(DOC. VP 217.8305.2381.8600) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. IMPUGNAÇÃO DOS VALORES COBRADOS NA FATURA DE ENERGIA. REFATURAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença na Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos, em razão de cobrança superior ao consumo efetivo de energia elétrica. II. Questão em Discussão: Análise da responsabilidade da concessionária pela cobrança excessiva, da ocorrência de dano moral sob a Teoria do Desvio Produtivo. III. Razões de Decidir: Incontroversa falha na prestação do serviço. Reconhecida a ocorrência de dano moral, com base na Teoria

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