Jurisprudência sobre
prestacao sucessiva
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451 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
Ação de exigir contas. Segunda fase. Ordem de intimação da ré para prestar contas no prazo de 15 dias. Insurgência da ré. ... ()
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452 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE CARTÃO DE DÉBITO - TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE VALORES MEDIANTE APROXIMAÇÃO- PAGAMENTOS FORA DO PERFIL DO CORRENTISTA - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA - DANO MORAIS EVIDENCIADOS - VALOR. -
Operações sucessivas, na mesma máquina, em curtíssimo espaço de tempo, fora do perfil da consumidora configuram falha na prestação de serviço e caracterizam fortuito interno. - No arbitramento da indenização por ofensa moral deve se relevar os efeitos palpáveis produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, razoavelmente fixando quantia que sirva para indenizar, punir e, simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar reiteração do ato, não constituindo valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa.... ()
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453 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
CONTROVÉRSIA.Insurgência recursal da autora, sob os seguintes argumentos: (a) abusividade da taxa de juros remuneratórios; (b) abusividade na cobrança da tarifa de registro de contrato; (c) abusividade na cobrança do seguro prestamista; (d) abusividade na cobrança da tarifa de cadastro; (e) abusividade na cobrança da tarifa de avaliação de bens; (f) direito à repetição do indébito. ... ()
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454 - TJRJ. Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação, objetivando a reforma da sentença que condenou a concessionária ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão gira em torno da legitimidade da cobrança dos valores referentes ao consumo de energia elétrica, da responsabilidade da concessionária de serviço público e da configuração de dano moral passível de indenização, bem como o seu justo valor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de comprovação da regularidade na medição da energia elétrica fornecida à unidade consumidora no período questionado. 4. Laudo pericial conclusivo quanto à existência de cobrança excessiva que não restou impugnado. Falha na prestação do serviço configurada. 5. Cobrança excessiva que resultou na suspensão do fornecimento de energia elétrica. 6. Indevida interrupção do fornecimento de serviço essencial que configura dano moral a exigir reparação. 7. Dano moral in re ipsa. Verba indenizatória fixada que se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral. ________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e CDC, art. 22. Jurisprudência relevante citada: Súmula 192/TJRJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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455 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA -TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - PRESTAÇÃO SERVIÇO COMPROVADA -CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Élegal a cobrança de tarifa de cadastro pelo banco, prevista expressamente na Resolução 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional, a fim de remunerar o serviço de pesquisa e tratamento de dados, necessário para se iniciar ou não o relacionamento com o cliente, desde que não haja onerosidade excessiva. ... ()
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456 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Interrupção por inadimplência. Débito que diz respeito a período pretérito e de titularidade de terceiro. Obrigação que não tem natureza «propter rem. Direito da sucessora ao fornecimento de serviço essencial não inibido. Concessão da segurança mantida. Recurso improvido.
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457 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Desentupimento. Declaratória cumulada com revisão de preço. Valor cobrado em desconformidade com o «valor de mercado. Elaboração de laudo pericial atestando a cobrança abusiva. Vantagem excessiva configurada. Ofensa ao CDC, art. 39, V. Procedência da demanda. Recurso da ré não provido.
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458 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - RESCISÃO UNILATERAL POR PARTE DA RÉ - MULTA COMPENSATÓRIA - CLÁUSULA PENAL EXCESSIVA - REDUÇÃO COM BASE NO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL - NOVAÇÃO NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDO
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459 - TJSP. Contrato. Concessão de uso de camarotes instalados nas dependências de clube. Obrigação de fazer. Onerosidade excessiva da prestação de uma parte e extrema vantagem para a outra. Princípio da conservação dos negócios jurídicos que autoriza o ajuste do contrato e não sua resolução. Recurso não provido.
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460 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Apólice coletiva. Revisão por sinistralidade. Admissibilidade. Renegociação autorizada em caso de onerosidade excessiva. Operadora que não propôs a renegociação e impôs unilateralmente aumento por sinistralidade. Inadmissibilidade. Exercício abusivo de faculdade contratual. Nulidade absoluta do aumento na mensalidade. Ação procedente. Recurso não provido.
