(DOC. VP 821.5453.5386.9304)

TJSP. DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS. I. CASO EM EXAME: A

parte autora alega a cobrança de tarifas abusivas, assim, requer a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, determinando a devolução simples dos valores referentes à tarifa de avaliação do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) se é devida a cobrança de tarifa de registro de contrato; e (ii) se é devida a cobrança de tarifa de avaliação do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) a cobrança de tarifa de r

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