(DOC. VP 205.2987.0423.4551)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - RESCISÃO UNILATERAL POR PARTE DA RÉ - MULTA COMPENSATÓRIA - CLÁUSULA PENAL EXCESSIVA - REDUÇÃO COM BASE NO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL - NOVAÇÃO NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDO

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