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461 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Prestação de serviços médico-hospitalares - Sentença de procedência - Violação ao dever de informação inocorrente - Nulidade do termo de responsabilidade por vício de consentimento decorrente de estado de perigo - Não configuração - Onerosidade excessiva não comprovada - Recurso desprovid
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462 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajustes da Lei 10.395/1995. Extensão aos inativos e pensionistas. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou: «a lide versa acerca da incidência dos reajustes previstos na Lei Estadual 10.395/95, concedidos aos integrantes do quadro do Magistério Estadual, sobre a parcela autônoma instituída em favor dos servidores pela Lei Estadual 9.934/93, bem como sobre o percentual de 20% da parcela autônoma incorporado aos vencimentos básicos em razão da Lei Estadual 11.662/01. (...) Na época da inativação da parte autora, os proventos foram calculados de forma proporcional sobre as maiores remunerações, considerando oitenta por cento do período contributivo. Os reajustes ora pleiteados, acaso adimplidos na época devida, teriam alterado o benefício de aposentadoria da parte, vez que teriam aumentado a média aritmética simples, e, portanto, o valor inicial dos proventos. O prejuízo se faz evidente, portanto, consoante posicionamento delineado no Egrégio STJ (Agravo em Recurso Especial 444.595 - RS Relator: Ministro Herman Benjamin. Publicação em 06/12/2013), ao qual passo a aderir, também a fim de harmonizar os julgamentos nesta Colenda Câmara. Em se tratando de prestações sucessivas a prescrição é contada a partir do vencimento de cada uma delas, ou seja, atinge apenas as prestações e não o direito em si (fundo de direito). (...) Desta feita, no caso em apreço aplicável a prescrição quinquenal das dívidas passivas da União, Estados e dos Municípios conforme preceitua o Decreto 20.910/1932, art. 1º. E, levando em consideração que o pedido formulado na ação originária foi limitado aos cinco anteriores ao ajuizamento da ação, não há que se falar em prescrição. Se tanto não bastasse, insta assinalar que a matéria restou pacificada no egrégio Superior Tribunal de Justiça com o julgamento do REsp 1.336.213/RS, sob o regime do CPC/2015, art. 1.036 (correspondente ao CPC/1973, art. 543-C) e Resolução 8/2008 do STJ, Relator Ministro Herman Benjamin, que consolidou o entendimento de que a parcela autônoma do Magistério deve ser reajustada. (...) Portanto, não há falar em prescrição do fundo de direito, mas, unicamente, em prescrição quinquenal (fls. 153-161, e/STJ). ... ()
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463 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência complementar. Ação de complementação de aposentadoria. Prestação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal das parcelas antecedentes ao ajuizamento da demanda. Prescrição do fundo do direito. Incidência da Súmula 83/STJ, Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. Agravo interno improvido.
1 - É iterativo o entendimento pacífico desta Corte Superior no sentido de que a pretensão de recebimento de valores de complementação de aposentadoria, por envolver prestações de trato sucessivo, submete-se à prescrição apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação (nos termos da Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ), não havendo falar em prescrição do fundo do direito. ... ()
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464 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Extinção do dner. Redistribuição dos servidores da ativa para o dnit. Lei 11.171/2005. Aposentados e pensionistas. Prestação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.
1 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo, inexistindo recusa formal da administração ao reconhecimento do direito pleiteado, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas vencidas em data anterior ao quinquênio em que a ação foi proposta. ... ()
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465 - STJ. Administrativo e processual civil. Adicional por tempo de serviço. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao art. 6º da LINDB e ao CPC/2015, art. 485, VI, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento nem ao menos implicito da questão. Ausente, portanto, esse requisito, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". ... ()
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466 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de complementação de aposentadoria. Prestação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal das parcelas antecedentes ao ajuizamento da demanda. Prescrição do fundo do direito. Incidência das Súmulas 83, 291 e 427/STJ. Agravo interno improvido.
