(DOC. VP 145.6541.8002.7200)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços Bancários. Empréstimo. Avença que prevê pagamento em prestações mensais e sucessivas com valor fixo, fixadas previamente as taxas de juros mensais e anuais, a comissão de permanência em eventual período de inadimplência. Abusividade por parte da instituição financeira não comprovada. Súmulas ns. 30, 294, 296 e 472 do Superior Tribunal de Justiça. Cláusulas e condições avençadas livremente que devem ser cumpridas. Ação revisional cumulada com consignação em pagamento improcedente. Recurso provido em parte.

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