajuizamento da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, atraindo a incidência da Súmula 85/STJ. ... ()
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638 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Progressão funcional. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Inexistência de negativa do direito pela administração. Omissão da administração. Prestação de trato sucessivo. Agravo interno do município de belo horizonte/MG a que se nega provimento.
«1. Na ação em que se verifica que a parte autora não foi beneficiada pela progressão funcional prevista em lei e não havendo recusa formal da Administração em reconhecer ou implementar o direito, incide a Súmula 85/STJ, consoante a qual, nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes: AgInt no AREsp. 851.889/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 19.5.2016 ; AgRg no REsp. 1.530.644/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 15.6.2015; AgRg no AREsp. 599.050/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 3.2.2015. ... ()
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639 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO E SENTENÇA. PENSÃO VITALÍCIA. JUROS DE MORA.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO, SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS RELATIVAS À PENSÃO VITALÍCIA PAGA AO CREDOR. INSATISFAÇÃO DA DEVEDORA EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ENTENDIMENTO REITERADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A PENSÃO VITALÍCIA, POR SER UMA PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, NÃO ADMITE O ACRÉSCIMO DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO ATO ILÍCITO - POR NÃO SER UMA QUANTIA SINGULAR -, TAMPOUCO DA CITAÇÃO - POR NÃO SER ILÍQUIDA -, CABENDO OS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO, QUE OCORRE MENSALMENTE. (AGINT NO ARESP 1.269.703/RJ). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MERECE PARCIAL REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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640 - TJSP. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. MULTA E JUROS DE MORA DESDE O VENCIMENTO. CPC, art. 323.
Em ações que envolvem obrigações de trato sucessivo, as parcelas vincendas devem ser incluídas na condenação, englobando as que vierem a vencer até o cumprimento da obrigação, nos termos do CPC, art. 323. Fixação da multa moratória de 1% e juros de mora de 1% ao mês, contados desde o vencimento de cada prestação, conforme o art. 1.336, § 1º, do Código Civil. ... ()
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641 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Ação revisional de contrato. Indeferimento de provas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Previdência privada complementar. Onerosidade excessiva. Verificação. Impossibilidade. Interpretação contratual. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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642 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Retardamentos sucessivos no atendimento do autor e negativa de exame solicitado por médico responsável pelo atendimento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Insubsistência. Falha na prestação dos serviços claramente delineada nos autos. Atendimento precário, moroso, marcado pela burocracia exacerbada, atentatório à Ementa: RECURSO INOMINADO. Retardamentos sucessivos no atendimento do autor e negativa de exame solicitado por médico responsável pelo atendimento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Insubsistência. Falha na prestação dos serviços claramente delineada nos autos. Atendimento precário, moroso, marcado pela burocracia exacerbada, atentatório à dignidade do consumidor. Recusa de custeio de tomografia de coerência óptica, exame previsto no rol da ANS, devidamente prescrito ao auto. Alegação de inobservância de critérios da DUT. Recusa deslegitimada. Plano de saúde que pode definir quais doenças serão cobertas, mas não a forma de tratamento, tendo prevalência a prescrição médica, notadamente porque não controvertida especificamente a pertinência do exame solicitado com a investigação diagnóstica empreendida. Incidência das súmulas 96 e 102 deste E. Tribunal de Justiça. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório arbitrado em estrita sintonia com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido.
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643 - TJSP. APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO EM PARTE - 1.
Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Alegação genérica de juros excessivos - Abusividade não configurada - 2. Tarifa de cadastro - Validade - Ausência de demonstração de relacionamento anterior entre as partes - Inexistência de onerosidade excessiva (Temas 620, STJ) 3. Tarifas de registro de contrato e avaliação de bem - Validade da cobrança relativa ao registro diante da demonstração da prestação dos serviços - Inexistência de onerosidade excessiva - Abusividade reconhecida em relação à tarifa de avaliação de bem - Falta de provas acerca da efetiva prestação do serviço - Precedente qualificado (Tema 958, STJ) - 4. Seguro de proteção financeira - Possibilidade de contratação de seguro quando observado o direito de opção do consumidor pela empresa seguradora - Precedente qualificado (Tema 972, STJ) - Caso em que não comprovada a liberdade de escolha do consumidor, configurada a venda casada - Seguradora previamente imposta ao consumidor na cédula de crédito bancário - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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644 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS.
I. CASO EM EXAME: Aparte autora alega a cobrança de tarifas abusivas, assim, requer a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, determinando a devolução simples dos valores referentes à tarifa de avaliação do bem. ... ()
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645 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.
Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). No caso concreto, não foi demonstrada a abusividade da fixação do percentual mensal de 1,57% ao mês. Taxa que não se revela exorbitante, em relação à taxa média divulgada pelo BACEN, no mês da contratação. Taxa média que, ademais, não é impositiva, servindo, apenas, como orientação. Precedentes. Abusividade não demonstrada. REGISTRO DE CONTRATO. Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documentos hábeis a lastrear a cobrança desta tarifa. SEGURO. Ausente vício na contratação. Ajuste firmado em termo separado, sem indício de imposição como condição para financiamento. Pagamento do prêmio devido. Recurso não provido, com majoração das verbas de sucumbência... ()
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646 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - 1. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.
Afastamento. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). No caso concreto, não foi demonstrada a abusividade da fixação do percentual mensal de 2,37% ao mês, que não apresenta grande diferença, à luz da jurisprudência, em relação às taxas médias de juros divulgadas pelo BACEN, no mês da contratação. Abusividade não demonstrada - 2. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito. 3. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documentos hábeis a lastrear a cobrança desta tarifa 4. SEGURO PRESTAMISTA. Inocorrência de abusividade - Lícita a cobrança do seguro prestamista, uma vez que restou demonstrado que a autora não foi compelida à contratação (Tema Repetitivo 972, STJ). Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido... ()
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647 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. 1. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO.
Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito. 2. TARIFA DE CADASTRO: Legalidade 3. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documentos hábeis a lastrear a cobrança desta tarifa 4. SEGURO PRESTAMISTA. Abusividade. Instituição financeira que não demonstrou ter oportunizado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade da cobrança. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ e 1.639.320/SP). Sentença reformada, para determinar a restituição dos valores alusivos ao seguro, de forma simples, com acréscimo de correção monetária desde a contratação e de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC). Verbas de sucumbência a cargo da apelante, tendo o apelado decaído em parte mínima do pedido, com suspensão, em virtude dos benefícios da justiça gratuita... ()
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648 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS.
Cédula de crédito bancário. ... ()
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649 - TJSP. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. Existência de documento hábil a lastrear a cobrança do encargo. Restituição indevida. Tese fixada pelo STJ para fins do CPC, art. 1040 (REsp. Acórdão/STJ). Sentença reformada neste ponto.
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650 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Determinação de bloqueio do numerário depositado nas contas bancárias da executada. Inadmissibilidade. Entidade filantrópica que presta auxílio financeiro e científico ao Instituto do Coração (INCOR). Bloqueio judicial que prejudica a continuidade de suas atividades. Prestação de auxílio de relevante interesse público e social. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 620. Onerosidade excessiva verificada. Recurso provido.
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