1 - É iterativo o entendimento pacífico desta Corte Superior no sentido de que a pretensão de recebimento de valores de complementação de aposentadoria, por envolver prestações de trato sucessivo, submete-se à prescrição apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação (nos termos das Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ), não havendo falar em prescrição do fundo do direito. ... ()
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467 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Rio grande do norte. Ex-combatente. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.
1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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468 - STJ. Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Militar. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Inativos. Incidência da Lei complementar 59/2004. Óbice na Súmula 280/STF.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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469 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atualização do benefício de pensão por morte. Não ocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Decadência do direito de impetrar o mandado de segurança e prescrição do fundo de direito não configuradas. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo do estado do Ceará desprovido.
«1. Não se verifica a decadência para a impetração do Mandado de Segurança, uma vez que a pretensão é relativa a ato omissivo da Administração em efetuar o pagamento atualizado de parcelas remuneratórias decorrentes de situação jurídica reconhecida, ou seja, relação de trato sucessivo que se renova mês a mês. ... ()
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470 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Parcela autônoma do magistério. Prescrição do chamado fundo de direito. Não ocorrência. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Leis estaduais 10.395/1995 e 11.662/2001. Lei local. Súmula 280/STF.
1 - Inexistente a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação. ... ()
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471 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Parcela autônoma do magistério. Prescrição do chamado fundo de direito. Não ocorrência. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Leis estaduais 10.395/1995 e 11.662/2001. Lei local. Súmula 280/STF.
1 - Inexistente a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação. ... ()
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472 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, incs. I e II. Servidor público. Reajuste de 20%. Decreto Lei 2.284/86. Ato omissivo. Relação jurídica de trato sucessivo.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... ()
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473 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processo civil. Mitigação do alcance do Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Ausência de omissão no acórdão a quo. Prequestionamento. Inexistência. Trato sucessivo. Prescrição. Inexistência. Enunciados 83 e 85, ambos da súmula do STJ. Leis estaduais 6.373/93; 6.485/93; n.6.570/94; e 6.719/94. Enunciado 280 da súmula do STF
1 - A jurisprudência do STJ entende que na hipótese de relação jurídica de trato sucessivo, como na espécie, em que a prestação, de natureza alimentar, renova-se mensalmente, somente prescrevem as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu a propositura da demanda.... ()
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474 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processo civil. Mitigação do alcance do Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Ausência de omissão no acórdão a quo. Prequestionamento. Inexistência. Trato sucessivo. Prescrição. Inexistência. Enunciados 83 e 85, ambos da súmula do STJ. Leis estaduais 6.373/93; 6.485/93; n.6.570/94; e 6.719/94. Enunciado 280 da súmula do STF
1 - A jurisprudência do STJ entende que na hipótese de relação jurídica de trato sucessivo, como na espécie, em que a prestação, de natureza alimentar, renova-se mensalmente, somente prescrevem as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu a propositura da demanda.... ()
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475 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito administrativo. Ação de cobrança. Contrato administrativo de prestação de serviço temporário. Vínculo de natureza jurídico administrativa. CF/88, art. 37, IX. Regime especial de trabalho diverso daquele aplicado aos servidores e empregados públicos. Cobrança de pagamento de saldo de salário e de férias vencidas e não gozadas, bem como do terço constitucional. Julgamento do RE Acórdão/STF - repercussão geral ao apreciar o tema 551. A Corte Superior, por maioria, apreciando o tema 551 da repercussão geral fixou a seguinte tese: «Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". O contrato temporário analisado nos autos foi notoriamente desvirtuado em razão de sucessivas prorrogações. Sentença de procedência que se mantém. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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476 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processo civil. Mitigação do alcance do Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Ausência de omissão no acórdão a quo. Prequestionamento. Inexistência. Trato sucessivo. Prescrição. Inexistência. Enunciados 83 e 85, ambos da súmula do STJ. Leis estaduais 6.373/93; 6.485/93; n.6.570/94; e 6.719/94. Enunciado 280 da súmula do STF
1 - A jurisprudência do STJ entende que na hipótese de relação jurídica de trato sucessivo, como na espécie, em que a prestação, de natureza alimentar, renova-se mensalmente, somente prescrevem as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu a propositura da demanda.... ()
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477 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensionista de ex-ferroviários da rffsa. Complementação de aposentadoria. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Ofensa a dispositivos da constituição. Inadequação da via eleita.
