(DOC. VP 185.4194.2003.1300)

STJ. Administrativo. Servidor público. Reajustes da Lei 10.395/1995. Extensão aos inativos e pensionistas. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou: «a lide versa acerca da incidência dos reajustes previstos na Lei Estadual 10.395/95, concedidos aos integrantes do quadro do Magistério Estadual, sobre a parcela autônoma instituída em favor dos servidores pela Lei Estadual 9.934/93, bem como sobre o percentual de 20% da parcela autônoma incorporado aos vencimentos básicos em razão da Lei Estadual 11.662/01. (...) Na época da inativação da parte autora, os proventos foram calculados

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