«1. A Primeira Seção deste Tribunal Superior, no julgamento do REsp 1.211.676/RN, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento de que o Lei 8.186/1991, art. 5º estendeu aos pensionistas dos ex-ferroviários da RFFSA o direito à complementação do benefício previdenciário, segundo os dizeres do art. 2º, parágrafo único, do mesmo diploma legal, que, expressamente, assegura a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos. ... ()
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478 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajustes decorrentes da errônea conversão da urv. Lei 8.880/94. Matéria decidida em recurso repetitivo. Prescrição do fundo de direito. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«1. «É obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei 8.880/1994 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do CF/88, art. 22, VI, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário (REsp 1.101.726/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 3ªS, DJe 14/08/2009). ... ()
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479 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Progressão funcional. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Inexistência de negativa do direito pela administração. Omissão da administração. Prestação de trato sucessivo. Agravo regimental do município de belo horizonte/MG a que se nega provimento.
«1. Na ação em que se verifica que a parte autora não foi beneficiada pela progressão funcional prevista em lei e não havendo recusa formal da Administração, incide a Súmula 85/STJ, consoante a qual, nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes: AgRg no AREsp. 772.562/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 18.4.2016; AgRg no REsp. 1.530.644/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 15.6.2015; AgRg no AREsp. 599.050/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 3.2.2015. ... ()
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480 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Progressão funcional. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Inexistência de negativa do direito pela administração. Omissão da administração. Prestação de trato sucessivo. Agravo regimental do município de belo horizonte/MG a que se nega provimento.
«1. Na ação em que se verifica que a parte autora não foi beneficiada pela progressão funcional prevista em lei e não havendo recusa formal da Administração, incide a Súmula 85/STJ, consoante a qual, nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes: AgRg no AREsp. 772.562/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 18.4.2016; AgRg no REsp. 1.530.644/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 15.6.2015; AgRg no AREsp. 599.050/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 3.2.2015. ... ()
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481 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Progressão funcional. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Inexistência de negativa do direito pela administração. Omissão da administração. Prestação de trato sucessivo. Agravo interno do município de belo horizonte/MG a que se nega provimento.
«1. Na ação em que se verifica que a parte autora não foi beneficiada pela progressão funcional prevista em lei e não havendo recusa formal da Administração, incide a Súmula 85/STJ, consoante a qual, nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes: AgRg no AREsp. 772.562/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 18.4.2016; AgRg no REsp. 1.530.644/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 15.6.2015; AgRg no AREsp. 599.050/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 3.2.2015. ... ()
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482 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajustes da Lei 10.395/1995. Extensão aos inativos e pensionistas. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «Tratando-se de demanda que visa ao reconhecimento de reajustes salariais impagos, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas além do quinquênio, nos moldes da Súmula 85/STJ, conforme já reiteradamente assentado na jurisprudência (fl. 79, e/STJ). ... ()
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483 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Abono especial de 40% extinto em 1991. Não ocorrência da prescrição de fundo de direito. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo interno do estado de rondônia a que se nega provimento.
«1 - O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é que, nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária, por se tratar de prestações de trato sucessivo que se renovam mensalmente, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. ... ()
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484 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Progressão funcional. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Inexistência de negativa do direito pela administração. Omissão da administração. Prestação de trato sucessivo. Agravo regimental do município de belo horizonte/MG a que se nega provimento.
«1. Na ação em que se verifica que a parte autora não foi beneficiada pela progressão funcional prevista em lei e não havendo recusa formal da Administração, incide a Súmula 85/STJ, consoante a qual, nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes: AgRg no AREsp. 772.562/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 18.4.2016; AgRg no REsp. 1.530.644/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 15.6.2015; AgRg no AREsp. 599.050/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 3.2.2015. ... ()
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485 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Progressão funcional. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Inexistência de negativa do direito pela administração. Omissão da administração. Prestação de trato sucessivo. Agravo interno do município de belo horizonte/MG a que se nega provimento.
«1. Na ação em que se verifica que a parte autora não foi beneficiada pela progressão funcional prevista em lei e não havendo recusa formal da Administração, incide a Súmula 85/STJ, consoante a qual, nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes: AgRg no AREsp. 772.562/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 18.4.2016; AgRg no REsp. 1.530.644/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 15.6.2015; AgRg no AREsp. 599.050/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 3.2.2015. ... ()
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486 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA AFASTADA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONCESSÃO DE LIMITE DE CRÉDITO. DESCONTOS DA PARCELA MÍNIMA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NORMAS CONTRATUAIS EXPRESSAS E CLARAS. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. -
Não há que se falar em decadência do direito, nos termos do art. 178, II, do CC, quando se busca a declaração de inexistência do negócio jurídico de trato sucessivo que se renova a cada prestação. - Comprovada a relação jurídica estabelecida entra o autor e a instituição financeira, derivada da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), deve ser reconhecida a regularidade dos descontos mensais, não havendo que se falar em repetição de indébito. - Inexistente erro substancial, cujos requisitos estão insertos nos CCB, art. 138 e CCB, art. 139, não há que se falar em dever de indenizar (dano moral).... ()
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487 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidores públicos. Fepasa. Complementação de aposentadoria. Prestação de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito não-Configurada. Súmula 85/STJ.
1 - Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, não há se falar em prescrição do fundo de direito nos casos em que se requer as diferenças salariais decorrentes da conversão de cruzeiros-reais para URV, mas, tão-somente, das parcelas vencidas a mais de cinco anos da propositura da demanda.... ()
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488 - TJSP. Policial militar. Reformado. Pleito de promoção a um posto imediatamente superior na carreira a partir da inativação, nos moldes da Lei Complementar Estadual 418/85. Decurso do quinquênio prescricional. Perecimento do próprio fundo de direito. Demanda cujo objeto é o apostilamento a um posto imediatamente superior na carreira, com a consequente repercussão patrimonial, não havendo que se falar em prescrição parcelar, incidente nas hipóteses de prestação pecuniária de trato sucessivo. Segurança denegada. Recurso do impetrante improvido.
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489 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade com base exclusivamente em mudança de faixa etária. Inadmissibilidade. Abusividade reconhecida pela jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça. Hipótese de ajuste por trato sucessivo, que afasta aplicação da garantia constitucional ao ato jurídico perfeito. Cabimento da incidência, após sessenta anos, somente do reajuste anual autorizado pela ANS (Agência Nacional de Saúde). Ação proposta antes do decurso do prazo de dez anos. Prescrição inocorrente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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490 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços Bancários. Empréstimo. Avença que prevê pagamento em prestações mensais e sucessivas com valor fixo, fixadas previamente as taxas de juros mensais e anuais, a comissão de permanência em eventual período de inadimplência. Abusividade por parte da instituição financeira não comprovada. Súmulas ns. 30, 294, 296 e 472 do Superior Tribunal de Justiça. Cláusulas e condições avençadas livremente que devem ser cumpridas. Ação revisional cumulada com consignação em pagamento improcedente. Recurso provido em parte.
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491 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços Bancários. Empréstimo. Previsão na avença, de pagamento do valor em prestações mensais e sucessivas com valor fixo, previamente fixadas as taxas de juros mensais e anuais, comissão de permanência em período de inadimplência. Ausência de abusividade por parte da instituição financeira. Aplicação das Súmulas ns. 30, 294, 296 e 472 do Superior Tribunal de Justiça. Prevalência das cláusulas e condições avençadas livremente. Necessidade. Improcedência da ação revisional com repetição de indébito mantida. Recurso provido em parte.
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492 - STJ. Agravo regimental. Benefício especial de renda certa. Revisão dos proventos de complementação de aposentadoria. Dissídio jurisprudencial não configurado.
1 - Dissídio jurisprudencial não configurado diante da ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e os paradigmas, que não examinaram a forma de cálculo da renda mensal inicial de proventos de aposentadoria complementar, ato jurídico único e que, portanto, não caracteriza prestação de trato sucessivo. ... ()
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493 - TJSP. PREVIDÊNCIA DE FERROVIÁRIOS -
Prescrição do fundo de direito - Prestação de trato sucessivo que se renova a cada mês - Inteligência da Súmula 85/STJ - Prescrição afastada - Pretensão ao reajustamento de complementações de pensão com aplicação da correção monetária correspondente ao IPC do mês de janeiro de 1989 - Impossibilidade - Revogação da Lei 7.788/1989 pela Medida Provisória 154/1990 - Acordo coletivo que não garante expressamente o reajuste pretendido - Precedentes jurisprudenciais - Apelação da pensionista parcialmente provida... ()
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494 - STJ. Denunciação da lide. Nulidade. CPC/1973, art. 70, III.
«Sucessivas denunciações da lide que, a despeito de não se justificarem, à luz do disposto no CPC/1973, art. 70, III, foram admitidas, não sendo o caso de, ao ensejo do saneamento do processo, simplesmente proceder-se à revogação dos despachos de admissão. Anular o feito, porém, em detrimento da prestação jurisdicional já entregue, em caráter definitivo, na lide principal, para julgamento das demandas secundárias, quando manifestamente incabíveis as denunciações, implicaria perder de vista o fim útil do processo, o seu caráter instrumental. Recurso especial não conhecido.... ()
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495 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()
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496 - TJSP. RECLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL -
Preliminar de prescrição - Inocorrência - Prestação de trato sucessivo conforme Súmula 85/STJ - Preliminar rejeitada - Professor de Ensino Básico PEB I - Pretensão de reclassificação da categoria «L para a «F - Impossibilidade - Contratação do servidor na condição de «eventual, nos termos do Decreto Est. 24.948/1986, que não configura função permanente para fins de atender ao disposto no § 2º do Lei Complementar 1.010/2007, art. 2º - Precedentes jurisprudenciais - Ação julgada improcedente - Apelação do servidor não provida... ()
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497 - TST. Competência. Justiça do trabalho. Competência territorial. Bancário submetido a diversas transferências no curso do contrato de trabalho. Competência do local da contratação ou em quaisquer outros. CLT, art. 651, § 3º. Inteligência.
«Conflito negativo de competência para o julgamento de ação trabalhista proposta por bancário submetido a diversas transferências no decurso do contrato de trabalho. Ao empregado bancário submetido a sucessivas transferências e que, portanto, ora trabalhou aqui, ora acolá, é lícito demandar em desfavor do empregador no local da contratação ou em quaisquer dos locais de prestação dos serviços. Inteligência do CLT, art. 651, § 3º.... ()
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498 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Contrato de transporte aéreo - Cancelamento de voo e realocações sucessivas e atraso superior a 24 horas na chegada contratada ao destino - Responsabilidade objetiva da ré - Dano moral - Fixação em R$ 3.000,00 - Indenização bem arbitrada e que não comporta majoração - Ainda que tenha falhado na prestação dos serviços, a companhia ré alocou o passageiro em três companhias diferentes para minimizar os prejuízos do consumidor - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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499 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória.
Os termos do contrato evidenciam que a obrigação em questão é única, tendo sido desdobrada em parcelas para facilitar o pagamento pelo apelado, ou seja, não se trata de obrigação de trato sucessivo. Diante disso, o termo inicial do prazo prescricional é a data do vencimento da última parcela, quando se tornou exigível o cumprimento integral da obrigação. Precedentes desta E. Corte e do C. STJ. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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500 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Alegada negativa de prestação jurisdicional não verificada. Art. 6º. Da lindb. Matéria constitucional. Sede especial. Incompetência do STJ. Artigos que se supõe violado. Prequestionamento. Inocorrência. Súmula 282/STF. Lei 9.656/1998. Contrato firmado em momento anterior. Trato sucessivo. Aplicabilidade. Procedimentos imprescindíveis ao êxito do tratamento. Exclusão. Abusividade. Revolvimento fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.
«Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.... ()
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